| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 287 |
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— Comára PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 777/2006 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR” , O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas stribuições legais que lies são conferidas por lei FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e cu sancionei seguinte Lei, Art, 1º = Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à abrir CREDITO SUPLEMENTAR nº percentual de 10% (dez por cento) da total da despesa fixada para O Exercicio de 2006, estipulada na Lei Municipal nº 747/2006, de acordo com inciso Lar, 43, ambos da Ler nº 4320/64, Art. 2º - Esta Lei ento em vigor na data de sua publicação, rovogadas as disposições em contrario Gabinete do Prefeito Municipal de pedro Canino, Estado do Espirito Santo, em 20 de dezembro de 2006. Zu Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 20 de dezembro de 2006, 4 Rae Alcâuidra do Oliveira reitas Chefe de Gabinete fuso Sd Honor, EMA Mia Vga Velefas (NT (MMA | 27 conte 24330 MIUMONAS = CAs 399NULO0O — Pedras Comantondod