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norma nº 776/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 776 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaREESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO- IPASPEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 776/2006
Reestrutura o Instituto de Previdência
e assistência dos Servidores do
Município de Pedro Canário —
IPASPEC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIREVO SANTO, no uso de suas atribuições leguis que lhes são confendas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionel a seguinte Let,
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedro Canário
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art 1º - Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Instituto de
Previdência é Assistência dos Servidores do Município de Pedro Canário
IPASPEC, passando a denominar-se INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - IPASPEC, nos
termos do art, 40 da Constituição Federal,
1)
$ 1º. O IPASPEC é uma autarquia com personalidade jurídica própria,
vinculada à Secretaria Municipal de Administração, com sede e foro no
Mumcípio,
Art. 2º - O IPASPEC visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos
os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às
seguintes finalidades:
| = garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença.
ucidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; é
fica são Pol EMO Nam Vista o Felelas (EP LUTA A PIT CNI DA AMUNTIMM “3 = CER INTO O = Peston d ande N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
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W = proteção à maternidade e à família.
CAPÍTULO
Dos Beneficiários
Art. 3º = São filiados ao IPASPEC, na qualidade de beneficiários, os
segurados e seus dependentes defimdos no urt. 6º e 8º.
Art, 4º - Permanece filiado vo IPASPEC, na qualidade de segurado, o
servidor titular de cargo efetivo que estiver;
1 = cedido a órgão ou entidade da administração direta « indireta de
outro ente federativo, com ou sem ônus para o Municipio;
1H = quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18;
HI — durante 6 afastamento do cargo efetivo para o exercício de
mandato eletivo; e
|V = durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com
remuneração.
Parágrafo único. O segurado exercente de mandato de vereador que
ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, O mandato filia-se no
IPASPEC, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, pelo mundato eletivo.
Art, 5º - O servidor efetivo requisitado da União, de Estudo, do Distrito
Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de
origem,
Seção |
Dos Segurados
Art. 6º - São segurados do IPASPEC;
[= q servidor público titular de cargo efetivo, sob regime estatutário, dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive us de
regime especial e fundações públicas; e
IH - os aposentados nos cargos citados neste amigo,
$ 4º fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante,
exclusivamente. de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação É
fra dis Ppsalot, SD. Poa Vinda — Telhas (7% (NMOL (IES ONA DR SEO WTI | dO MISTA Li — Pd Canto sf
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, anda
que aposentado,
8 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado
neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos
ocupados
$ 3º O segurado aposentado que vier à exercer mandato eletivo federal,
estadual, distrital ou municipal filia-se ao ROPS
Art, 7º - À perda da condição de segurado do IPASPEC ocorrerá nas
hipóteses de morte, exoneração ou demissão,
Seção
Dos Dependentes
Art. 8º - São beneficiários do IPASPEC, na condição de dependente do
segurado;
[= o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado,
de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
H-os pais; e
UL = o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e
um anos ou inválido.
$ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | é
presumida e das demais deve ser comprovada,
$2º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos
deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos
subseglentes.
$ 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada,
8 4º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a
mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados
judicinlmente. divorciados ou vivos. ou tenham prole em comum. enquanto
não se separarem,
Ria São Vaio 220. Uua Visid Teléfvo (17 ENTOA- VEZ = UNPI DE 3N9 NTTARV AT = CEP: 290 DO + Pilro Casio ES
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GABINETE DO PREFEITO
Art, 9º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso Udo art 8º,
mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a
dependência econômica, O enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não
possua bens suficientes para O próprio sustento € educução.
Parágrafo único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado
“as filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela,
Seção HH
Das Inscrições
art, 10 = A inscrição do segurado é automática € ocorre quando da
investidura no cargo
Art. 11 — Incumbe ao segurado à inscrição de seus dependentes, que
á
poderão promové-la se ele falecer sem té-la efeuvado.
g 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre à comprovação
desta condição por inspeção médica
$ 2 - As informações referentes aos dependentes deverão sei
comprovadas documentalmente.
3 - A perda da condição de segurado implica O automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO UH
Do Custeio
Att. 12 — O IPASPEC vincula-se à Secretaria de Administração, nos
termos do art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para eurantir o
plano de beneficio, obserr ados os critérios estabelecidos nesta Lei,
Parágrato único, Cuberá do IPASPEC u gestão dos seus recursos
próprios.
Art. 13 — São fontes do plano de custeio do IPASPEC as seguintes
receitas:
1 contribuição previdenciária do Mumceipio:
Misa Sã qnto, 220, Bisa Vlad — Tebotas 43 (Modo L 323 —ONHS, ALSO ETHOO! AT = CER quarta Do = Petros Comil Ra
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PREFEITURA MERICIPAL. DE PEDRO CANARIO
GARINETE DO PREFEITO
H- contiibuição previdenciária dos segurados ativos;
WI — contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos
pensionistas;
[V = doações, subvenções & legados.
v - receitas decorrentes de aplicações financeiras € receitas
patrimoniais,
vi valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do
5 9º do rt. 201 da Constituição Federal; e
VIH = demais dotações previstas no orqamento municipal
g 1º - Constituom também fonte do plano de custeio do IPASPEC as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos [He ll incidentes sobre o
abono atual, salário-matormidade, auxilio-dochça, auxiligo-reclusão « és
valores pagos no segurado pelo seu vinculo funcional com o Município, em
razão de decisão judicial ou ndministrativa
$ 2º - As receitas de que trata este urtigo somente poderão ser utilizadas
para pagamento de beneficios previdenciários do IPASPEC e da taxa de
administração destinada à manutenção desse Regime
$3º- O valor anual da taxa de administração mencionada no parigrafo
anterior será de (até dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios.
proventos c pensões pagos dos segurados « beneficiários do IPASPEC no
exercicio financeiro anterior
$ 4º - Os recursos do IPASPEC serão depositados em conta distinta du
conta do Tesouro Municipal
g 5º - As aplicações financeiras dos recursos mencionados no Art 13 e
da remuneração de contribuição atenderão às Resolições do € onselho
Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação cm ulos públicos, exceto 05
titulos públicos federais, bem como 4 utilização desses recursos pará
empréstimo de qualquer natureza.
Art 1d = As contribuições previdenciárias de que tratam Os incisos | e
W do am 13 serão de 21% e 1%. respectivamente. incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição.
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g 1º - Entende-se como veminetação de contribuição o valor constituído
pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
mdividual ou outras vantagens, excluídas:
[- us diárias para viagens:
W- a ajuda de custo é razão de mudanca de sedes
WI — a indenização de transporte;
1V — o salário-família;
V —q auxílio-alimentação;
VI - o auxilio-creche:
VII — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho.
vWI — à parcela percebida em decorrência do exercicio de cargo em
comissão ou de função de confiança;
IX = o abono de permanência de que tratu O art. 58, desta lei, €
X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja defimdo em lei.
$ 2º - O segurado ativo poderá optur pela inclusão na remuneração de
contribuição de parcelis remuneratórias percebidas em decorrência de local de
trabalho, do exereício de cargo em comissão ou de função de confiança, para
efeito de cálculo do benefício com fundamentos nos art, 32, 33, 34, 35 e 54,
respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no 8 5º do am.59.
8 3º- Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do RPPS. o somatório da remuneração de
contribuição referente a cada cargo.
ga. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições previstas nos incisos Le ll do art. 13 será do dirigente
máximo do órgão ou entidade que efetuar O pagamento da remuneração,
subsídio ou benefício e ocorrerá em até (dois) dias úteis contados da data em
que ocorrer o crédito correspondente,
gs" A falta de recolhimento, na época própria, das contribuições e de
quaisquer valores devidos ao Instituto de Previdência Social do Município de
uia Sei Pato 220, Thom Vintn = Tetetas (774 VIG4 LITE = ENT 28 SVO ATO AS = RR gut du — Iodros Crane do ES
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Pedro Canário — IPASPEC, sujeitará 6 agente público à apuração de
responsabilidade, através da instauração de ação penal cabível, mediante
representação do-seu Diretor Presidente.
$ 6º - O Município é o responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benelícios
previdenciários.
Art, 15 — À contribuição previdenciária de que trata o inciso TIL do art
13 será de 11% (onze por cento) incidentes sobre à parcela que supere 0
valor de R$ 2.668.153 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais é quinze
centavos) dos seguintes benefícios:
| — aposentadorias e pensões concedidas com base nos critérios
estabelecidos nos art, 32, 33, 34, 35, 45,54 € 55;
| = aposentadorias é pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003, é
| — os benefícios concedidos aos segurados e seus dependentes que
tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses benefícios com
base nos critérios da legislação vigente até 3] de dezembro de 2003, conforme
previsto no art. 56.
$ 1º - As contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão
como base de cáleulo o valor total desse benefício, conforme art. 45 e 50,
antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que trata o
capur.
Parágrafo único, O valor da contribuição calculado conforme o $ 1º
será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte;
& 2º - O valor mencionado no capu será cormigido pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 16. O plano de custeio do RPPS seri revisto anualmente,
observadas as normas gerais de atuária, objetivando 4 manutenção de seu
equilíbrio financeiro e atuarial,
Parágrafo único. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial
- DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho
de cuda exercício.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art, 17 = No caso de cessão de servidores do município para ouro
órgão ou entidade da Administração direia ou indireta da União, dos Estados
ou de outro Município, com ônus para o cessionário, Inclusive para o exercício
de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o
servidor estiver em exercício 0 recolhimento e repasse das contribuições
devidas pelo Município de Pedro Canário ao IPASPEC, conforme inciso | do
am, 13,
$ 1º - O desconto é repasse da contribuição devida pelo servidor ao
IPASPEC, prevista no inciso do am. 13, será de responsabilidade;
| = do Município de Pedro Canário, no caso de o pagamento da
remuneração ou subsídio do servidor continuar à ser feito nu origem; ou
IH = da órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor
ocorrer à conta desse, além da contribuição prevista no art. 17,
$ 2º - No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão
cessionário, será prevista à responsabilidade desse pelo desconto,
recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao IPASPEC,
contorme valores informados mensalmente pelo Município,
Art, 18 — O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo
eletivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o
respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria,
mediante o recolhimento mensal das contribuições de que trata o inciso IH do
arm. 13, ficando o servidor afastado ou licenciado responsável pelo
recolhimento da contribuição previdenciária de responsabilidade do
município, !
Parágrafo Unico - A contribuição a que se refere o caput será recolhida
diretamente pelo servidor, observado o disposto nos art. 19 20,
Art. 19 — Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastumento de
servidor. de que trata o art. 4º, o cálculo da contribuição será feito de acordo
com a remuneração ou subsídio do cargo de que o servidor é titular conforme
previsto no art, 14,
5 1º - Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias
deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte âquele a que us
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contribuições se referirem, promogundo-se o vencimento para o dia útil
subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze,
8 2º - Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a
complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no
mês subsegltente,
Art, 20 - A contribuição previdenciária recolhida ou repússada em
atraso fica sujeita as multas e juros aplicáveis aos tributos municipais.
Art, 21 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá
restituição de contribuições pagas para o IPASPEÇ.
CAPÍTULO IV
a Organização do IPASPEC
Art, 22 = Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência — CMP,
órgão superior de deliberação colegiada, composta pelos seguintes membros,
todos nomeados pelo prefeito com mandato de dois anos, admitida uma única
recondução;
[- dois representantes do Poder Executivo;
H + um representante do Poder Legislativo;
HH — dois representantes dos servidores ativos; e
IV — um representante dos inativos € pensionistas.
$ 1º- Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do
vtular, também admitida uma recondução.
$ 2º - Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da
seguinte forma:
1-0 presidente, que terá o voto de qualidade, será eleito pelos membros
do CMP, dentre os indicados nos incisos do caput deste artigo;
H — os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados
pelos respectivos poderes; é
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Hj — os representantes dos servidores, dos inativos é pensionistas,
eleitos entre seus pares, serão indicados pelos sindicatos ou associações
correspondentes.
$ 3º - A eleição de que trata o inciso | do parágrafo anterior, será
organizada pelo CMP.
$ 4º - Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente
podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo
administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão,
ou em caso de vacância, assim entendida a uusência não justificada em três
reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano,
Seção 1
Do Funcionamento do CMP
Art, 23 = O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões meénsúls é.
extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de sets
membros. com antecedência mínima de cinco dias!
Parágrafo único, Das reuniões do CMP, serão javradas atas em livro próprio
Art. 24 — As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o
quorum de quatro membros,
Art. 25 - Incumbirá à Secretaria Municipal de Administração
proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção H
Da Competência do CMP
Art, 26 = Compete ao CMP;
| - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do IPASPEC,;
[= apreciar e aprovar a proposta orçamentária do TPASPEC,
WI = organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica
do IPASPEC,;
[V — conceber, acompanhar e avaliar à gestão operacional, econômica e, 2/2
financeira dos recursos do IPASPEC,; ;
uia Sis Puto, 220. Fa Vinda = Fedetos 177 (TOSA 222 NL DEEM RTINO! 43 = CER FT OO Pestro Conáreo- ESC, so as
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
V = examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração
du política previdenciária do Município;
VI — autorizar a contratação de empresas especializadas para a
realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VIT — autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio
do IPASPEC, observada a legislação pertinente;
VHL = aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como q
celebração de contratos, convênios e ajustes pelo IPASPEC;
IX — deliberar sobre u aceitação de doações, cessões de direitos é
legados, quando onerados por encargos;
X — dotar as providências cabíveis para a correção de atos é fatos,
decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das
finalidades do IPASPEC;
XI = acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente no
IPASPEC:
XI = manifestar-se sobre u prestação de contas anual a ser remetida do
Tribunal de Contas;
XII = solicitar a elaboração de estudos c pareceres técnicos relativos u
uspectos utuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos à ussuntos
de sua competência;
XIV + dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
relativas ao IPASPEC, nas matérias de sua competência;
XV - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à
gestão do IPASPEC;
XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de
débitos previdenciários do Município com o IPASPEC, e
XV — deliberar sobre os casos omissos no Âmbito das regras aplicáveis
ao IPASPEC.
Seção HI
Da Administração do IPASPEC
Art, 27 — O IPASPEC será administrado, sem prejuízo da fiscalização
do CMP, pelos seguintes Diretores:
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Canário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
(= 01 (um) Diretor Presidente
HO! tum) Diretor Financeiro,
Parágrafo único — Os ocupantes dos cargos referidos neste artigo terão
no mínimo possuir o Curso de Ensino Médio completo o cargo referido no
inciso | c o curso de Técnico de contabilidade ou Superior de Ciências
Contábeis para o cargo mencionado no inciso Il, além de possuir registro no
Conselho Regional de Contabilidade,
Art. 28 - Ao Diretor Presidente do IPASPEC compete à supervisão
geral das atividades do Instituto, cabendo-lhe especificamente
a Orientar a ação do Instituto segundo as direinzes da política de
seguridade do Município;
b — Decidir sobre os planos e programas de trabalho à serem submetidos
à aprovação do CMP;
« - Dirigir todos os negócios e operações do TPASPEC;
d - Prover, na forma da Lei, os cargos e funções do IPASPEC, bem
como buixar outros atos relativos à administração de pessoal do Instituto;
e - Submeter 40 CMP, devidamente infórmados, os assuntos da
respectiva alçada,
[= Apresentar so CMP, para aprovação, o relatório anual dos trabalhos
realizados.
g — Representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele,
podendo constituir mandatário,
h - Remeter, anualmente, ao Tribunal de Constas à prestação de contas
da respectiva gestão;
|= Acompanhar os custos operacionais do IPASPEC:
Ram São Pauli, LR, Mesa Vista — Yelefas (NT UNTOSEIZS CNHI DASH TUAS RREO eo O o Padet Ctd too Es
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Pedro
Canário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
| - Desempenhar funções de ordenador dus despesas do Instituto,
assinando os cheques juntamente com o Diretor Financeiro,
| = Abrir, movimentar e encerrar contas correntes; retirar talões de
cheques: assinar propostas ou contratos de abertura de contas e [firmar
contratos, juntamente com o Diretor Financeiro;
m — Baixar ulos normativos concementes aos procedimentos
administrativos:
n1— Executar outras atividades correlatas,
Art, 29— Ao Diretor Finunceiro do IPASPEC compete 0 planejamento,
a coordenação, 4 execução e o controle das atividades financeiras do Instituto,
e especificamente:
a = Subsutuir o Diretor Presidente quando do seu afastamento ou
impedimentos legais:
b— Coordenar a execução das atividades financeiras do Instituto,
c = Colaborar com seus subordinados na execução de qualquer projeto e
outros trabalhos:
d = Examinar e assinar documentos, cheques, juntamente com o Diretor
Presidente, informar e dar despachos em processos de sua competência,
É — Assinar as correspondências inerentes a sua área de atuação;
f = Sugerir no Diretor Presidente e/ou ao CMP, medidas e normas de
interesse financeiro do Instituto;
g — Executar outras atividades correlatas,
Art, 30 = Os Diretores mencionados nos incisos [e TI do am, 27 desta
Lei serão eleitos pelos segurados do IPASPEC, obedecendo no seguinte:
Ea
ecir
Gis
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[ — mandato de 03 (três) anos, permitida apenas uma recondução
sucessiva;
H — ser segurado ao Instituto, ao minimo de |2 (doze) meses;
WI = ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade antes da data da
eleição;
TV — não exercer mandato na Diretoria ou Conselho Fiscal do
SINDIPEC,;
V — assinar termo de posse imediatamente após a eleição e registrado
em ata, que terá seu resumo publicado no Diário Oficial;
VI - eleição convocada por edital, com interstício mínimo de 15
(quinze) dias, por seu Diretor Presidente ou por maioria dos membros do
CMP,
8 1º — Os Diretores Presidente e Financeiro do IPASPEC não terão
direito a voto nas deliberações referentes q seus relatórios, prestações de
contas e outras de suas responsabilidades.
$ 2º - Os servidores eleitos para os cargos de Diretores do Instituto
serão obrigatoriamente colocados à disposição do mesmo, através de ato do
órgão competente, sem prejuizo de seus vencimentos e vantagens, pagos pelo
referido órgão de origem.
$ 3º - Os Diretores Presidente e Financeiro do Instituto perceberão, a
título de gratificação pelas atribuições do cargo que exercem, gratificação fixa
R$ 500,00 (Quinhentos reais), que será paga pela referido Instituto,
$ 4º - Em caso de vacância do Diretor Presidente, 0 Diretor Financeiro
assumirá o referido cargo, pelo prazo de 30 dias, e neste prazo convoc: E
novas eleições para preenchimento do cargo vago, a
Rua São Paulo, 23), Box Vista — Felefis (27 (FIA 1Z2S - CNH) 28.519 ATIANIAI— CER 290 000 — Pedro Conário-ES
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$ 5º. Sea vacância de que trata O artigo anterior ocorrer faltando uté
120 (cento e vinte) dias Para o término do mandato. ussumirá O cargo o
Diretor Financeiro que completará o mandato « para o cargo deste, o CMP
escolherá um de seus membros.
8 6º - Em caso de vacância do cargo de Diretor Financeiro, o CMP
indicará um de scus membros, que convocará novas eleições pura o carga no
prazo de 30 (trinta) dias; aplicando-se o mesmo eritério do parágrafo anterior,
se u vacância ocorrer até 120 (cento e vinte) dias para o término do mandato,
CAPÍTULO v
Do Plano de Benefícios
Art. 31 = O IPASPEC compreende os seguintes benefícios:
| = Quanto ao segurado:
1) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
€) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade:
e) auxílio-doença;
O salúrio-maternidade; é
E) salário-família,
H — Quanto ao dependente:
à) pensão por morte; é
b) auxílio-reclusão,
Seção 1
Da Aposentadoria por Invalidez
Art, 32 = A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que,
estundo ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de
teadaptação para à exercício de seu cargo € ser-lhe- paga a partir da data do
laudo médico-pericial que declarar a incapacidade é enquanto permanecer
nessa condição,
Riso Sojos Falo EMA, Mem Viampo Teleta 137 IMPASSE) MASMENTIAUI 43 CRE DIS POANMI— Pedro Comte
Cd TT TBBOODAC COLO COLOCO LOCOLCCCCLCCCOLCOCO:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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$ 1º - Os proventos du aposentadoria por invalidez serão proporcionais
uo tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço.
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em
que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto
no art, 55. .
$ 2º - Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição.
não poderão ser inferiores u BO % do valor calculado na forma estabelecida no
um. 55
$3"- Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que
se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando
lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução,
permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho,
$ 4º - Equiparam-se 40 acidente em serviço. para os efeitos desta Lei:
auip: pa
[0 acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido à catisa
única, haja contribuído diretamente para à redução ou perda da sua capacidade
para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para à sua
recuperação;
Il - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho,
em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro
ou companheiro de serviço:
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de
disputa relacionada ao serviço:
e) alo de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou
de companheiro de serviço;
dj ato de pessoa privada do uso da razão; é
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior,
HI - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo; é
== 7
*eelro
nár;
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IV = o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário
de serviço:
n) nu execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo,
bj na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para
lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem « serviço, Inclusive para estudo quando financiada
pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-
obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo
de propriedade do segurado: e
dj no percurso du residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive velculoy de
propriedade do segurado,
$5º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante
este, O servidor é considerado no exercício do cargo,
$ 6º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que
se refere O parágrafo segundo, as seguintes: tuberculose ativa; hansenfase:
alienação mental; neoplasia maligna, cegueira; paralisia irmeversível e
incapacitante; cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
unguilosante; netropatu grave; estudo avançado da doença de Paget (osteíte
deformante): síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids:
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada, e hepatopatia,
$ 7º - A concessão de uposentadoria por invalidez dependerá da
verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do
Órgão competente.
$ 8º - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado,
condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
$ 9º - O aposentado que voltar q exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez permanente cessada, à partir da data do retumo,
fia Não Pancho, ED, Misa Vista = Pelo fas L3T (FTA [ID = CNH) 28 SMT] 4 - CER 294 — Preclres Catsilygea dis
DA dia ad a e a e a e a e Da O a e
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Seção H
Da Aposentadoria Compulsória
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Art, 33 = O segurado será aposentado vos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma
estabelecida no art. 59, não podendo ser inferiores no valor do salário mínimo,
Parágrafo único, A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
competente, com vigência à partir do dia imediato Aquele em que o servidor
atingir ua idade-limite de permanência no serviço,
Seção HI
Da Aposentadoria por Idade é Tempo de Contribuição
Art. 34 = O segurado fará jus à aposentadoriu voluntária por idade e
tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art.59,
desde que preencha, cumulativamente, 05 seguintes requisitos:
|- tempo mínimo de dez anos de eletivo exercício no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal;
H - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que
se dará à aposentadoria, e
HI - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de
contribuição, se homem, e cingitenta e cinco anos de idude e trinta unos de
tempo de contribuição, se mulher.
$ 1º- Os requisitos de Idade e tempo de contribuição previstos neste
artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.
82º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função
de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em, /-.4,
sala de aula, “a”
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Metodos Tranio ET Fis NV letid = PERA UT DATADO = UNI CTS ENO TEM = CUP DONALD oo Fedora Elsa Mia
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Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 35 — O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art,
59, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| = tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal,
[| - tempo mínimo de cinco unos de efetivo exercício no cargo em que
se dará q aposentadoria; e
1 - sessenta e cinco anos de idade, se homem, é sessenta unos de idade,
se mulher,
Seção VI
Do Auxílio-Doença
Art. 36 — O uuxílio-doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos É
consistirá no valor de seu último subsídio ou sua última remuneração no cargo
efetivo.
$ 1º. Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base
em inspeção médica.
8 2º - Findo o prazo do benefício, 0 segurado será submetido 4 nova
inspeção médica, que conclurá pela volta go serviço, pela prorrogação do
auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez,
$ 3º - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do
segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento
da sun remuneração.
8 4º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro
dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior. este será
prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos
primeiros quinze dias.
Raúid Sto Pula TM Uia Wiatu = Detefina (27 CNM SEITS o ENCIMA SEG RTPIANH SS o ER SOU AO = priys Cat pe
CUT OCCCLOCCOL CCO COLOC OCO COMO condeno soon
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g 5º - O auxílio doença será pago pelos órgãos ou entidades
empregadoras no ambito de cada poder. é descontado na contribuição patronal
destinada no IPASPEC.
Art. 37 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de
readaptação para exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez,
Seção VI
Do Salário-Maternidade
Art. 38 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por
cento é vinte dias consecutivos, com início entré vinte é oito dias antes do
parto e a duta de vcorrência deste.
gs 1" - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior €
posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante
inspeção médica
$ 2º - O salário-matemidade consistirá numa renda mensal igual ao
último subsídio ou à última remuneração da segurada,
& 3º - Em caso de aborto não eriminoso, comprovado mediante utestado
médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas
semanas.
$ 4º - O salário-matemnidade não poderá ser acumulado com benefício
por Incapacidade
$ 5º O salário maternidade será pago pelos órgãos ou entidades
empregadoras no âmbito de cada poder, e descontado na contribuição patronal
destinada ao IPASPEC,
Art. 39 = À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de
udoção de criança, é devido sulário-maternidade pelos seguintes períodos:
| - 120 (cento e vinte) dias, sé à criança tiver até | (um) ano de idade:
[1 = 60 (sessenta) dias, se 4 criança tiver entre | (um) e 4 (quatro) anos
de idade; é
Pica Sad Pidd, 3381: oie Vier = nho VD (Ni DD) = ONHI TA Msn ds = CER QT) rede Candido
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HE 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 iquatropa 8 (oito) anos de
idade.)
Seção VIH
Do Salário-Família
Art, 40 - Será devido o salário-fumília, mensalmente, ao segurado ativo
que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos
e vinte & três reais e quarenta é quatro centavos) na proporção do número de
filhos ou equiparados, nos termos dos art. 8º e 9º. de ulé quatorze unos ou
inválidos. observado o disposto no art, 37,
8 1º - O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos
indices aplicados aos benefícios do RGPS.
$2º- O aposentado por invalidez ou par idade e os demais aposentados
com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60)
(sessenta) anos ou muis, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família.
pago juntamente com a aposentadoria.
Art 41 = O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de
qualquer condição é de:
[= R$ 21,27 (vinte e um reais é vinte é sete centavos), para o segurado
com remuncração mensal não superior à R$ 414,78 (quatrocentos e quatorze
reais e setenta é oito centavos);
[- R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos), para o segurado com
remuneração mensal superior a R$ 414,78 (quatrocentos e quatorze reais e
setenta e oito centavos) e jgual ou inferior q R$ 623 44 (seiscentos e vinte e
três reais é quarenta e quatro centavos ,
Art. 42 - Quando pai e mãe forem segurados da IPASPEC, ambos
terão direito ao salário-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato
dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do
Kia Sa Pato, 28 Mao Vostro Prteram (35 (Nos 13 = NT 28 SLI = CPO POA AO = Hodiry Comida
O.
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amar
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pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele à cujo
cargo ficar o sustento do menor.
Art. 43 —- O pagamento do salário-família está condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa
ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado,
Art. 44-00 salário-família não se incorporará ao subsídio, à
remuneração ou ao benefício para qualquer efeito
Seção IX
Da Pensão por Morte
Art. 45 — A pensão por morte consistirá numa importância mensal
conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos um, 8º e SE,
quando do seu falecimento, correspondente à;
| = totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior
à do óbito, até o valor de R$ 2.668,15 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito
reais e quinze centavos), acrescida de setenta por cento da parcela excedente à
este limite; ou
HE = totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data
anterior à do óbito, até o valor de R$ 2.668,15 (dois mil, seiscentos e sessenta
e oito reais e quinze centavos), acrescido de setenta por cento da parcela
excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda
estiver em atividade.
$ 1º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do
segurado, nos seguintes casos;
| - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente; e
H - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe,
PROCR Cree EEERRRSITITZIANTIAA AA
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$2º- A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito
do segurado uusente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo,
ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos,
salvo má-fé.
$ 3º - Os valores referidos neste artigo serão cormigidos pelos mesmos
índices aplicados nos benefícios do RGPS.
Art. 46 — A pensão por morte será devida gos dependentes a
contar,
1 = do dia do óbito;
HW = da dam da decisão judicial, no caso de declaração de
ausência, ou
HI da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo
de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art, 47 — A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes
iguais é não será protelada pela falta de habilitução de outro possível
dependente,
$1º. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por marte o
companheiro ou 4 companheira, que somente fará jus ao benefício mediante
prova de dependência econômica,
$ 2º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos à contar da data da inscrição ou habilitação,
Art. 48— O pensionista de que tata o $ 1º do am, 45 deverá anunlmente
declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente ao gestor do JPASPEC o reaparecimento deste, sob
pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art, 49 A pensão poderá ser requerida à qualquer tempo, observado o
disposto no art. 67,
Att, 50 — Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas
pensões no Ambito do IPASPEC, exceto à pensão deixada por cônjuge.
Fuja So Panilit, 230, Qua Visa o Flotua 037 (37d | 222 CNP. 2 EM STIAN| AS — CRE: 20H RA — Pretos Camdriodos
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Predrc
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companhelro ou companheira que só será permitida u percepção de uma,
ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa,
Art. 51 = A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de
comprovação de dependência econômica,
Parágrafo único. À imvalidez ot à alteração de condições quanto ao
dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem à qualquer
direito à pensão.
Seção X
Do Ausílio-Reciusão
Art. 52 — O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal,
concedida sos dependentes do servidor segurados recolhido à prisão que tenha
remuneração ou subsídio igual ou Inferior a R$ 623,44 (seiscentos é vinte três
feals e quurenta e quatro centavos), que não perceber remuneração dos cofres
públicos e corresponderá à ultima remuneração do segurado no cargo efetivo,
$ 1º - O valor limite referido no caput será cormgido pelos mesmos
indices aplicados aos benefícios do RGPS, :
8 2º - O auxílio-reclusão será atado em cotas-partes iguais entre 05
dependentes do segurado.
& 3º - O auxilio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado
preso deixar de perceber dos cofres públicos,
& 4º - Nu hipótese de fuga do segurado, O beneficio será restabelecido à
partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido
aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da
fuga.
83º - Pura a instrução do processo de concessão deste benefício, além
dy documentação que comprovar 4 condição de segurado e de dependentes,
serão exigidos:
Fraga hoy Pisando, EMA, Usa Wit Fole (Eb = UNF] IM MESA AD e TE UM) AA = Hds Co di ba fia
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Pedro
Canát;
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[+ documento que cemifique o não pagamento do subsídio ou da
remuneração aa segurado pelos váfres públicos, em razão da prisão; e
H - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do segurado à prisão E O respectivo regime de cumprimento da
pena, sendo tal documento renovado trimestralmente,
8 6º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagumento da
remuneração correspondente o período em que esteve preso, e seus
dependentes tenham recebido auxilio-reclusão, o valor correspondente do
periodo de gozo do benefício deverá ser restituído ao TPASPEC pelo segurado
ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e Índices de correção
incidentes no ressarcimento da remuneração,
8 7º - Aplicar-seão ao auxilio-reclusão, no que couberem, as
disposições atinentes à pensão por morte,
$ 8º - Se o segurado preso vier q falecer na prisão, o benefício seri
transformado em pensão por morte,
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
Art, 53 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver
recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxilio-reclusão,
salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo IPASPEC.
Parágrafo único, O abono de que trata o caput será proporcional em
cada ano do número de meses de benefício pago pelo IPASPEC, em que cada
mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do
mês de dezembro. exceto quando a benefício encerrar-se unies deste mês,
quando o valor será o do mês da cessação.
Mia Dido Pombos, EA, Mena Vista = Polerhias (DT ADIA PIT ONA DST ATA | 43 — CO A Pro Caprio dO
; o 2h
Pedro
Canário, -
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CAPÍTULO VII
Das Regras de Transição
Art. 54 - Ào segurado do IPASPEC que tiver ingressado por concurso
público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na
administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua
aposentação pelas regras com proventos calculados de acordo com o ur, 59
quando o servidor, cumulativamente:
|- liver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito unos
de idude, se mulher:
[= viver cinco unos de efetivo exercício no cargo em que se der a
uposentadoria:
HI = contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) Ninta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e
b) um período adicional de contribuição equivalente à vinte por cento
do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o
limite de tempo constante da alínea a deste inciso,
$ 1-0 servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
uposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade
reduzidos para cada uno antecipado em relação aos limites de idade
estabelecidos pelo ar, 34 e & 1º, ma seguinte proporção:
| três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as
exigências para aposentadorta na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
Il - cinco por cento, para uquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de juneiro de 2006.
& 2º - O segurado professor que, até à data de publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de |5 de dezembro de 1998, tenha ingressado, k
»
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Raúu Sá Paúl. 23, Dos Visti= Feist (37 (4704 | TI ONPL 36 SIU ATI É — CER POUPA ARO — Hahrço Citado bs Cu
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regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido
até n publicação daquela Emenda contada com o acréscimo de dezessete por
cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se uposente.
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas lunções de magistério,
observado o disposto no 8 1º,
$ 3º - Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão
reajustadas de acordo com o disposto no art. 39.
Art, 55 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art, 34, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 54, 0 segurado
do IPASPEC que tiver ingressado por concurso público de provas ou de
provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta,
autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até
31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que
comesponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se der à aposentadoria quando, observadas ns reduções de jdade e tempo
de contribuição contidas no & |º do art. 34, vier à preencher, cumulativamente,
us seguintes condições:
| - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade,
se mulher;
H = trinta e cinco anos de contribuição, se homem, é trinta anos de
contribuição, se mulher;
HI = vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital e municipal;
IV = dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em
que se der à aposentadoria.
Parágrafo único, Os proventos das aposentadorias concedidas
conforme este artigo serio revistos na mesma proporção e na mesma data,
Mia Aos Patas. TD Mai Vinda — Fole fas CEF CITE | 332 OMI SE EMO TIRO | AS rtp SUR) VU Peshros Comdesotih
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sempre que se modificar n remuneração dos servidores em atividade,
observado o disposto no art, 37, XI, da Constituição Federal,
Art, 56 — É assegurada à concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de
2004, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com
base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso
XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo
de contribuição já exercido até Jide dezembro de 2003, bem como as pensões
de seus dependentes, serão calculados de ucordo com a legislação em vigor à
época em que forum atendidas as prescrições nela estabelecidas para a
concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente,
Art, 57 — Observado o disposto no art, 27, XI, da Constituição Federal,
os proventos de aposentadoria dos segurados do IPESPEC, em fruição em 31
de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos
servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art, 56, serão revistos
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos nos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, Inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão,
CAPÍTULO VHI
Do Abono de Permanência
Art, 58 — O segurado ativo que tenha completado as exigências parn
aposentadoria voluntária estabelecidas nos art, 34 e 54 e que opte por
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente do
valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas no art. 33.
$ 1º -O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições,
ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de
Fita Sua Mituslos TD Misa Vinha o Febalao [TT CIPOS- TIS = CN] DA SIA MTM] AS = CEP SON (A) = Petros Condriar Es
O TT UBDOO OO COCO DOLL CCO O SO O CCC UU OU
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19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da
aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base
nos critérios cu legislação então vigente, como prevista no art, 56. desde que
conte com, no minimo, vinte é cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta
unos, se homem.
$2"- O valor do abono de permanência será equivalente go valor di
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este,
relativamente a cada competência.
83º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção
do benefício conforme disposto no caput e $ 1º, mediante opção expressa pela
permanência em atividade,
CAPÍTULO IX
Das Regras de Cálculo dos Proventos v Reajuste dos Benefícios
Art, 59 — No cáleulo dos proventos das aposentadorias referidas nos
aris, 32, 33, 34, 35 € 54 será considerada à média uritmética simples das
maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para us
contribuições do servidor gos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes à oitenta por cento de todo «s período contributivo desde q
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior
Aquela competência.
SIC. As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor
inicial dos proventos terão os seus valores atualizados. mês a mês, de ucordo
com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-
contribuição considerados no cáleulo dos beneficios do RGPS,
8 2º - Nas competências a partir de julho de [994 em que não tenha
havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será
a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que
houve isenção de contribuição ou alustamento da cargo, desde que o
respectivo afastamento seja considerado coma de efetivo exercício.
Room Saio fls, 2340, Pa Wii e Nitóia (DAH | ro OMI us HESMOLAS =EPs 20070 (o - Dostrss Canário dis
- RU)
Pedro
Canár;
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$ 3º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo
efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada q
sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
$ 4º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálcula de que
truta este artigo serão comprovadas mediante documento formecido pelos
órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência no qual o servidor
esteve vinculádo ou por outro documento público.
$5º- Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo
da aposentadoria, atualizadas na forma do $ 1º, não poderão ser;
[= inferiores vo valor do salário-mínimo;
H = superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos
meses em que 0 servidor esteve vinculado ao RGPS,
5 6" - As maiores remunerações de que trata o capur serão definidas
depois-da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês,
dos limites estabelecidos no $ 5º.
87 - Sea partir de julho de 1994 houver lacunas no periodo
contributivo do segurado por ausência de vinculação à regime previdenciário,
esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo,
8 8º - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de
sua concessão, não poderão exceder à remuneração do respectivo servidor no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 61,
$ 9º» Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído
pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse curgo
estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de carter individual e das
vantagens pessoais permanentes.
8 10 - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de
contribinção, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o
denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com
proventos integrais, conforme inciso HE do art, 34, não se aplicando a redução
de que wata o $ 1º do mesmo artigo,
$ 11 - À tração de que wata o capit será aplicada sobre o valor dos
proventos calculado conforme este artigo, observando-se previamente a
aplicação do limite de que trata o $ 8º,
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Rd 4]
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$ 12 - Os períodos de tempo utilizados no cúleulo previsto neste artigo
serão considerados em número de dias,
Art. 60— Os benefícios de nposentadoriu e pensão, de que tratam os gr,
31,32,33,44,45 e 54 serão reajustados para preservar-lhes. em caráter
permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos
benefícios do RGPS, de acordo com q variação integral do ludice Nacional de
Preços ao Consiuntdor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística = IBGE.
CAPÍTULO X
Das Disposições Ge bre os Benefícios
Art. 61 = E vedada à inclusão nos benefícios, para efeito de percepção
destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho,
de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de
que wata o art, 58,
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de
confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de
contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme
art. 59, respeitado. em qualquer hipótese, como limite, 4 remuneração do
servidor no cargo efetivo,
Art. 62 - Ressalvado o disposto nos art. 32 é 33, à aposentadoria
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato,
Art, 63 = A vedação prevista no & 10 do art 37, da Constituição
Federul, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e
militares. que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no
serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas
demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência u que se
refere o art, 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese,
q limite de que trata 0 $ 1] deste mesmo artigo.
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Art, 64 = Para fins de concessão de aposentadoria pelo IPASPEC é
vedada a contagem de tempo de contribuição fictício,
Art. 65 — Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no
serviço público federal, estadual, distrital € municipal, prestado sob q égide de
qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS
Art. 66 — Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
noumuldveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de
mais de uma aposentadoria por conta do IPASPEC
Art, 67 — Prescreve em cinco anos, à contar da data em que deveriam
ter sido pagas, toda E qualquer ação do benciiciário para húver prestações
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPASPEC, salvo
o direito dos menores, incapuzes-e qusentes, na forma do Código Civil.
Art, 68 — O segurado aposentado por invalidez permanente e q
dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão sob peru de
suspensão do benefício, submeter-se, 4 cada 02 (dois) anos, à exame médico a
cargo do órgão competente
Art. 69 — Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago
diretamente ao beneficiário.
8 1º - O disposto no capur não se aplica na ocorrência das seguintes
hipóteses, devidamente comprovadas;
| - ausência, na forma da lei civil;
H moléstia contagiosa; ou
HI = impossibilidade de locomoção,
$ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior. a benefício poderá ser
pago à procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda
de seis meses, renováveis,
83º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente
dos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos
seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma
cla ler.
Art; 70 = Serão descontados dos benefícios pagos os segurados e aos
dependentes:
Rus Sá Push, 230, Bea Vista = Telofiys 637 NTOA-LIT2 = rap, 3 5 14 RELANAS = CER; Ig ua e medio E aaihedças [EM
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[- a contribuição prevista no inciso Il e Tl do art. 13;
H-o valor devido pelo beneficiário ao Município;
Hi - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
IPASPEC; |
IV -o imposto de renda retido na fonte:
V-u pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - às contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos
beneficiários.
Art. 71 — Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e
nas hipóteses dos art. 36 e 54, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor
inferior 4 um salário-mínimo.
Art, 72 — Independe de carência ao concessão de benefícios
previdenciários pelo IPASPEC, ressalvadas as aposentadorias previstas nos
art. 32. 33, 34, 35 e 56 que observarão os prazos mínimos previstos núqueles
artigos,
Parágrafo Único, Para efeito do cumprimento dos requisitos de
concessão das aposentadorias mencionadas no caput, à tempo de efetivo
exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no
cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente
anterior à da concessão do benefício.
Art. 73 = Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas,
Parágrafo único, Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo
Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto é
promovidas às medidas jurídicas pertinentes.
Art. 74 — É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma
de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata
esta Lei com à União, Estado, Distrito Federal ou outro Município,
Raimi Palio. 230 Mia Vista = Teletito LET LNTOM LTD + CNPL MASI BILOO | SER QUOTA Prsiliis CuráriodiS
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CAPÍTULO XI
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 75 — O IPASPEC observará as normas de contabilidade fixadas
pelo órgão competente da União,
Parágrafo único, A escrituração contábil do IPASPEC será distinta da
mantida pelo tesouro municipal,
Art. 76 — O IPASPEC encaminhará do Ministério da Previdência
Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do uno civil, nos
termos da Lei nº 9,717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento, os
seguintes documentos:
1. Demonstrativo das Receitas é Despesas do IPASPEC;
| = Comprovante mensal do repasse no IPASPEC das contribuições a
seu curgo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas
fixadas nos am, 1$e 15je
Hi = Demonstrativo Financeiro relativo às aplica do IPASPEC,
Art. 77 — Será mantido registro individualizado dos segurados do
regime próprio que conterá as seguintes informações:
| = nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes,
= matrícula e outros dados funcionais;
WI - remuneração de contribuição, mês u mês:
IV = valores mensais e acumulados da contribuição; e
V = valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo,
8 1º - Ag segurado serão disponibilizadas as informações constantes de
seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício
financeiro anterior.
$ 2º - Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão
consolidados para fins contábeis,
uso Ma Haus L20, (is Vlad Fillota CLT CNTOA-LZZZ = CPI. TAM TANTAS = E pe Sp te — Peste Carnátrici-lis
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Pedro
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CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais e Finais
Art, 78 - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao órgão gestor do IPASPEC relação nominal dos
segurúdos e seus dependentes. valores de subsídios, remunerações e
contnbuições respectivas,
Art. 79 - O Município poderá, por lei específica de iniciativa do
respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar
para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado a disposto no art,
202 da Constituição Federal, no que couber. por intermédio de entidade
techada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá nos
respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida.
$ 1º - Somente após a aprovação da lei de que trata o capui, o município
poderá fixar, para 0 valor das aposentadorias é pensões a serem concedidos
pelo IPASPEC, os limites máximos estabelecido para os benefícios do RGPS
de que trata o art. 201 du Constituição Federal,
8 2º - Somente mediante sua prévia c expressa opção, o disposto neste
artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de
instituição do correspondente regime de previdência complementar,
Art, 80 = O Conselho Municipal de Previdência = UMP, será nomeado
no mês de janeiro, após us indicações e eleições a que se referem o ar, 22
desta Lei, sendo o primeiro CMP nomeado no mês de junho de 2006.
Art. 81 = As contribuições de que trata os art, 3º é 5º da Lei Municipal
nº 245/93 e alterados pela Lei Municipal nº 662/2001, ficam mantidas até O
início do recolhimento das contribuições a que se referem os art, |4 e |5 deste
umigo,
Art, 82 - À eleição para escolha dos Diretores Presidente e Financeiro
de que trata o art. 30 desta lei será realizada no dia OS de dezembro é
empossados no dia 02 de janeiro do ano subsequente,
Parágrafo Único - A primeira eleição para escolha dos diretores
citados no caput deste artigo será realizada no dia 05 de dezembro de 2006;
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Pedro
Canát;
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ficando prorrogados os mandatos dos atuais diretores do IPASPEC até o dia
(02/01/2007, quando serão empossados os novos diretores.
Art. 3 — O emprego público do Município de Pedro Canário que tenha
ingressado nos quadros de servidores através de concurso publico sob, regime
Celetista, ou que tenha se tomado estável por força das disposições contidas
no artigo 19 do Ato das Disposições Constituctonms Transitórias. poderá optar
pelo Regime Jurídico Unico criado através da Lei Complementar 001/93, no
prazo de até seis(06) meses a partir da publicação du presente lei, passando a
ser contribuinte obrigatório do Instituto de Previdência Social do Município de
Pedro Canário — IPASPEC e assegurando-lhe as garantias previstas no
referido Estatuto,
Art. 84 = O vulor das contribuições previstas no Artigo 12 inciso | do
presente diploma legal, não pago até o décimo dia do mês subsequente no mês
de competência, serão retidas em favor do Instituto de Previdência Social do
Município de Pedro Canário — IPASPEC na receita do Município de Pedro
Canário proveniente do ICMS, servindo a certidão do Presidente do Conselho
Municipal de Previdenciário do IPASPEC do título executivo aplo q ensejar à
referida retenção.
Art. 85 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos, em relação aos art, Id c 15, a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis nº 245/93 e 662/2001
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo em 22 de dezembro de 2006, Dj
49 ed
FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo. e afixado no local de costume, em 22 de dezembro de 2000
ROSE ALCÂNTARA DE asma FREITAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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LEI MUNICIPAL PARA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO
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Do Regime Próprio de Previdência Social do api de Pedra
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CAPÍTULO Escssessese ;
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos comoriisacabdsosiseis Nisa ten0ston caso corvovono 5)
CAPÍTULO 1 ...iicssiscisssssscerioessstrntrsrosecoos conscoocammossemnnsvo consnccensncocasosecammscvvemmamvoves À
Dos Beneficiários... ereepreartasatareora roses esesa can emi rave eras rreerbáé pe dd ass pasa teninica
Dos Segurados ..e ITINITRONETET Ie errrTo ver ab SUA VR pra sERL LA NA Du a baNl assa vistNdã os
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Dos Dependentes PRO Pr poe RPI E ra LAVAR CMIEEEECADECEM PIO ONo RAUIAMAAg Ore te seo raaumT mer? 5
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Seção TH Sreço «2 POA. 8 8 PERDIDAS. mo RSI TA
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Do Custeio ..seresseesessessenes eocercoresrrrerosrevarevoáreiEçandÃO PODES INTENSO PRA PIIRARRVO TUSU 6
CAPÍTULO IV .e.ecpeesisimiicaasss esta sal
Da Organização do IPESPEC .....ssseessese cntosbitadnosaisconiesapecesotesesenaes o |
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Do Funcionamento do CMP... em cn isrres carpa notório
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Da Competência do CMP ..... aanisiaecisiaizaobia caes ansaisiigs do unádas atosáuconrera O
CAPÍTULO V .ssscescessesias
Do Plano de Benefícios ,sceeseeneseesaemeseeseseceos
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Seção LI... esesessesessermerererrrererronsiiotestaneátas pesaniião PETER À
Da Aposentadoria por Invalidez....sseesessessrenensstesineste recente rece orcenrecenmescecesrano 17
Seção Misiseseesinsiniseiinisireeereserieernierenaeermes tnesennrerastareencenarereemsrarerrmrereanemss 20
Da Aposentadoria Compulsória ....cseesesessssesreereemereeeeesremenserneeeseseosesssssento 20
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Do Auxílio- Doença, remerrerererererereeesrestactiresitanateniteadtadass assar tasanho PTE
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Do Salário-Maternidade 72
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Do Auxflio-Reclusão ..ememerreererereereeeererscetorontonsanadaaaciasssaaraaeniastiesstiesetintateo 26
CAPÍTULO VÍ issasscassimessesincsirpiuacacaaasacecasssssssscasamsesasmsasssssemmaseas 7
Do Abono: Anual ii scassicascrecesciicasisissicssssssartentssstadscsaioosoneotootoscasonepeenson ensensonssvusa LT
CAPÍTULO VE .ucostossrrocrectocontorcrosersseoeppeceveloscoosansagnssvoneconnsconrerermeseorsbipboirt 27
Das Regras de Transição ...eerseserrreenrereneensereesersrerscrresnsennsenasasonsensanammananissarsss 27
CAPÍTULO VII ossessessesiscssscoseaçsscoisiapiáss insrtosaaiaincniascsssassossiccosssicossssssicenaios JO
Do Abono de Parmiibio cscaranca csaaeuamrecem dê
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios ses
CAPÍTULO X ....... errereerseeessicssprscorssssooetênossonsrscansho sines tetsctrasratesssssosenssosssssnsass DT
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CAPÍTULO XII ....cssseecsecerseorencorvrernorermsoperttsvostireieaiicrnto soar ssenncorassonarsnssssasanass SÓ
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