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norma nº 930/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 930 / 2010
Date 2010-07-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29

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(f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 930/2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
€) Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no
uso de sun atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Let:
À Art. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 4 abrir
CRÉDITO ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 52.000,00 Leinquenta é dois mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
10 =SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10,02 = FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12,241.0016.1,129,000 — Convênio/Proteção Social Básica
4,4,90.52.00.00 — Equipamentos € Material Permanente. eesessesessrrmeeeeo o FR,040 - R$, 52.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura no Crédito Especial criado através do mt.
(8, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10,02 = FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.241,0016.2.057,000 — Manutenção das Atividades do Fundo
3.3.90.30,00 = Material de CONSUMO, see srerrensensanensiricommerreeenrtiso
3.3.90.36,00 = Dutros Serviços de Terceiros —P, Física
vo R$: 12.000,00
cerrrr R$. 49,000,00
Art 3º- Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal Econ Estado do Espírito Santo, em DO
E Cm
de julho de 2010. va [TS Co 8
ateus Vasconcelos
refeito Municipal
Registrado E Publicad
ES. em 06 de julho de 2010,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-
e de Gabinete
Husa So Paulo, 220. Dom Vista Telefinx (27 (NO4-LID = CNP 28339 ETLONI-| — CER 29970,000 — Pedro Canano-ES

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