norma nº 720/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABIN ETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 720/2005
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A
A.CECS. - ASSOCIAÇÃO CANARENSE DOS
ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, no uso de suas atribuições legais que lhes
são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sancionei à
seguinte Lei
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 4 firmar
Convênio com à A,C,EC,S, — ASSOCIAÇÃO CANARENSE DOS ESTUDANTES DE
CURSO SUPERIOR, entidade sem fins lucrativo, inscrita no CNPJ sob o nº
05.101.566/0001-23, com sede localizada na Avenida JK, 255-sala “B”, Bairro Boa Vista,
Pedro Canário-ES para proceder Transferência de Recurso financeiro mensal, nú ordem de
R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), totalizando a importância de R$ 110.000,00 (Cento e dez
mil reais),
$1"- A transferência dos recursos financeiros referidos no caput deste artigo tem
por objetivo de cooperação financeira para custeio de parte do transporte dos estudantes
universitários para a Faculdade de Linhares-ES,
$2º- O valor do referido convênio será repassado à entidade em 10 (Dez) parcelas
mensais, até o | 1º dia de cada mês, ficando o repasse, a partir da 3º parcela, condicionado à
prestação de contas das anteriores.
Art: 2º - Às despesas decorrentes do convênio referido no artigo anterior serão
decorrentes du dotação própria contida na Lel Orçamentária Anual,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirno Santo, em 21
de Março de 2005.
Fun São Paulo, ZM), From Vista — Telef (27 (A764-L222 — CNH. 26530 872043 CEP 29970 qua — Pedro Canário-ES
Gus
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABIN ETE DO PREFEITO
Registrado e publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, em 21 de março de 2005,
CHEFE DE GABINETE
Hum São Paulo, 220, ou Vim — Telafan (27 (7641722 CNPI 24 534 NTIMOL AS = CER 29970. 000 — Pedro Camarm-ts