norma nº 70/2024

Aqui começa o Espírito Santo
PORTARIA Nº 070/2024
“DISPÕES SOBRE A TRANSFERÊNCIA
DE DATA COMEMORATIVA DO
FERIADO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-
ADMINISTRATIVO DESTE MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39,
inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
Considerando o Decreto 355 de 22 de novembro de 2024, do Poder Executivo, que
"DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA DATA COMEMORATIVA DO FERIADO DE
EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
Considerando o que dispõe o artigo 257 do Regimento inteno desta Casa
Legislativa, que não haverá expediente no Poder Legislativo nos dias de ponto
facultativo decretado pelo Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica transferida a data do Feriado de Emancipação do Município de
Pedro Canário, do dia 21/12/2024 para o dia 26/12/2024, em virtude das festividades
natalinas.
Art. 2º. Fica excepcionalmente, decretado ponto facultativo no âmbito do Poder
Legislativo no dia 27/12/2024, em virtude das festividades natalinas.
Art. 3º. Fica extraordinariamente, alterado o horário do expediente da Câmara
Municipal nos dias 24/12/2024 e 31/12/2024, a jornada nestes dias serão
compreendidas do período das 07:00 às 13:00 horas, em virtude das datas natalina e
do final de ano.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de 29 de novembro de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 29 de novembro de 2024.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 29 de novembro de 2024.
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