norma nº 1563/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.563, de 01 de dezembro de 2023.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O orçamento Anual do Município de Pedro Canário/ES, para o
Exercício de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
estima a receita em de R$ 114.972.256,55 (cento e quatorze
milhões, novecentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta
e seis reais e cinquenta e cinco centavos), e fixa a despesa em
igual importância.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos
municipais e outras receitas correntes e de capital, na forma de
Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITA R$.
RECEITA CORRENTE (A) 120.265.427,46
RECEITA TRIBUTÁRIA 9.041.050,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 5.086.726,23
RECEITA PATRIMONIAL 10.967.483,94
RECEITA DE SERVIÇOS 30.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 94.995.442,24
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 144.725,05
RECEITA DE CAPITAL (B) 497.144,14
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1,05
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 496.143,09
RECEITAS CORRENTES – INTRAORÇAMENTÁRIAS (C) 4.138.621,64
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES – INTRAORÇAMENTÁRIAS 4.138.621,64
DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO FUNDEB (D) 9.928.936,69
RECEITA TOTAL (E) = (A+B+C-D) 114.972.256,55
RECEITA ORÇAMENTÁRIA LIQUIDA = (E-C) 110.833.634,91
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Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da
Administração, conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS/RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$
PODER LEGISLATIVO (A) 3.771.450,00
CÂMARA MUNICIPAL 3.771.450,00
PODER EXECUTIVO (B) 107.062.184,91
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.255.555,00
PROCURADORIA MUNICIPAL 1.608.004,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 2.022.255,65
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 6.326.855,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 224.024,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 29.901.752,72
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV.
URBANOS
8.868.459,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 26.269.917,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO
5.752.118,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
1.749.035,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 3.734.357,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 867.143,00
CONTROLADORIA MUNICIPAL 153.652,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 89.656,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 200.000,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST. DE PEDRO
CANÁRIO
18.039.400,00
TOTAL 110.833.634,91
DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA (C) 4.138.621,64
TOTAL DA DESPESA (D) (A+B+C) 114.972.256,55
TOTAL DA DESPESA LIQUIDA (D-C) 110.833.634,91
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da Receita nos termos do título VI, Capitulo I da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, e a realizar operações de
crédito por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do
artigo 167, inciso II da Constituição Federal e Resolução nº 069/95
do Senado Federal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo (administração direta e indireta) e
Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares:
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I – Até o Limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da
despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias
consignadas, utilizando recursos provenientes de anulação de dotação
orçamentárias, conforme o artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III
da Lei Federal nº 4.320/1964.
II - Anulando a reserva de contingência até o seu total, para
utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos
suplementares.
III - Até o limite total do superávit financeiro em balanço
patrimonial do exercício de 2023, nos termos do Artigo 43, parágrafo
primeiro, inciso I e parágrafo 2º da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais por excesso de arrecadação de receitas específicas e
vinculadas, até o limite do ingresso gerado por fontes definidas em
lei, na forma do § 3º do art.43 da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Art. 7º - Fica autorizada a movimentação de dotações dentro da mesma
unidade orçamentária até o limite de 1/3 da despesa prevista com o
objetivo de atender ao pagamento com:
a) Amortização e encargos da dívida;
b) Pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de
recursos proveniente da anulação de dotações consignadas no mesmo
grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada
Poder.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos, no
âmbito de cada Secretaria, entre elementos da mesma modalidade de
despesa e entre atividades, projetos e operações especiais de um
mesmo programa, no mesmo percentual do limite estabelecido no art.
5º desta Lei, observadas as normas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária.
Art. 9º - Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 5º, inciso
I desta lei, os créditos adicionais suplementares destinados a
suprir insuficiências:
a) de dotações referentes às sentenças judiciais;
b) de dotações referentes ao serviço da dívida pública;
d) de despesas financiadas com recursos vinculados às operações de
crédito, convênios, fundos especiais, transferências federais,
estaduais e instrumentos congêneres;
e) entre dotações referentes à transposição de recursos das funções
Educação, Assistência Social, Saúde.
f) das dotações de despesas determinadas pelo recebimento de
subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para
aplicação em despesas vinculadas
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Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares descritos no
caput deste artigo utilizaram como limite o disposto no artigo 7º
desta Lei.
Art. 10 - A abertura de créditos adicionais suplementares será feita
mediante edição de decretos do Poder Executivo.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações no
Anexo de Metas Fiscais, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2024.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte
e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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