norma nº 719/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 719/2005
DISPÕE SOBRE CONTRATO COM PAPELARIA
PARA SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL, COM
DESCONTO EM FOLHA.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sancianel a
seguinte Lel:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a firmar contrato com Papelaria,
estabelecida dentro do município de Pedro Canário, para aquisição de materiais escolares o
outros , pelos servidores municipais, com desconto em folha.
Art. 2º - O desconto a que se refere O artigo anterior, somente poderá ser realizado
com autorização prévia e por escrito dos servidores interessados, não podendo, ultrapassar a
30% (trinta por cento), da remuneração do servidor,
Art. 3º - O Contrato referido no Artigo anterior, cuja minuta segue em anexo e que
fará parte integrante desta Lei, obedecerá os termos da Lei 8.666/93, podendo ser
rescindido se não atender o objetivo de sua contratação.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 21 de
Março de 2005,
Registrado e publicado neste Gabinete do Prefvito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, 21 de março de 2005,
A :
ROSE TA Vebhina FREITAS
ETE
CHEFE
Rus São Pula, 220, Bos Vistu— Telefax (27 (Io4=1 222 = CNPJ, 24 539 TRAI 43 CET 29970 000 — Pedro Canários