| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | "NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO Á LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO". |
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Aqui começa o Espírito Santo PORTARIA Nº 027/2025 “NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO JÁ LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO” O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral; CONSIDERANDO que, em 1º de abril de 2023, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, passará a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias; CONSIDERANDO o artigo 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a designação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensas de licitação; CONSIDERANDO a Resolução nº 076, de 17 de março de 2023, que regulamenta o disposto no 8 3º do art. 8º da Lei 14.133/2021, sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.532 de 30 de março de 2023, que cria, no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário, gratificações para Agente de Contratação e membros da Equipe de Apoio em licitação, e a necessidade de nomear membros para compor a Equipe de Apoio ao Pregoeiro. RESOLVE: Art. 1º. Designa a servidora MAURINA REZENDE AMORIM, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, para exercer a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal ds Pedro Canário. Art. 2º. Designa para compor a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação as servidoras TAYNÁ RODRIGUES JARDIM CARDOSO e THAISA KARLA ALVES DOS SANTOS. =) Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000 camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/00BHB&rto Carlos Coelho F ja Cuz Silva Presidente da Câmara Gabinet: E Municipal de Vereadores pamaa Municip de Pedro Canário Poi º 001/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE egos é PEDRO CANÁRIO Aqui com começa o eça o Espírito Santo Art. 3º. Designa as servidoras constantes nos artigos 1º e 2º para compor Comissão de Licitação nos processos regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de 14 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, em 14 de janeiro de 2025. aa RA A) A ze GILBERTO CARLOS COELHO Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 14 de janeiro de 2025. FELIP RUZ SILVA Ch Gabinete Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000 camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93