| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO- IPASPEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 286 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 38
UUUUUUUVCUVUVUCUVUCCOCCCUCUOUCLOCOVOCOOCODOCOG% E + | Pecro Canario PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 776/2006 Reestrutura o Instituto de Previdência e assistência dos Servidores do Município de Pedro Canário — IPASPEC e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIREVO SANTO, no uso de suas atribuições leguis que lhes são confendas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionel a seguinte Let, Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedro Canário CAPÍTULO 1 Das Disposições Preliminares e dos Objetivos Art 1º - Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência é Assistência dos Servidores do Município de Pedro Canário IPASPEC, passando a denominar-se INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - IPASPEC, nos termos do art, 40 da Constituição Federal, 1) $ 1º. O IPASPEC é uma autarquia com personalidade jurídica própria, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, com sede e foro no Mumcípio, Art. 2º - O IPASPEC visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades: | = garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença. ucidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; é fica são Pol EMO Nam Vista o Felelas (EP LUTA A PIT CNI DA AMUNTIMM “3 = CER INTO O = Peston d ande N ad / Cs a Di 6 ae ASA SALAS ASA A AA ASAS NADA A dd PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO va W = proteção à maternidade e à família. CAPÍTULO Dos Beneficiários Art. 3º = São filiados ao IPASPEC, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes defimdos no urt. 6º e 8º. Art, 4º - Permanece filiado vo IPASPEC, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver; 1 = cedido a órgão ou entidade da administração direta « indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Municipio; 1H = quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18; HI — durante 6 afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e |V = durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração. Parágrafo único. O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, O mandato filia-se no IPASPEC, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mundato eletivo. Art, 5º - O servidor efetivo requisitado da União, de Estudo, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem, Seção | Dos Segurados Art. 6º - São segurados do IPASPEC; [= q servidor público titular de cargo efetivo, sob regime estatutário, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive us de regime especial e fundações públicas; e IH - os aposentados nos cargos citados neste amigo, $ 4º fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente. de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação É fra dis Ppsalot, SD. Poa Vinda — Telhas (7% (NMOL (IES ONA DR SEO WTI | dO MISTA Li — Pd Canto sf ZA Aa IA Ed Pedro Canár PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, anda que aposentado, 8 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados $ 3º O segurado aposentado que vier à exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao ROPS Art, 7º - À perda da condição de segurado do IPASPEC ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão, Seção Dos Dependentes Art. 8º - São beneficiários do IPASPEC, na condição de dependente do segurado; [= o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; H-os pais; e UL = o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. $ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | é presumida e das demais deve ser comprovada, $2º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseglentes. $ 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, 8 4º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicinlmente. divorciados ou vivos. ou tenham prole em comum. enquanto não se separarem, Ria São Vaio 220. Uua Visid Teléfvo (17 ENTOA- VEZ = UNPI DE 3N9 NTTARV AT = CEP: 290 DO + Pilro Casio ES SS go Ds (8 qo ç Ed 4 Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art, 9º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso Udo art 8º, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, O enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para O próprio sustento € educução. Parágrafo único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado “as filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela, Seção HH Das Inscrições art, 10 = A inscrição do segurado é automática € ocorre quando da investidura no cargo Art. 11 — Incumbe ao segurado à inscrição de seus dependentes, que á poderão promové-la se ele falecer sem té-la efeuvado. g 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre à comprovação desta condição por inspeção médica $ 2 - As informações referentes aos dependentes deverão sei comprovadas documentalmente. 3 - A perda da condição de segurado implica O automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. CAPÍTULO UH Do Custeio Att. 12 — O IPASPEC vincula-se à Secretaria de Administração, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para eurantir o plano de beneficio, obserr ados os critérios estabelecidos nesta Lei, Parágrato único, Cuberá do IPASPEC u gestão dos seus recursos próprios. Art. 13 — São fontes do plano de custeio do IPASPEC as seguintes receitas: 1 contribuição previdenciária do Mumceipio: Misa Sã qnto, 220, Bisa Vlad — Tebotas 43 (Modo L 323 —ONHS, ALSO ETHOO! AT = CER quarta Do = Petros Comil Ra ué NO 49 E ado e q ç - 1 , ! (ls É Canário. ES querer PREFEITURA MERICIPAL. DE PEDRO CANARIO GARINETE DO PREFEITO H- contiibuição previdenciária dos segurados ativos; WI — contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas; [V = doações, subvenções & legados. v - receitas decorrentes de aplicações financeiras € receitas patrimoniais, vi valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do 5 9º do rt. 201 da Constituição Federal; e VIH = demais dotações previstas no orqamento municipal g 1º - Constituom também fonte do plano de custeio do IPASPEC as contribuições previdenciárias previstas nos incisos [He ll incidentes sobre o abono atual, salário-matormidade, auxilio-dochça, auxiligo-reclusão « és valores pagos no segurado pelo seu vinculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou ndministrativa $ 2º - As receitas de que trata este urtigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de beneficios previdenciários do IPASPEC e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime $3º- O valor anual da taxa de administração mencionada no parigrafo anterior será de (até dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios. proventos c pensões pagos dos segurados « beneficiários do IPASPEC no exercicio financeiro anterior $ 4º - Os recursos do IPASPEC serão depositados em conta distinta du conta do Tesouro Municipal g 5º - As aplicações financeiras dos recursos mencionados no Art 13 e da remuneração de contribuição atenderão às Resolições do € onselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação cm ulos públicos, exceto 05 titulos públicos federais, bem como 4 utilização desses recursos pará empréstimo de qualquer natureza. Art 1d = As contribuições previdenciárias de que tratam Os incisos | e W do am 13 serão de 21% e 1%. respectivamente. incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. fia Soho Fados, 90, Mega Nada Vala EZTUNTRA IES STA 25H ATLOOASS CT oO DL Pesh 1 qe ad 6 Pedro Canár PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO g 1º - Entende-se como veminetação de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter mdividual ou outras vantagens, excluídas: [- us diárias para viagens: W- a ajuda de custo é razão de mudanca de sedes WI — a indenização de transporte; 1V — o salário-família; V —q auxílio-alimentação; VI - o auxilio-creche: VII — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho. vWI — à parcela percebida em decorrência do exercicio de cargo em comissão ou de função de confiança; IX = o abono de permanência de que tratu O art. 58, desta lei, € X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja defimdo em lei. $ 2º - O segurado ativo poderá optur pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelis remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exereício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício com fundamentos nos art, 32, 33, 34, 35 e 54, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no 8 5º do am.59. 8 3º- Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS. o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo. ga. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos Le ll do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar O pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá em até (dois) dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente, gs" A falta de recolhimento, na época própria, das contribuições e de quaisquer valores devidos ao Instituto de Previdência Social do Município de uia Sei Pato 220, Thom Vintn = Tetetas (774 VIG4 LITE = ENT 28 SVO ATO AS = RR gut du — Iodros Crane do ES UROCUUUULUUOUUTOCCCUVCVUCUUqUuesooooececegocosess =— 7 Podro Candárá PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Pedro Canário — IPASPEC, sujeitará 6 agente público à apuração de responsabilidade, através da instauração de ação penal cabível, mediante representação do-seu Diretor Presidente. $ 6º - O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benelícios previdenciários. Art, 15 — À contribuição previdenciária de que trata o inciso TIL do art 13 será de 11% (onze por cento) incidentes sobre à parcela que supere 0 valor de R$ 2.668.153 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais é quinze centavos) dos seguintes benefícios: | — aposentadorias e pensões concedidas com base nos critérios estabelecidos nos art, 32, 33, 34, 35, 45,54 € 55; | = aposentadorias é pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003, é | — os benefícios concedidos aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 3] de dezembro de 2003, conforme previsto no art. 56. $ 1º - As contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão como base de cáleulo o valor total desse benefício, conforme art. 45 e 50, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que trata o capur. Parágrafo único, O valor da contribuição calculado conforme o $ 1º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte; & 2º - O valor mencionado no capu será cormigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Art. 16. O plano de custeio do RPPS seri revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando 4 manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, Parágrafo único. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cuda exercício. Eua São Puta. 230, fai Vista = Telefax (LT (TOS LÉLE = ENIO DES RTLARH AD CER 29 MOO = Peste Cmnrio-ES AR Ro) aq O CY AY qo" qto OITO CCOCAOOUCCCOCOCCOCACOUCOC000U000C000000:« di h Pedro Canaárá - Gorerma ma Mermesicços PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art, 17 = No caso de cessão de servidores do município para ouro órgão ou entidade da Administração direia ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, Inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício 0 recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município de Pedro Canário ao IPASPEC, conforme inciso | do am, 13, $ 1º - O desconto é repasse da contribuição devida pelo servidor ao IPASPEC, prevista no inciso do am. 13, será de responsabilidade; | = do Município de Pedro Canário, no caso de o pagamento da remuneração ou subsídio do servidor continuar à ser feito nu origem; ou IH = da órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além da contribuição prevista no art. 17, $ 2º - No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista à responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao IPASPEC, contorme valores informados mensalmente pelo Município, Art, 18 — O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo eletivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de que trata o inciso IH do arm. 13, ficando o servidor afastado ou licenciado responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária de responsabilidade do município, ! Parágrafo Unico - A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado o disposto nos art. 19 20, Art. 19 — Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastumento de servidor. de que trata o art. 4º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração ou subsídio do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art, 14, 5 1º - Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte âquele a que us «e *eclro 1 Es E ah ana; mp PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO contribuições se referirem, promogundo-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze, 8 2º - Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsegltente, Art, 20 - A contribuição previdenciária recolhida ou repússada em atraso fica sujeita as multas e juros aplicáveis aos tributos municipais. Art, 21 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o IPASPEÇ. CAPÍTULO IV a Organização do IPASPEC Art, 22 = Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência — CMP, órgão superior de deliberação colegiada, composta pelos seguintes membros, todos nomeados pelo prefeito com mandato de dois anos, admitida uma única recondução; [- dois representantes do Poder Executivo; H + um representante do Poder Legislativo; HH — dois representantes dos servidores ativos; e IV — um representante dos inativos € pensionistas. $ 1º- Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do vtular, também admitida uma recondução. $ 2º - Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma: 1-0 presidente, que terá o voto de qualidade, será eleito pelos membros do CMP, dentre os indicados nos incisos do caput deste artigo; H — os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes; é Rotot dot Fasdloo, DRA, Mona into = Toldo (27 (FTAA-) DDS ON DM SU TAS DER = SU PRA = Pedi CaniriES il EM as 8 qu" et yº - edro nãt; PREFENTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Hj — os representantes dos servidores, dos inativos é pensionistas, eleitos entre seus pares, serão indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes. $ 3º - A eleição de que trata o inciso | do parágrafo anterior, será organizada pelo CMP. $ 4º - Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a uusência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano, Seção 1 Do Funcionamento do CMP Art, 23 = O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões meénsúls é. extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de sets membros. com antecedência mínima de cinco dias! Parágrafo único, Das reuniões do CMP, serão javradas atas em livro próprio Art. 24 — As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de quatro membros, Art. 25 - Incumbirá à Secretaria Municipal de Administração proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências. Seção H Da Competência do CMP Art, 26 = Compete ao CMP; | - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do IPASPEC,; [= apreciar e aprovar a proposta orçamentária do TPASPEC, WI = organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do IPASPEC,; [V — conceber, acompanhar e avaliar à gestão operacional, econômica e, 2/2 financeira dos recursos do IPASPEC,; ; uia Sis Puto, 220. Fa Vinda = Fedetos 177 (TOSA 222 NL DEEM RTINO! 43 = CER FT OO Pestro Conáreo- ESC, so as ço q qe” o HH Pedro Canário tecer qem me PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO V = examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração du política previdenciária do Município; VI — autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros; VIT — autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do IPASPEC, observada a legislação pertinente; VHL = aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como q celebração de contratos, convênios e ajustes pelo IPASPEC; IX — deliberar sobre u aceitação de doações, cessões de direitos é legados, quando onerados por encargos; X — dotar as providências cabíveis para a correção de atos é fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do IPASPEC; XI = acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente no IPASPEC: XI = manifestar-se sobre u prestação de contas anual a ser remetida do Tribunal de Contas; XII = solicitar a elaboração de estudos c pareceres técnicos relativos u uspectos utuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos à ussuntos de sua competência; XIV + dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao IPASPEC, nas matérias de sua competência; XV - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do IPASPEC; XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o IPASPEC, e XV — deliberar sobre os casos omissos no Âmbito das regras aplicáveis ao IPASPEC. Seção HI Da Administração do IPASPEC Art, 27 — O IPASPEC será administrado, sem prejuízo da fiscalização do CMP, pelos seguintes Diretores: Rn Soo Ponha 270 Bam What o Pihetica (DT CRT ATI o ONPL SRS ATO! SS = CER 20970 TA = Pedra CandencES dd tê Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO (= 01 (um) Diretor Presidente HO! tum) Diretor Financeiro, Parágrafo único — Os ocupantes dos cargos referidos neste artigo terão no mínimo possuir o Curso de Ensino Médio completo o cargo referido no inciso | c o curso de Técnico de contabilidade ou Superior de Ciências Contábeis para o cargo mencionado no inciso Il, além de possuir registro no Conselho Regional de Contabilidade, Art. 28 - Ao Diretor Presidente do IPASPEC compete à supervisão geral das atividades do Instituto, cabendo-lhe especificamente a Orientar a ação do Instituto segundo as direinzes da política de seguridade do Município; b — Decidir sobre os planos e programas de trabalho à serem submetidos à aprovação do CMP; « - Dirigir todos os negócios e operações do TPASPEC; d - Prover, na forma da Lei, os cargos e funções do IPASPEC, bem como buixar outros atos relativos à administração de pessoal do Instituto; e - Submeter 40 CMP, devidamente infórmados, os assuntos da respectiva alçada, [= Apresentar so CMP, para aprovação, o relatório anual dos trabalhos realizados. g — Representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário, h - Remeter, anualmente, ao Tribunal de Constas à prestação de contas da respectiva gestão; |= Acompanhar os custos operacionais do IPASPEC: Ram São Pauli, LR, Mesa Vista — Yelefas (NT UNTOSEIZS CNHI DASH TUAS RREO eo O o Padet Ctd too Es ; + |ã Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO | - Desempenhar funções de ordenador dus despesas do Instituto, assinando os cheques juntamente com o Diretor Financeiro, | = Abrir, movimentar e encerrar contas correntes; retirar talões de cheques: assinar propostas ou contratos de abertura de contas e [firmar contratos, juntamente com o Diretor Financeiro; m — Baixar ulos normativos concementes aos procedimentos administrativos: n1— Executar outras atividades correlatas, Art, 29— Ao Diretor Finunceiro do IPASPEC compete 0 planejamento, a coordenação, 4 execução e o controle das atividades financeiras do Instituto, e especificamente: a = Subsutuir o Diretor Presidente quando do seu afastamento ou impedimentos legais: b— Coordenar a execução das atividades financeiras do Instituto, c = Colaborar com seus subordinados na execução de qualquer projeto e outros trabalhos: d = Examinar e assinar documentos, cheques, juntamente com o Diretor Presidente, informar e dar despachos em processos de sua competência, É — Assinar as correspondências inerentes a sua área de atuação; f = Sugerir no Diretor Presidente e/ou ao CMP, medidas e normas de interesse financeiro do Instituto; g — Executar outras atividades correlatas, Art, 30 = Os Diretores mencionados nos incisos [e TI do am, 27 desta Lei serão eleitos pelos segurados do IPASPEC, obedecendo no seguinte: Ea ecir Gis PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO [ — mandato de 03 (três) anos, permitida apenas uma recondução sucessiva; H — ser segurado ao Instituto, ao minimo de |2 (doze) meses; WI = ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade antes da data da eleição; TV — não exercer mandato na Diretoria ou Conselho Fiscal do SINDIPEC,; V — assinar termo de posse imediatamente após a eleição e registrado em ata, que terá seu resumo publicado no Diário Oficial; VI - eleição convocada por edital, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias, por seu Diretor Presidente ou por maioria dos membros do CMP, 8 1º — Os Diretores Presidente e Financeiro do IPASPEC não terão direito a voto nas deliberações referentes q seus relatórios, prestações de contas e outras de suas responsabilidades. $ 2º - Os servidores eleitos para os cargos de Diretores do Instituto serão obrigatoriamente colocados à disposição do mesmo, através de ato do órgão competente, sem prejuizo de seus vencimentos e vantagens, pagos pelo referido órgão de origem. $ 3º - Os Diretores Presidente e Financeiro do Instituto perceberão, a título de gratificação pelas atribuições do cargo que exercem, gratificação fixa R$ 500,00 (Quinhentos reais), que será paga pela referido Instituto, $ 4º - Em caso de vacância do Diretor Presidente, 0 Diretor Financeiro assumirá o referido cargo, pelo prazo de 30 dias, e neste prazo convoc: E novas eleições para preenchimento do cargo vago, a Rua São Paulo, 23), Box Vista — Felefis (27 (FIA 1Z2S - CNH) 28.519 ATIANIAI— CER 290 000 — Pedro Conário-ES O TODD OVLVO LUTO LO UT CUL OL COLO vo soco Us: E É 15 "ecra "anário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO $ 5º. Sea vacância de que trata O artigo anterior ocorrer faltando uté 120 (cento e vinte) dias Para o término do mandato. ussumirá O cargo o Diretor Financeiro que completará o mandato « para o cargo deste, o CMP escolherá um de seus membros. 8 6º - Em caso de vacância do cargo de Diretor Financeiro, o CMP indicará um de scus membros, que convocará novas eleições pura o carga no prazo de 30 (trinta) dias; aplicando-se o mesmo eritério do parágrafo anterior, se u vacância ocorrer até 120 (cento e vinte) dias para o término do mandato, CAPÍTULO v Do Plano de Benefícios Art. 31 = O IPASPEC compreende os seguintes benefícios: | = Quanto ao segurado: 1) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; €) aposentadoria por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria por idade: e) auxílio-doença; O salúrio-maternidade; é E) salário-família, H — Quanto ao dependente: à) pensão por morte; é b) auxílio-reclusão, Seção 1 Da Aposentadoria por Invalidez Art, 32 = A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estundo ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de teadaptação para à exercício de seu cargo € ser-lhe- paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade é enquanto permanecer nessa condição, Riso Sojos Falo EMA, Mem Viampo Teleta 137 IMPASSE) MASMENTIAUI 43 CRE DIS POANMI— Pedro Comte Cd TT TBBOODAC COLO COLOCO LOCOLCCCCLCCCOLCOCO: la PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO $ 1º - Os proventos du aposentadoria por invalidez serão proporcionais uo tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço. moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art, 55. . $ 2º - Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição. não poderão ser inferiores u BO % do valor calculado na forma estabelecida no um. 55 $3"- Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, $ 4º - Equiparam-se 40 acidente em serviço. para os efeitos desta Lei: auip: pa [0 acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido à catisa única, haja contribuído diretamente para à redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para à sua recuperação; Il - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço: b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço: e) alo de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; dj ato de pessoa privada do uso da razão; é e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior, HI - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; é == 7 *eelro nár; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO IV = o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: n) nu execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo, bj na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem « serviço, Inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de- obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado: e dj no percurso du residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive velculoy de propriedade do segurado, $5º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, O servidor é considerado no exercício do cargo, $ 6º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere O parágrafo segundo, as seguintes: tuberculose ativa; hansenfase: alienação mental; neoplasia maligna, cegueira; paralisia irmeversível e incapacitante; cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose unguilosante; netropatu grave; estudo avançado da doença de Paget (osteíte deformante): síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids: contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia, $ 7º - A concessão de uposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do Órgão competente. $ 8º - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. $ 9º - O aposentado que voltar q exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, à partir da data do retumo, fia Não Pancho, ED, Misa Vista = Pelo fas L3T (FTA [ID = CNH) 28 SMT] 4 - CER 294 — Preclres Catsilygea dis DA dia ad a e a e a e a e Da O a e - e IK Pedro Can PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Seção H Da Aposentadoria Compulsória ' Art, 33 = O segurado será aposentado vos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 59, não podendo ser inferiores no valor do salário mínimo, Parágrafo único, A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência à partir do dia imediato Aquele em que o servidor atingir ua idade-limite de permanência no serviço, Seção HI Da Aposentadoria por Idade é Tempo de Contribuição Art. 34 = O segurado fará jus à aposentadoriu voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art.59, desde que preencha, cumulativamente, 05 seguintes requisitos: |- tempo mínimo de dez anos de eletivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal; H - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará à aposentadoria, e HI - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cingitenta e cinco anos de idude e trinta unos de tempo de contribuição, se mulher. $ 1º- Os requisitos de Idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 82º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em, /-.4, sala de aula, “a” Ed Metodos Tranio ET Fis NV letid = PERA UT DATADO = UNI CTS ENO TEM = CUP DONALD oo Fedora Elsa Mia A AR Ga & euro UUVUDoOcocorocouaeoos se IN) 2eclr dr 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Seção IV Da Aposentadoria por Idade Art. 35 — O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art, 59, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: | = tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, [| - tempo mínimo de cinco unos de efetivo exercício no cargo em que se dará q aposentadoria; e 1 - sessenta e cinco anos de idade, se homem, é sessenta unos de idade, se mulher, Seção VI Do Auxílio-Doença Art. 36 — O uuxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos É consistirá no valor de seu último subsídio ou sua última remuneração no cargo efetivo. $ 1º. Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica. 8 2º - Findo o prazo do benefício, 0 segurado será submetido 4 nova inspeção médica, que conclurá pela volta go serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez, $ 3º - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sun remuneração. 8 4º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior. este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias. Raúid Sto Pula TM Uia Wiatu = Detefina (27 CNM SEITS o ENCIMA SEG RTPIANH SS o ER SOU AO = priys Cat pe CUT OCCCLOCCOL CCO COLOC OCO COMO condeno soon dd al] escuro and PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO g 5º - O auxílio doença será pago pelos órgãos ou entidades empregadoras no ambito de cada poder. é descontado na contribuição patronal destinada no IPASPEC. Art. 37 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez, Seção VI Do Salário-Maternidade Art. 38 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento é vinte dias consecutivos, com início entré vinte é oito dias antes do parto e a duta de vcorrência deste. gs 1" - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior € posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica $ 2º - O salário-matemidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou à última remuneração da segurada, & 3º - Em caso de aborto não eriminoso, comprovado mediante utestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. $ 4º - O salário-matemnidade não poderá ser acumulado com benefício por Incapacidade $ 5º O salário maternidade será pago pelos órgãos ou entidades empregadoras no âmbito de cada poder, e descontado na contribuição patronal destinada ao IPASPEC, Art. 39 = À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de udoção de criança, é devido sulário-maternidade pelos seguintes períodos: | - 120 (cento e vinte) dias, sé à criança tiver até | (um) ano de idade: [1 = 60 (sessenta) dias, se 4 criança tiver entre | (um) e 4 (quatro) anos de idade; é Pica Sad Pidd, 3381: oie Vier = nho VD (Ni DD) = ONHI TA Msn ds = CER QT) rede Candido dl Pedro CET PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO HE 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 iquatropa 8 (oito) anos de idade.) Seção VIH Do Salário-Família Art, 40 - Será devido o salário-fumília, mensalmente, ao segurado ativo que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte & três reais e quarenta é quatro centavos) na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos dos art. 8º e 9º. de ulé quatorze unos ou inválidos. observado o disposto no art, 37, 8 1º - O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos indices aplicados aos benefícios do RGPS. $2º- O aposentado por invalidez ou par idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60) (sessenta) anos ou muis, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família. pago juntamente com a aposentadoria. Art 41 = O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição é de: [= R$ 21,27 (vinte e um reais é vinte é sete centavos), para o segurado com remuncração mensal não superior à R$ 414,78 (quatrocentos e quatorze reais e setenta é oito centavos); [- R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 414,78 (quatrocentos e quatorze reais e setenta e oito centavos) e jgual ou inferior q R$ 623 44 (seiscentos e vinte e três reais é quarenta e quatro centavos , Art. 42 - Quando pai e mãe forem segurados da IPASPEC, ambos terão direito ao salário-família. Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do Kia Sa Pato, 28 Mao Vostro Prteram (35 (Nos 13 = NT 28 SLI = CPO POA AO = Hodiry Comida O. e, A quan qt pias TR - n eelro amar PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele à cujo cargo ficar o sustento do menor. Art. 43 —- O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, Art. 44-00 salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito Seção IX Da Pensão por Morte Art. 45 — A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos um, 8º e SE, quando do seu falecimento, correspondente à; | = totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 2.668,15 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), acrescida de setenta por cento da parcela excedente à este limite; ou HE = totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 2.668,15 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. $ 1º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos; | - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e H - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe, PROCR Cree EEERRRSITITZIANTIAA AA . «o z edro nárh PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO $2º- A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado uusente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. $ 3º - Os valores referidos neste artigo serão cormigidos pelos mesmos índices aplicados nos benefícios do RGPS. Art. 46 — A pensão por morte será devida gos dependentes a contar, 1 = do dia do óbito; HW = da dam da decisão judicial, no caso de declaração de ausência, ou HI da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. Art, 47 — A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais é não será protelada pela falta de habilitução de outro possível dependente, $1º. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por marte o companheiro ou 4 companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica, $ 2º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos à contar da data da inscrição ou habilitação, Art. 48— O pensionista de que tata o $ 1º do am, 45 deverá anunlmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do JPASPEC o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. Art, 49 A pensão poderá ser requerida à qualquer tempo, observado o disposto no art. 67, Att, 50 — Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no Ambito do IPASPEC, exceto à pensão deixada por cônjuge. Fuja So Panilit, 230, Qua Visa o Flotua 037 (37d | 222 CNP. 2 EM STIAN| AS — CRE: 20H RA — Pretos Camdriodos ar 34 Predrc Can ÁrÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO companhelro ou companheira que só será permitida u percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, Art. 51 = A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica, Parágrafo único. À imvalidez ot à alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem à qualquer direito à pensão. Seção X Do Ausílio-Reciusão Art. 52 — O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida sos dependentes do servidor segurados recolhido à prisão que tenha remuneração ou subsídio igual ou Inferior a R$ 623,44 (seiscentos é vinte três feals e quurenta e quatro centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à ultima remuneração do segurado no cargo efetivo, $ 1º - O valor limite referido no caput será cormgido pelos mesmos indices aplicados aos benefícios do RGPS, : 8 2º - O auxílio-reclusão será atado em cotas-partes iguais entre 05 dependentes do segurado. & 3º - O auxilio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, & 4º - Nu hipótese de fuga do segurado, O beneficio será restabelecido à partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. 83º - Pura a instrução do processo de concessão deste benefício, além dy documentação que comprovar 4 condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: Fraga hoy Pisando, EMA, Usa Wit Fole (Eb = UNF] IM MESA AD e TE UM) AA = Hds Co di ba fia SAS La ú EA 25 Pedro Canát; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO [+ documento que cemifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração aa segurado pelos váfres públicos, em razão da prisão; e H - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão E O respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente, 8 6º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagumento da remuneração correspondente o período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxilio-reclusão, o valor correspondente do periodo de gozo do benefício deverá ser restituído ao TPASPEC pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e Índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração, 8 7º - Aplicar-seão ao auxilio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte, $ 8º - Se o segurado preso vier q falecer na prisão, o benefício seri transformado em pensão por morte, CAPÍTULO VI Do Abono Anual Art, 53 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxilio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo IPASPEC. Parágrafo único, O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano do número de meses de benefício pago pelo IPASPEC, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro. exceto quando a benefício encerrar-se unies deste mês, quando o valor será o do mês da cessação. Mia Dido Pombos, EA, Mena Vista = Polerhias (DT ADIA PIT ONA DST ATA | 43 — CO A Pro Caprio dO ; o 2h Pedro Canário, - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VII Das Regras de Transição Art. 54 - Ào segurado do IPASPEC que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentação pelas regras com proventos calculados de acordo com o ur, 59 quando o servidor, cumulativamente: |- liver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito unos de idude, se mulher: [= viver cinco unos de efetivo exercício no cargo em que se der a uposentadoria: HI = contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) Ninta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e b) um período adicional de contribuição equivalente à vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso, $ 1-0 servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para uposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada uno antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo ar, 34 e & 1º, ma seguinte proporção: | três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadorta na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; Il - cinco por cento, para uquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de juneiro de 2006. & 2º - O segurado professor que, até à data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de |5 de dezembro de 1998, tenha ingressado, k » o Raúu Sá Paúl. 23, Dos Visti= Feist (37 (4704 | TI ONPL 36 SIU ATI É — CER POUPA ARO — Hahrço Citado bs Cu a qnto ad 4 Ed Peer Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até n publicação daquela Emenda contada com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se uposente. exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas lunções de magistério, observado o disposto no 8 1º, $ 3º - Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 39. Art, 55 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art, 34, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 54, 0 segurado do IPASPEC que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que comesponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der à aposentadoria quando, observadas ns reduções de jdade e tempo de contribuição contidas no & |º do art. 34, vier à preencher, cumulativamente, us seguintes condições: | - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; H = trinta e cinco anos de contribuição, se homem, é trinta anos de contribuição, se mulher; HI = vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal; IV = dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der à aposentadoria. Parágrafo único, Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serio revistos na mesma proporção e na mesma data, Mia Aos Patas. TD Mai Vinda — Fole fas CEF CITE | 332 OMI SE EMO TIRO | AS rtp SUR) VU Peshros Comdesotih VUVUTOVUTCUUTOCOCOCOCCVTECULUVUETOCLVACLOCaoOÇõOaCoSs: o 2x Ecce , nas PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO sempre que se modificar n remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art, 37, XI, da Constituição Federal, Art, 56 — É assegurada à concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2004, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até Jide dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de ucordo com a legislação em vigor à época em que forum atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, Art, 57 — Observado o disposto no art, 27, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do IPESPEC, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art, 56, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos nos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, Inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, CAPÍTULO VHI Do Abono de Permanência Art, 58 — O segurado ativo que tenha completado as exigências parn aposentadoria voluntária estabelecidas nos art, 34 e 54 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente do valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 33. $ 1º -O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de Fita Sua Mituslos TD Misa Vinha o Febalao [TT CIPOS- TIS = CN] DA SIA MTM] AS = CEP SON (A) = Petros Condriar Es O TT UBDOO OO COCO DOLL CCO O SO O CCC UU OU - 4] PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios cu legislação então vigente, como prevista no art, 56. desde que conte com, no minimo, vinte é cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta unos, se homem. $2"- O valor do abono de permanência será equivalente go valor di contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. 83º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e $ 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade, CAPÍTULO IX Das Regras de Cálculo dos Proventos v Reajuste dos Benefícios Art, 59 — No cáleulo dos proventos das aposentadorias referidas nos aris, 32, 33, 34, 35 € 54 será considerada à média uritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para us contribuições do servidor gos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes à oitenta por cento de todo «s período contributivo desde q competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior Aquela competência. SIC. As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados. mês a mês, de ucordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de- contribuição considerados no cáleulo dos beneficios do RGPS, 8 2º - Nas competências a partir de julho de [994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou alustamento da cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado coma de efetivo exercício. Room Saio fls, 2340, Pa Wii e Nitóia (DAH | ro OMI us HESMOLAS =EPs 20070 (o - Dostrss Canário dis - RU) Pedro Canár; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO $ 3º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada q sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente. $ 4º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálcula de que truta este artigo serão comprovadas mediante documento formecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência no qual o servidor esteve vinculádo ou por outro documento público. $5º- Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do $ 1º, não poderão ser; [= inferiores vo valor do salário-mínimo; H = superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que 0 servidor esteve vinculado ao RGPS, 5 6" - As maiores remunerações de que trata o capur serão definidas depois-da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no $ 5º. 87 - Sea partir de julho de 1994 houver lacunas no periodo contributivo do segurado por ausência de vinculação à regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo, 8 8º - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 61, $ 9º» Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse curgo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de carter individual e das vantagens pessoais permanentes. 8 10 - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribinção, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso HE do art, 34, não se aplicando a redução de que wata o $ 1º do mesmo artigo, $ 11 - À tração de que wata o capit será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o $ 8º, Muda So Punhos, DIM, Ubois Vista — leram [DP CATIA IZE CNT 28 SAO ATA | dE o CER Sri te = Fedro Conárin-ES Rd 4] Podro Can PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO $ 12 - Os períodos de tempo utilizados no cúleulo previsto neste artigo serão considerados em número de dias, Art. 60— Os benefícios de nposentadoriu e pensão, de que tratam os gr, 31,32,33,44,45 e 54 serão reajustados para preservar-lhes. em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com q variação integral do ludice Nacional de Preços ao Consiuntdor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística = IBGE. CAPÍTULO X Das Disposições Ge bre os Benefícios Art. 61 = E vedada à inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que wata o art, 58, Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 59, respeitado. em qualquer hipótese, como limite, 4 remuneração do servidor no cargo efetivo, Art. 62 - Ressalvado o disposto nos art. 32 é 33, à aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato, Art, 63 = A vedação prevista no & 10 do art 37, da Constituição Federul, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares. que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência u que se refere o art, 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, q limite de que trata 0 $ 1] deste mesmo artigo. Hasy São Faudo, 2H, Ba Vista o Telétas (LT (SPRALDTT — ON PL 34 SAP STUUO AS — CEP POTRO Pole Canin -ES — PENROOOOOC COD COCO COOL os ooo s cos aco. > Vedro nara PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art, 64 = Para fins de concessão de aposentadoria pelo IPASPEC é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, Art. 65 — Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital € municipal, prestado sob q égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS Art. 66 — Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos noumuldveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do IPASPEC Art, 67 — Prescreve em cinco anos, à contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda E qualquer ação do benciiciário para húver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPASPEC, salvo o direito dos menores, incapuzes-e qusentes, na forma do Código Civil. Art, 68 — O segurado aposentado por invalidez permanente e q dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão sob peru de suspensão do benefício, submeter-se, 4 cada 02 (dois) anos, à exame médico a cargo do órgão competente Art. 69 — Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário. 8 1º - O disposto no capur não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas; | - ausência, na forma da lei civil; H moléstia contagiosa; ou HI = impossibilidade de locomoção, $ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior. a benefício poderá ser pago à procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis, 83º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente dos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma cla ler. Art; 70 = Serão descontados dos benefícios pagos os segurados e aos dependentes: Rus Sá Push, 230, Bea Vista = Telofiys 637 NTOA-LIT2 = rap, 3 5 14 RELANAS = CER; Ig ua e medio E aaihedças [EM AAA SSIS ISSO ICI CASTI SA: “e ” Peclro nárÃo PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO [- a contribuição prevista no inciso Il e Tl do art. 13; H-o valor devido pelo beneficiário ao Município; Hi - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo IPASPEC; | IV -o imposto de renda retido na fonte: V-u pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e VI - às contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários. Art. 71 — Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos art. 36 e 54, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior 4 um salário-mínimo. Art, 72 — Independe de carência ao concessão de benefícios previdenciários pelo IPASPEC, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 32. 33, 34, 35 e 56 que observarão os prazos mínimos previstos núqueles artigos, Parágrafo Único, Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, à tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício. Art. 73 = Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas, Parágrafo único, Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto é promovidas às medidas jurídicas pertinentes. Art. 74 — É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com à União, Estado, Distrito Federal ou outro Município, Raimi Palio. 230 Mia Vista = Teletito LET LNTOM LTD + CNPL MASI BILOO | SER QUOTA Prsiliis CuráriodiS 1000000000 000D0COCOLUCOOCLCOOCOCODCOCOVOCOCO CASAL =. 33 Pedro Can Ar PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO XI Dos Registros Financeiro e Contábil Art. 75 — O IPASPEC observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União, Parágrafo único, A escrituração contábil do IPASPEC será distinta da mantida pelo tesouro municipal, Art. 76 — O IPASPEC encaminhará do Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do uno civil, nos termos da Lei nº 9,717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento, os seguintes documentos: 1. Demonstrativo das Receitas é Despesas do IPASPEC; | = Comprovante mensal do repasse no IPASPEC das contribuições a seu curgo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos am, 1$e 15je Hi = Demonstrativo Financeiro relativo às aplica do IPASPEC, Art. 77 — Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações: | = nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes, = matrícula e outros dados funcionais; WI - remuneração de contribuição, mês u mês: IV = valores mensais e acumulados da contribuição; e V = valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo, 8 1º - Ag segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior. $ 2º - Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis, uso Ma Haus L20, (is Vlad Fillota CLT CNTOA-LZZZ = CPI. TAM TANTAS = E pe Sp te — Peste Carnátrici-lis DOVCUCUUOVOCOOC LOCO FOCOCOCCCTOCOCCCCoC0000€ o Pedro Canárt; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO XI Das Disposições Gerais e Finais Art, 78 - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do IPASPEC relação nominal dos segurúdos e seus dependentes. valores de subsídios, remunerações e contnbuições respectivas, Art. 79 - O Município poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado a disposto no art, 202 da Constituição Federal, no que couber. por intermédio de entidade techada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá nos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. $ 1º - Somente após a aprovação da lei de que trata o capui, o município poderá fixar, para 0 valor das aposentadorias é pensões a serem concedidos pelo IPASPEC, os limites máximos estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 du Constituição Federal, 8 2º - Somente mediante sua prévia c expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, Art, 80 = O Conselho Municipal de Previdência = UMP, será nomeado no mês de janeiro, após us indicações e eleições a que se referem o ar, 22 desta Lei, sendo o primeiro CMP nomeado no mês de junho de 2006. Art. 81 = As contribuições de que trata os art, 3º é 5º da Lei Municipal nº 245/93 e alterados pela Lei Municipal nº 662/2001, ficam mantidas até O início do recolhimento das contribuições a que se referem os art, |4 e |5 deste umigo, Art, 82 - À eleição para escolha dos Diretores Presidente e Financeiro de que trata o art. 30 desta lei será realizada no dia OS de dezembro é empossados no dia 02 de janeiro do ano subsequente, Parágrafo Único - A primeira eleição para escolha dos diretores citados no caput deste artigo será realizada no dia 05 de dezembro de 2006; «e Pedro Canát; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO ficando prorrogados os mandatos dos atuais diretores do IPASPEC até o dia (02/01/2007, quando serão empossados os novos diretores. Art. 3 — O emprego público do Município de Pedro Canário que tenha ingressado nos quadros de servidores através de concurso publico sob, regime Celetista, ou que tenha se tomado estável por força das disposições contidas no artigo 19 do Ato das Disposições Constituctonms Transitórias. poderá optar pelo Regime Jurídico Unico criado através da Lei Complementar 001/93, no prazo de até seis(06) meses a partir da publicação du presente lei, passando a ser contribuinte obrigatório do Instituto de Previdência Social do Município de Pedro Canário — IPASPEC e assegurando-lhe as garantias previstas no referido Estatuto, Art. 84 = O vulor das contribuições previstas no Artigo 12 inciso | do presente diploma legal, não pago até o décimo dia do mês subsequente no mês de competência, serão retidas em favor do Instituto de Previdência Social do Município de Pedro Canário — IPASPEC na receita do Município de Pedro Canário proveniente do ICMS, servindo a certidão do Presidente do Conselho Municipal de Previdenciário do IPASPEC do título executivo aplo q ensejar à referida retenção. Art. 85 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos art, Id c 15, a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 245/93 e 662/2001 Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo em 22 de dezembro de 2006, Dj 49 ed FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS Prefeito Municipal Registrado e Publicado no Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo. e afixado no local de costume, em 22 de dezembro de 2000 ROSE ALCÂNTARA DE asma FREITAS DE GABINETE Hu Meo Pseudo DMA, Mana Vistu=Petefix (27 (1764-407)= END 38 530 WE Sai LS = CERs STO OO — Pede Candeias UUVUVUUUUUUVTUUUUULUUVOCUUUCUCCCCOCOdOCocosvOCO0 ç - *odro ATLÁTÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFERTO LEI MUNICIPAL PARA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO ] PITOLO ONTCO sie susiaianoaseco saserssesssmmanaseraimiçõess re O rrrrgreacpammanaona Do Regime Próprio de Previdência Social do api de Pedra Canário ese ee cxnsng osennassoasepa persacacncecessocosepone naves press db didosb po asitancêndgads eis emesanacanin 3 CAPÍTULO Escssessese ; Das Disposições Preliminares e dos Objetivos comoriisacabdsosiseis Nisa ten0ston caso corvovono 5) CAPÍTULO 1 ...iicssiscisssssscerioessstrntrsrosecoos conscoocammossemnnsvo consnccensncocasosecammscvvemmamvoves À Dos Beneficiários... ereepreartasatareora roses esesa can emi rave eras rreerbáé pe dd ass pasa teninica Dos Segurados ..e ITINITRONETET Ie errrTo ver ab SUA VR pra sERL LA NA Du a baNl assa vistNdã os Seção 11... Er À rito aos Dos Dependentes PRO Pr poe RPI E ra LAVAR CMIEEEECADECEM PIO ONo RAUIAMAAg Ore te seo raaumT mer? 5 Cirto revi end aneáp asas ora nineicssasessarisareonsastssesa dose b setas i Seção TH Sreço «2 POA. 8 8 PERDIDAS. mo RSI TA SEER, por errenassemasolsosorcosoress mecmereroromervoroonverro Et V ÉS SOUTO PELAS LES dana essas ) Dus Inscrições. sessecisesissisiorerriiniientarenanremierensemerrera tao pararonesanentnacenserasesaress e) Do Custeio ..seresseesessessenes eocercoresrrrerosrevarevoáreiEçandÃO PODES INTENSO PRA PIIRARRVO TUSU 6 CAPÍTULO IV .e.ecpeesisimiicaasss esta sal Da Organização do IPESPEC .....ssseessese cntosbitadnosaisconiesapecesotesesenaes o | Soção 1icssesesserisiiseaneroeanrenerceerserirracerererrenarrasensantananeesresarentaroo 12 Do Funcionamento do CMP... em cn isrres carpa notório EGROUID qersscosesscosavererreaver sh AS pa OO OLIVA RDI | Focos of Pee ser re Tata 12 Da Competência do CMP ..... aanisiaecisiaizaobia caes ansaisiigs do unádas atosáuconrera O CAPÍTULO V .ssscescessesias Do Plano de Benefícios ,sceeseeneseesaemeseeseseceos veses essssestizesarsncsentesemase LT Seção LI... esesessesessermerererrrererronsiiotestaneátas pesaniião PETER À Da Aposentadoria por Invalidez....sseesessessrenensstesineste recente rece orcenrecenmescecesrano 17 Seção Misiseseesinsiniseiinisireeereserieernierenaeermes tnesennrerastareencenarereemsrarerrmrereanemss 20 Da Aposentadoria Compulsória ....cseesesessssesreereemereeeeesremenserneeeseseosesssssento 20 Pao 53 Pala, ER Mem juta = Frete DF ENTAO = CNP, A SM AE | EO QUO O Prlios Cod het de Aba qotof qu am o JO A ON sé ( er gnê Ko quo o e. CUT TUCUVUTUTIUCCOTCCOCOCOCCCCOCCCOCCCOCVOCCCCV( - Pede « Canárao PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GAMINETE DO PREFEITO Da pm por Idade é e » Tempo de c ontribuição RESTOS RTV [eee roça 20 Seção TV, crerrererreretrotiras hi porctaniiaias custa oscar asia aa ASS PRNRERRREESLENIS) TIP Pos Do 21 Du Aposentadoria por Idade sissscsssicigpesisisgsnido cos cosa nc ncererro preorpanasasronecasrecsaross 21 Seção VI issrseessaseces renererenerroeee mea nreaassesrestaresentarrimiterarenteresererreersetesthomeatase 21 Do Auxílio- Doença, remerrerererererereeesrestactiresitanateniteadtadass assar tasanho PTE Seção VIL,.ssssiisestessaniicinscanisasiria estissa sertescircaensasiisiaiiisadttos via 22 Do Salário-Maternidade 72 Seção VIM. .iccscserenscsacovermmessnsrrnssanaastamatos Dre pI 3, Do Salário-Famílha..., cs nidninsáasirisas RA Seção IR .sssmresrreresteerienapamasios sia cosanste RM Da Pensão por Morte .... 24 Seção K sssisiaciniacaseeseces sr 20 Do Auxflio-Reclusão ..ememerreererereereeeererscetorontonsanadaaaciasssaaraaeniastiesstiesetintateo 26 CAPÍTULO VÍ issasscassimessesincsirpiuacacaaasacecasssssssscasamsesasmsasssssemmaseas 7 Do Abono: Anual ii scassicascrecesciicasisissicssssssartentssstadscsaioosoneotootoscasonepeenson ensensonssvusa LT CAPÍTULO VE .ucostossrrocrectocontorcrosersseoeppeceveloscoosansagnssvoneconnsconrerermeseorsbipboirt 27 Das Regras de Transição ...eerseserrreenrereneensereesersrerscrresnsennsenasasonsensanammananissarsss 27 CAPÍTULO VII ossessessesiscssscoseaçsscoisiapiáss insrtosaaiaincniascsssassossiccosssicossssssicenaios JO Do Abono de Parmiibio cscaranca csaaeuamrecem dê Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios ses CAPÍTULO X ....... errereerseeessicssprscorssssooetênossonsrscansho sines tetsctrasratesssssosenssosssssnsass DT Das Disposições Gerais sobre os Benefícios......sueesenmeesensesemcersermeseeseesmereseeses SI Dos Registros Financeiro e Contábil... eemmeseseesmeeseeseessesesmemmrsereereese DD CAPÍTULO XII ....cssseecsecerseorencorvrernorermsoperttsvostireieaiicrnto soar ssenncorassonarsnssssasanass SÓ Das Disposições Gerais e Finais .....eimueseeasusseeeerseeeensereersseenmessesersmmersaeca SÓ ta, ai Pr. o q" Ea ad Rua Sis Pniliio T20, Fou Vita = Fetejus 12? CHTRA-AZIS = E MPL SG SNS TIM = CER TU o — Pesbros Cantus