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norma nº 778/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 778 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES LIGADOS AOS ENSINOS FUNDAMENTAL E INFANTIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 778/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES
LIGADOS AOS ENSINOS FUNDAMENTAL E
INFANTIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER, que à Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei,
Avi, 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal munorizado a conceder abono
salarial excepcional aos servidores municipais, em efetivo exercicio, ligados direta E
indiretamente nos ensuos fundamental e infantil do Municipio, para o exercicio de 2006
Parágrafas Únicos = Ficam excluidos da presente concessão, os professores da
rede municipal de ensino fundamental e infantil que estão amparados pelas Leis Municipais
nº 737/2005 e 738/2005
Art. 2º - Os recursos necessários para a concessão, do abono no artigo anterior serão
oriundos do FUEFUM U E MDÉ para os servidores do ensino fundamental e infantil,
respectivamente
Art, 3º = O valor máximo do citado abono sera de R$ 500,00 (quinhentos reais) para
os referidos servidores, cuja Fixação ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação,
após verificação dos recursos, que será feito proporcionalmente so tempo de serviço no
exercicio de 2006,
Art, 4º - Os recursos para execução da presente Lei correnio por conta das dotações
próprias consiunadas no orçamento vigente
Art. 5º - Esta Lei entrará me vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, em 29 de dezembro de 2006,
sfelto Municipal
Hum São Hanbos, 220, Ham Vista — Telefas (ITEM LIZZ = CNI TU SIA NTE ALAS = CER ZA GOO Pedro Camano-S
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
[o] GABINETE DO PREFEITO
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] Registrado e Publicado nestes Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro
[5] geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 29 de
e dezembro de 2006
o Rose Aleântgra de Ollvelra Freitas
E) Chefe de Gahinete
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