norma nº 723/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABIN ETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 723/2005.
“INSTITUI FESTA COMO MANIFESTAÇÃO
CULTURAL DO MUNICÍPO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou É eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída a Festa da Tábua Lascada como manifestação
cultural do Município de Pedro Canário (ES).
Parágrafo Único — A Festa à que se refere o “caput” deste artigo será
realizada todo o mês de junho de cada no, no final de semana próximo no dia de São João.
Art. 2º À Posta da Tábua Luscada, que será organizada por uma Comissão
de festa, deverá ser obrigatoriamente incluída anualmente no calendário cultural do
Municipio.
$ 1º - A referida Comissão de Festa será nomeada pelo Prefeito Municipal,
com indicação dos nomes pelo Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, que
recairão preferencialmente nos servidores do Município; Sendo que dols membros serão do
poder Legislativo, indicados pela Mesa Diretora deste Poder.
$7-A Comissão de Festa será composta por sete membros, sendo um
Presidente, um tesoureiro, um secretário e quatro membros,
Art 3º = Para a organização é realização da referida Festa será uberta uma
conta bancária especifica em nome da “Comissão de Festa da Tábua Lascada”, que será
movimentada pelo seu Presidente e Tesoureiro.
Mu São Pauho, 220, Boa Vista — Telefax 37 OM 1220 CONTI. 28 520 ATIANII AS ct 2997 UU) — Peres Cone vendi
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Parto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABIN ETE DO PREFEITO
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Art. 4º- A Comissão de Festa terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização
do evento, para prestação de contas à Prefeitura Municipal, podendo este prazo ser
prorrogado por igual período, pelo Prefeito Municipal, mediante justificativa prévia da
citada Comissão,
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gubincte do Prefeito Municipal de Pedro Canário (ES), em 05 de abril de
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Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no
quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, em 05 de abril de
2005.
2005.
TR Dios Praca 224), (ese NV igtys — Trlefus (27 (Md LiDS — Copy 28 939 NTZAKIL=42 — Cho 940 000 festa Emendas