norma nº 1275/2017

SE:
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E 1€
PREFEITURA MÚNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
X LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
N
9 Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito adicional especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 45.882,13
(quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e treze centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
400000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
40100 — GABINETE DO SECRETARIO
28.843.0028.8.017 — DIVIDA FUNDADA INTERNA IEMA
3.2.90.21.00 — Juros sobre a Divida por Contrato
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado...
FR. 1000000 R$ 5.882,13
...FR. 1000000 R$ 40.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado
pelo artigo anterior serão provenientes de recurso de anulação da dotação
abaixo:
200000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200100 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.8.020 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência............eeeeeneesensensensenteesenmeemsano FR. 1000000 R$ 45.882,13
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 01 de junho de 2017.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
vigésimo primeiro dia do mês de ju o ano de dois mil e dezessete.
riícipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de-junho do ano de-dois mil e dezessete.
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-FÓLVIO TRINDADE-DE ÁLMEIDA
Secretário Municipal de Governo
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