| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES LIGADOS AOS ENSINOS FUNDAMENTAL E INFANTIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 778/2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES LIGADOS AOS ENSINOS FUNDAMENTAL E INFANTIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei, Avi, 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal munorizado a conceder abono salarial excepcional aos servidores municipais, em efetivo exercicio, ligados direta E indiretamente nos ensuos fundamental e infantil do Municipio, para o exercicio de 2006 Parágrafas Únicos = Ficam excluidos da presente concessão, os professores da rede municipal de ensino fundamental e infantil que estão amparados pelas Leis Municipais nº 737/2005 e 738/2005 Art. 2º - Os recursos necessários para a concessão, do abono no artigo anterior serão oriundos do FUEFUM U E MDÉ para os servidores do ensino fundamental e infantil, respectivamente Art, 3º = O valor máximo do citado abono sera de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os referidos servidores, cuja Fixação ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação, após verificação dos recursos, que será feito proporcionalmente so tempo de serviço no exercicio de 2006, Art, 4º - Os recursos para execução da presente Lei correnio por conta das dotações próprias consiunadas no orçamento vigente Art. 5º - Esta Lei entrará me vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 29 de dezembro de 2006, sfelto Municipal Hum São Hanbos, 220, Ham Vista — Telefas (ITEM LIZZ = CNI TU SIA NTE ALAS = CER ZA GOO Pedro Camano-S o o e o o e ed ar” Nord o o PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO [o] GABINETE DO PREFEITO o o - ] Registrado e Publicado nestes Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro [5] geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 29 de e dezembro de 2006 o Rose Aleântgra de Ollvelra Freitas E) Chefe de Gahinete ud (et) a [6] [8] o o 5] o o o o o e) (6 | o o) [6] o 4 e kh A . SP o o E [] pra sçãa Ponha 230, Mom Vista = Lebon (STAND SS e CNT DESDE L OLA CER SUA 000 + Palro Conbria-if o -0 o = nn a