norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
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Autógrafo nº 003/2025
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA
TRAVESSA MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 006/2025, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu
parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art.1º — Fica denominada Rua Travessa Minas Gerais, com
congruência entre a Avenida Minas Gerais e Continuidade da Rua
do Socorro, conforme mostra localização em mapa anexo.
Art. 2º - A cópia desta lei será encaminhada as empresas
Escelsa, Cesan, Correios e Câmara de Dirigente Lojista deste
município, bem como dado publicidade aos moradores da rua
objeto da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 04 dias do mês de fevereiro de
2025.
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GILBERTO CARLOS COELHO CLÉCIO BEREIFA | A SILVA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
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PINHEIRO SILVA
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
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