norma nº 1276/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre a obrigação de
ligação da rede de esgoto doméstico
ao sistema de coleta e tratamento
de esgoto no município, e dá outras
providências”. sl
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faço SABER,
que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - (Suprimido)
Art. 2º - Todas as edificações, permanentes e temporárias, públicas e
privadas, devem estar ligadas à rede pública coletora de esgoto doméstico
implantada, em operação e com viabilidade de se efetuar a ligação padrão. O
8 1º - A obrigação estabelecida no caput deste artigo inclui:
I - as de residências unifamiliares;
II - as de residências multifamiliares e condominiais;
III - as de comércios, serviços e indústrias.
8 2º- Banheiro químico e assemelhados, utilizados em atividades
temporárias estão dispensados de ligação na rede, devendo os
indade de Almeida
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efluentes receberem tratamento e destinação final ambientalmente
adequados.
Art. 3º - As ligações dos esgotos serão efetuadas através de coletor predial,
assim entendido como o trecho de canalização do esgoto doméstico do
interior da edificação até rede pública coletora de esgoto doméstico,
instalada pela Concessionária do serviço público de coleta, tratamento Ca
destinação do esgoto doméstico.
Art. 4º - Na ausência de rede pública coletora de esgoto doméstico
serão admitidas soluções individuais e coletivas de tratamento e destinação
final dos esgotos, desde que observadas as normas editadas pela entidade
reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e
de recursos hídricos.
Parágrafo Único - Após a implantação da rede pública individuais e coletora
de esgoto coletivas admitidas doméstico, deverão ser as soluções suprimidas
no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados após as mesmas terem sido
liberadas pelo poder público para o uso, interligação do imóvel no sistema de O
coleta público.
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Art. 5º - Excluem-se da obrigação de ligação à rede pública coletora de
esgoto doméstico existente as edificações industriais, comercial e de serviços
que possuírem Estação de Tratamento de Esgoto própria, devidamente
licenciada pelo órgão ambiental competente, cujos efluentes atendam aos
padrões de lançamento estabelecidos em legislação.
Parágrafo Único - Caso os efluentes não atendam aos padrões, a edificação
deverá ser interligada à rede pública coletora de esgoto doméstico existente
no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a constatação e notificação.
Er de Almeida
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Art. 6º - A Administração Municipal, através da Secretaria responsável, fará
uma notificação ao proprietário ou responsável pelo imóvel sobre a
implantação do sistema de coleta de esgoto no local, determinando que o
proprietário cumpra imediatamente o disposto no artigo 2º da presente lei.
& 1º - Não havendo a possibilidade de regularização imediata será concedido
pela fiscalização prazo de até 60 (sessenta) dias para sua efetivação.
9)
& 2º - Não sendo regularizado de imediato ou acatado e cumprido o prazo
determinado será aplicada a penalidade de multa correspondente.
S 3º- A multa referida no parágrafo anterior será equivalente a 200
(duzentas) UFM's contra o responsável e ainda promover ação judicial para
obrigação de fazer, uma vez que a não regularização poderá trazer sérios
riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 7º - Os comércios e indústrias que estejam localizadas em imóveis onde
as redes públicas de coleta de esgoto já foram implantadas e o sistema de
tratamento esteja em operação, somente receberão o ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO ou sua renovação, após o cumprimento do disposto no
artigo 2º da presente lei.
Art. 8º -A expedição de HABITE-SE também ficará condicionada a
comprovação de ligação e cumprimento do artigo 2º da presente lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
o
útvio Trindade de Almeida
o aro da Governo
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Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
e
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e
dezessete. a
MEIDA
Secretário Municipal de
Governo