| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2010 |
| Date | 2010-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(f PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 930/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. €) Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de sun atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Let: À Art. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 4 abrir CRÉDITO ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 52.000,00 Leinquenta é dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 10 =SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10,02 = FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 12,241.0016.1,129,000 — Convênio/Proteção Social Básica 4,4,90.52.00.00 — Equipamentos € Material Permanente. eesessesessrrmeeeeo o FR,040 - R$, 52.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura no Crédito Especial criado através do mt. (8, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: | — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10,02 = FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 12.241,0016.2.057,000 — Manutenção das Atividades do Fundo 3.3.90.30,00 = Material de CONSUMO, see srerrensensanensiricommerreeenrtiso 3.3.90.36,00 = Dutros Serviços de Terceiros —P, Física vo R$: 12.000,00 cerrrr R$. 49,000,00 Art 3º- Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal Econ Estado do Espírito Santo, em DO E Cm de julho de 2010. va [TS Co 8 ateus Vasconcelos refeito Municipal Registrado E Publicad ES. em 06 de julho de 2010, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário- e de Gabinete Husa So Paulo, 220. Dom Vista Telefinx (27 (NO4-LID = CNP 28339 ETLONI-| — CER 29970,000 — Pedro Canano-ES