norma nº 774/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 774/2006
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que & Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO n seguinte Lei:
Art. 1º - Fics o Prefeito Municipal autorizado a destinar menaslmente o correspondente à até (1,33%
(zero virgula trinta é três por cento) da importância liquida mensalmente creditada no Município à
conta do Fundo de participação dos Municípios, para fazer às despesas de manutenção da
Associação Civil de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local do Norte Capixaba CONSAD
NORTE CAPIXABA.
Art 2º « Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial até 0 montante de R$
14.000,00 (quatorze mil reais) para efetunr as despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 3º - Os recursos para abertura do crédito espécial de que trata o “caput” deste artigo serão
destinados à dotação orçamentária clussificada como;
Secretaria Municipal de Assistência Social
Gabinete do Prefeito
08306.183.2 — Manutenção de a Associação Consórcio de Segurança Alimentar €
desenvolvimento Local do Norte Capixaba — CONSAD NORTE CAPIXABA.
335041,00 - Contribuições RS 14,000,00
Art, 4º - Os recursos necessários para abertura do crédito de que trata esta lei serão provenientes da
anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Gabinete do Prefeito
08.244.087-1 = Const/Infr, Básica Casa Família Baixa Renda
449051.00 — Obras e Instalações R$ 14.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em
contrario,
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Run São Paulo, 220, Asa Vista = Telefax (27 (3764-1222 CNH 28539 ETEMOIAZ — CER 29970 000 = Pedro Canânio-FS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 11 de dezembro de
2006. pá
FM
Francisco Jasé Prátes de Matos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 1 de
dezembro de 2006,
Rose Alcântara de O o
Chefé de Gabinete
Rua Sãa Paula, 220. Boa Vista = Tolefine (27 (1764-1222 — CNPJ. 28.819. 472/001-42 = CER: 29970, 000 = Pedro CanartadS
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