norma nº 1528/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.521, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL
ATRAVÉS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
DO MUNICIPIO – REFIS-MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Pedro
Canário, através do REFIS-MUNICIPAL, destinado a promover a
regularização dos créditos tributários e não tributários
municipais, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas
físicas e jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos até
31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta
de recolhimento de impostos retidos, através de parcelamento ou
de reparcelamento, conforme o caso.
Parágrafo único - O Programa de Regularização Fiscal do
Município de Pedro Canário-ES, será administrado da seguinte
forma:
I – Pela Secretaria Municipal de Finanças, para os créditos
Municipais não lançados em Dívida Ativa, ou se lançados em
Dívida não terem sido encaminhados à Procuradoria Municipal; e,
II - Pela Procuradoria Municipal para os créditos em execução
fiscal e levados a protestos;
Art. 2º - A adesão ao REFIS-MUNICIPAL, dar-se-á, por opção do
contribuinte em formulário/requerimento próprio, feito no
Protocolo Geral do Município, fazendo jus a regime especial de
consolidação, pagamento e parcelamento ou de reparcelamento dos
débitos tributários e fiscais a que sendo obrigatória, ao final
da análise do pedido, a assinatura de Termo de Confissão de
Dívida e Compromisso de Pagamento pelo contribuinte optante ou
seu representante, legalmente constituído.
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§ 1º - A adesão ao Programa ocorrerá no período de 01/02/2023 a
30/04/2023. O Poder Executivo poderá prorrogar a data limite
para formalização da opção de parcelamento de débitos, através
de ato normativo, devidamente justificado, o qual não poderá
ultrapassar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - Os débitos existentes em nome do optante do REFIS￾MUNICIPAL serão consolidados tendo por base a data da
formalização do pedido de ingresso no Programa, considerando a
data limite prevista no Art. 1º desta Lei.
§ 3º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em
nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte
ou responsável tributário, constituídos ou não, inclusive os
acréscimos legais relativos à multa de mora ou de ofício, os
juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores, observadas as reduções previstas no Artigo 3º desta
Lei.
I – Por opção do contribuinte ou responsável, sem prejuízo das
medidas legais por parte do Município, poderão ser excluídos da
consolidação, débitos existentes em nome do optante.
II - s débitos excluídos na forma do inciso anterior, somente
poderão ser consolidados para os fins desta lei, se houver novo
requerimento no prazo fixado pelo §1º deste artigo.
Art. 3º - Aos optantes do REFIS-MUNICIPAL será concedida redução
de multas e dos juros de mora, incidentes sobre débitos de
natureza tributária e não tributária, sendo quanto a estes
observadas as prescrições previstas no artigo 5º desta Lei, para
com a municipalidade, da seguinte forma:
I – 100% (cem por cento) da multa moratória, dos juros
moratórios e da multa por infração, se houver, nos casos de
pagamento de débito à vista;
II – 95% (noventa e cinco por cento) da multa moratória, dos
juros moratórios e da multa por infração, se houver, nos casos
de pagamento no número máximo de 03 (Três) parcelas;
III – 90% (noventa por cento) da multa moratória, dos juros
moratórios e da multa por infração, se houver nos casos de
pagamento no número máximo de 04 e 05 (quatro e cinco) parcelas;
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IV – 85% (oitenta e cinco por cento) da multa moratória, dos
juros moratórios e da multa por infração, se houver, nos casos
de pagamento no número máximo de 06 e 07 (seis e sete) parcelas;
V – 80% (oitenta por cento) da multa moratória, dos juros
moratórios e da multa por infração se houver, nos casos de
pagamento no número máximo de 8 e 9 (oito e nove) parcelas;
VI – 75% (setenta e cinco por cento) da multa moratória, dos
juros moratórios e da multa por infração se houver, nos casos de
pagamento no número máximo de 10 e 11 (dez e onze) parcelas;
VII – 70% (Setenta por cento) da multa moratória, dos juros
moratórios e da multa por infração se houver, nos casos de
pagamento no número máximo de 12 e 13 (doze e treze) parcelas;
VIII – 65% (sessenta e cinco por cento) da multa moratória, dos
juros moratórios e da multa por infração se houver, nos casos de
pagamento no número máximo de 14, 15 e 16 (quatorze, quinze e
dezesseis) parcelas;
IX – 60% (sessenta por cento) da multa moratória, dos juros
moratórios e da multa por infração se houver, nos casos de
pagamento no número máximo de 17,18 e 19 (dezessete, dezoito e
dezenove) parcelas;
X – 55% (Cinquenta e cinco por cento) da multa moratória, dos
juros moratórios e da multa por infração se houver, nos casos de
pagamento no número máximo de 20, 21 e 22 (vinte, vinte e um e
vinte e duas) parcelas;
XI – 50 % (Cinquenta por cento) da multa moratória, dos juros
moratórios e da multa por infração se houver, nos casos de
pagamento no número máximo de 24, 25, 26 e 27 (vinte e quatro,
vinte e cinco, vinte e seis e vinte e sete) parcelas;
XII – 45% (Quarenta e cinco por cento) da multa moratória, dos
juros moratórios e da multa por infração se houver, nos casos de
pagamento no número máximo de 28, 29, 30 e 31 (vinte e oito,
vinte e nove, trinta, e trinta e uma parcela);
XIII – 40% (Quarenta por cento) da multa moratória, dos juros
moratórios e da multa por infração se houver, nos casos de
pagamento no número máximo de 32, 33, 34, 35 e 36 (trinta e
duas, trinta e três, trinta e quatro, trinta e cinco e trinta e
seis) parcelas;
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Parágrafo único – As reduções previstas neste artigo abrangem as
multas moratórias e os juros moratórios gerados antes, no ato,
ou após a inscrição dos respectivos débitos em dívida ativa.
Art. 4º - Ficam excluídos do REFIS-MUNICIPAL, os débitos
oriundos de lançamento tributário de oficio por meio de auto de
infração, referente à apropriação indébita.
Art. 5º - Ficam excluídos do REFIS-MUNICIPAL, os débitos
oriundos de natureza não tributários, cuja origem:
I - Seja a condenação de ressarcimento determinada pelo TCEES;
II – Procedimento Administrativo no qual contenha decisão de
ressarcimento, e encontrem-se sob os cuidados da Procuradoria
Municipal para a adoção de medidas legais cabíveis;
Art. 6º - No parcelamento de que trata esta Lei, a adesão está
condicionada ao pagamento da 1ª Parcela, que será equivalente a:
a) 5% (cinco) por cento, se o total da dívida for menor ou igual
a 50.000,00 (cinquenta mil reais);
b) 10% (dez) por cento, se o total da dívida for maior que R$
50.001,00 (cinquenta mil, e um reais);
§ 1º – O pagamento da Primeira Parcela, que trata o caput deste
artigo será efetuado no momento da concessão do parcelamento,
utilizando-se como parâmetro o débito com a opção de dedução
escolhido pelo contribuinte e deferido pela autoridade
competente.
§ 2º - O saldo do débito consolidado na forma desta Lei, cuja
opção de pagamento seja parcelada, será pago pelo contribuinte,
após o pagamento da Primeira Parcela descrita no parágrafo
anterior, em parcelas fixas mensais e sucessivas, vencendo a
primeira 30 (trinta) dias após a primeira, atualizadas na forma
da lei.
§ 3º - O valor de cada parcela, nunca poderá ser inferior a R$
60,00 (sessenta reais), para contribuinte pessoa física e R$
300,00 (trezentos reais), para contribuinte pessoa jurídica.
§ 4º - O número máximo de parcelas não poderá exceder de 36
(trinta e seis).
§ 5º - Após o ingresso com o requerimento e o pagamento da 1ª
parcela, até que se promova a consolidação dos débitos do
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contribuinte este permanecerá efetuando o pagamento das parcelas
mínimas previstas no § 3º.
DO PROCESSO DE PARCELAMENTO
Art. 7º - O contribuinte solicitará a adesão ao REFIS-MUNICIPAL,
em formulário/requerimento próprio junto ao Protocolo Geral da
Prefeitura Municipal, com o extrato da dívida que será obtido
junto a Gerencia de Tributação da Secretaria Municipal de
Finanças, endereçando a:
I – Á Secretaria Municipal de Finanças, para os créditos
Municipais não lançados em Dívida Ativa, ou se lançados em
Dívida não terem sido encaminhados à Procuradoria Municipal; e,
II – A Procuradoria Municipal para os créditos em execução
fiscal e levados a protestos;
Art. 8º - Apresentado o requerimento, ele será encaminhado ao
órgão competente, a quem caberá fazer o processamento do pedido,
Gerencia de Tributação, na Secretaria de Finanças, e a SUB-CDA,
na Procuradoria Municipal, a quem caberá fazer o levantamento e
apuração dos débitos atualizados, o que se dará através do
procedimento cabível.
Art. 9º - O órgão competente onde tramitará o procedimento, após
o deferimento do processamento da adesão do contribuinte,
lavrará o TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E COMPROMISSO DE
PAGAMENTO que alude o artigo 2º.
Art. 10 - Em seguida será emitido o documento de arrecadação
respectivo, contendo a 1ª parcela e as demais, conforme a
quantidade definida no TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E
COMPROMISSO DE PAGAMENTO observado o percentual previsto nas
alíneas do artigo 6º desta Lei e os limites mínimos das parcelas
descritas no § 3º do mesmo artigo, para a confirmação da Adesão.
Parágrafo único - A 1ª parcela deverá ser paga no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da ADESÃO AO
PROGRAMA.
Art. 11 – Nos casos, sob a responsabilidade da Procuradoria
Municipal, onde houver o protesto da dívida e/ou a execução
fiscal, caberá ao contribuinte a seguinte obrigação:
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§ 1º - No caso do protesto, após o pagamento da 1ª Parcela o
contribuinte fica obrigado a comparecer no Cartório de Protestos
local, para a devida baixa do título, sendo de sua
responsabilidade todo e qualquer o pagamento de emolumentos ou
custas perante aquela serventia.
§ 2º - No caso da dívida em execução judicial o contribuinte
deverá trazer o comprovante do pagamento da primeira parcela
para que seja solicitada a suspensão da execução junto ao Poder
Judiciário.
§ 3º - O contribuinte será responsável pelas consequências
originadas pelo não cumprimento das obrigações acima, estando
isento o ente público de qualquer responsabilidade por eventuais
danos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 12 - A adesão ao REFIS-MUNICIPAL sujeita o contribuinte a:
I – Confissão extrajudicial irrevogável e irretratável dos
créditos tributários, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do
Código de Processo Civil, quando inscrito em Dívida Ativa;
II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas no Programa de Regularização Fiscal – REFIS￾MUNICIPAL, instituído por esta Lei;
III - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
IV – Desistência da Ação movida pelo contribuinte, caso o
crédito tributário constitua objeto de processo judicial. A
comprovação da desistência da ação judicial deverá ser juntada
aos autos do processo de parcelamento, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de exclusão do parcelamento;
V – Reconhecimento do crédito tributário e renúncia à
impugnação, reclamação ou recurso administrativo a ele
relacionado.
Parágrafo Único – A opção pelo REFIS-MUNICIPAL exclui qualquer
outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e
as contribuições, referidas no art. 1º, facultando-se ao
contribuinte que estiver anteriormente enquadrado em outro tipo
de parcelamento que ainda esteja em curso, efetuar sua adesão ao
REFIS-MUNICIPAL para obtenção de seus benefícios, para as
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parcelas vincendas, abatendo-se os pagamentos já efetuados no
parcelamento anterior.
Art. 13 - O contribuinte, optante pelo REFIS-MUNICIPAL, cujo
pedido tenha sido deferido, será dele excluído nas seguintes
hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos
incisos III e V do artigo anterior;
II - Inadimplência no recolhimento das parcelas, não podendo
permanecer com 02 (duas) parcelas em atraso, consecutivas ou
não, sob pena de exclusão, sendo possível o afastamento da
exclusão no caso de justificativa plausível na hipótese de
atraso não consecutivo a critério da autoridade competente.
III - Decretação de falência, extinção pela liquidação, ou cisão
da pessoa jurídica, e insolvência da pessoa física.
§ 1º - A exclusão do contribuinte do REFIS-MUNICIPAL implicará
em exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado,
restabelecendo-se sobre o saldo devedor, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores, compensando-se os valores pagos.
§ 2º - A exclusão, nas hipóteses dos incisos I e II deste
artigo, produzirá efeitos no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da data do recebimento da notificação, desde que o contribuinte
não regularize as exigências previstas no Termo de Confissão de
Dívida e Compromisso de Pagamento.
§ 3º - A Inadimplência no recolhimento das parcelas do REFIS￾MUNICIPAL sujeitará o contribuinte a multa moratória e juros
conforme previsto no Código Tributário Municipal e suas
alterações.
Art. 14 – Não se aplicam aos débitos tributários, objeto de
parcelamento ou não, já liquidados em período anterior à
vigência desta Lei, as deduções nela prevista.
Art. 15 - Os acordos de parcelamento de dívida ativa em vigor
permanecerão vigentes até que o contribuinte peça a sua adesão
ao REFIS MUNICIPAL, momento no qual, serão feitas as deduções
tão somente até que se atinja, proporcionalmente, o total
líquido da dívida, não sendo permitida qualquer restituição de
valores já pagos que excedam o valor líquido do acordo de
parcelamento.
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Art. 16 - Esta lei produzirá efeitos exclusivamente sobre os
fatos geradores ocorridos até 31/12/2022.
Parágrafo Único – disposições desta lei não se aplicam aos
créditos tributários dos contribuintes que se encontram abaixo
dos indicadores oficiais que determinam a linha de pobreza, os
quais possuem regulamentação em legislação especifica.
Art. 17 – No parcelamento de débitos que se encontram em fase de
execução judicial, o contribuinte/requerente, deverá comprovar
no ato do requerimento o depósito das despesas processuais e
honorários estabelecidos em Juízo, em conta especifica da
Procuradoria Municipal na forma da legislação que regula a
matéria.
Parágrafo único – Não está abrangida por este programa as
despesas processuais ou não, que o ente municipal já desembolsou
para recebimento do crédito tributário.
Art. 18 - O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares
que se fizerem necessários à implantação do REFIS-MUNICIPAL e
dos indicadores e níveis que determinem a linha de pobreza a que
se refere o artigo 16, se for o caso.
Art. 19 – Fica alterada a previsão de Renúncia fiscal prevista
na LDO aprovada para vigência neste exercício, nos termos do
impacto constante do Processo Administrativo nº 2564/2021,
devendo ser consignada tal previsão nas LDO’s dos exercícios em
que vigerá o programa aprovado nesta Lei.
Art. 20 - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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