norma nº 775/2006

1 Canária
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 775/2006
“ESTIMA A RECEITA É FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2007",
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Canário,
relativo ao exercicio financeiro de 2007. constituindo-se de
1- O Orçamento Fiscal, refere-se aos Poderes do Municipio, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta,
= O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela
vinculada da Administração Direta, bem como seus fundos,
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos municipais e de
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, e das
especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, com os seguinies
desdobramentos.
|- RECEFTAS CORRENTES
| 1- RECEITA TRIBUTARIA RS 855,/000,00
|3= CONTRIBUIÇÕES RS 216.000,00
[3- PATRIMONIAL RS 478.000,00
1 4- SERVIÇOS RS 91.000,00
[.5- TRANFERENCIAS CORRENTES RS 15.412.020,00
[,6- OUTRAS RECEITAS CORRENTES RS 240.000,00
1:7- (=) DEDUÇÕES DO FUNDEF RS 1.081,500,00
2- RECEITAS CAPITAL
2. |- OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 10.000,00
22. ALIENAÇÕES DE BENS RS 40,000.,00
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GABINETE DO PREFEITO
2.3- TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL RS 6.170.480,00
TOTAL RS 22,431,000,00
Art. 3º - À despesa fixada no mesmo valor da receita estimada, será compreendida do
Orçamento Fiscal em R$ 22.431,000,00 (vinte e dois milhões quatrocentos e trinta e
um mil reais),
Art, 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programas de
trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes
desdobramentos:
DESPESA POR FUNÇÕES
U2- Legislativa RS 1.144.300,00
04- Administração RS 6.965.100,00
(6- Segurança Publica RS 30.000,00
08- Assistência Social R$ 1,802,200,00
09- Previdência Social RS 71.000,00
[0- Saúde R$ 3.722.450,00
12- Educação RS 3447,850,00
[3- Cultura RS 006.800,00
[5- Urbanismo RS [1.701.000,00
17- Saneamento RS 442.000,00
18- Gestão Ambiental RS 480.000,00
20- Agricultura R$ 112,000,00
22 Industria ks 100,00
25- Energia RS 460,000,00
26-Transporte R$ 476.000,00
27-Desporto e lazer R$ 383.200,00
28-Encargos Especiais RS 587.000,00
TOTALGERAL RS 22,431.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
DESPESA POR ORGÃO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Procuradoria Municipal
Finanças
Administração
Cultura, Turismo e Esportes
Educação - Secretaria.
Educação — MDE
Educação — FUEFUM
Obras e Serviços Urbanos
Transporte
Saúde - Secretária
Saúde — Fundo
Assistência Social — Secretaria
Assistência Social - Fundo de Assistência Social
Assistência Social = Fundo da Criança e do Adolescente
Agricultura
Instituto de Previdência
TOTAL GERAL
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
[144.300,00
605 ,/100,00
79.500,00
801.500,00
1.396.500,00
656 800,00
1.273.450,00
683.200.00
2,879,400,00
4.262.200,00
82 4,400,00
814.500,00
3.634.450,00
624.000,00
[.234,200,00
349.900,00
639.600,00
530.000,00
R$ 22.431.000,00
Art, 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
ate o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para o exercício de
2007. de acordo com o ltem do Art.º, e inciso 1º do Am 43, da Les Federal nº
4320/64.
Art. 6º - O Poder Executivo, respeitando a execução orçamentária e cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, estabelecera normas para a realização das
despesas, inclusive observando a programação financeira, onde fixará as medidas
necessárias, visando manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação, 4 fim de
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GABINETE DO PREFEITO
obter o equilibrio financeiro preconizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na
forma do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00,
Art, 7" - Esta Lei entrará em vigor 4 partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES., em 14 de Dezembro de 2005
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FRANCISCO JOSÉ PRATES DE ÁIATOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e
afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito, em 14 de dezembro de 2006.
Rose Alcântara de a as
Chefe de Gabinete