norma nº 718/2005

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CATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 718/2005,
“AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, no uso de suas atribuições legais que
lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder Transferência de Recursos Financeiros na ordem de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) à FUMAVI- FUNDACAO MÉDICA ASSISTENCIAL
VALE DO ITAÚNAS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
27.263.060/0001-53. com sede localizada na Avenida José Jesuino da Rocha,
900, Centro, Pedro Canário (ES).
Parágrafo Único — A transferência dos recursos financeiros
referidos no caput deste artigo tem por objetivo a manutenção das atividades
da entidade, para atendimento médico-hospitalar à população do Mumicipio
Art. 2º - Para implementação dos recursos, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal nutorizado à proceder Abertura de Crédito Adicional
Especial, que receberá u seguinte classificação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde
710 = Fundo Municipal da Saúde
103021482 — subvenção social FUMA VI .ucseeemsseseesesesermeses R$ 200.000,00
Art. 3º — O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei, indicará a
fonte de recursos necessários à sua abertura, com base nas disposições do
inciso II, do art. 41 e nrt. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, inclusive o número
sequencial da atividade descrita no “caput” do art. 2º
.
Pedro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário (ES), em 08 de
março de 2005.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e
afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal em 08 de março
de 2005.
Rose Alçã reitas
de Gabinete
Rus São Paulo, 270, Bias Viste - Teletax (77 (VTbS-1223 CONF), 28.599 NTVOOL-4Z - CER: I9970,000 - Pedro Cannes