norma nº 724/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 724
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIOS COM AS POLÍCIAS
MILITAR E CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmura Municipal aprovou é eu suncionei a seguinte Lei,
Art. 1º - Tica o Chefe do Poder Executivo Municipal uutorizado u firmar
convênios com as Polícias Militar e Civil do Estado do Espírito Santo.
81º = O objeto dos convénios referidos no caput deste artigo será o de
promover melhoria operacional dos serviços de segurança no Municipio.
$ 2º - O Executivo Municipal prescreverá as condições dos Convênios 4
serem firmados, inclusive a participação dos Convênios.
Art. 2º - O valor mensal a ser repassado às polícias militar e civil será de R$,
1.500,00 (mil « quinhentos reais) e R$. 1.000,00 (mil reais), respectivamente.
Am. 3º — Esta Lei entra em vigor em (12 de maio de 2005, revogadas as
disposições em contrário, em especial à Lei nº 539/98.
2005
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 06 de abril de
2005. ;
Huu São Paula, 220, Ds Vista — Téletix (27 13764-1222 = CNPJ. 28.839 /8TUNO | dd CER UP OO - Pedro Camaro