norma nº 721/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABIN ETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 721/2005.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionel a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente,
que recebera a seguinte classificação orçamentária:
Secretaria Municipal de Obras
25.752.058.1 — Melhoria e extensão de redes elétricas
339039 — Outros Serviços de Terceiros — P. Juridica
449051 — Obras e Instalações
339030 — Material de Consumo. .....eesesmensermeessssres R$. 60.000,00
Parágrafo Único — Os recursos financeiros referidos no caput deste
artigo tem por objetivo a aquisição de material elétrico para manutenção,
conservação, melhoria e extensão da rede de iluminação pública do Municipio
Art. 2º - O ato que abrir o credito autorizado nesta Lei, indicará a
fonte de recursos necessários à sua abertura, com base nas disposições do inciso
Il, do art. 41 e art 42 da Lei Federal nº 4,320/64, inclusive o número sequencial da
atividade descrita no “Caput” do art. 2º.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro ER (ES), em 05 de abril
de 2005 : ze
Pripédeco José je Matos
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PREFEITURA MUNIC IPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e
afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
em 05 de abril de 2005,
Rose Alçântarh de ONVAA'E itas
de Gabinete
Fa Mm Paulos, 220, Bea Vista — Tobotax (27 (N764-1227 = CNH. 28 839 KTLOO|43— cup 29970 OU — Pedro Cmantria-ES