norma nº 50/2025

Es PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
PORTARIA Nº 050/2025
“ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM
PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL: HERLAN OLIVEIRA
DIAS DE FREITAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso XXIX, do
Regimento Interno Cameral:
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao senhor HERLAN OLIVEIRA DIAS DE FREITAS, brasileiro,
casado, portador de CPF: 790.410.607-82, RG Nº 762868 SSPES, servidor público
municipal efetivo no regime estatutário sob matricula funcional nº 000128, lotado na
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES no cargo de Assistente Financeiro, Padrão
B B B com amparo no artigo 6º da EC nº41/2003 e art. 2º da EC nº 47/2005,
Aposentadoria Voluntária com Proventos Integrais.
Art. 2º. Ficam os proventos fixados no valor de R$ 19.773,39 (dezenove mil
setecentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos) reajustáveis com paridade
conforme artigo 2º da EC nº 47/2005.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de março de 2025, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidênciaem 06 de março de 2025.
A)
GILBERTO CARLOS COELHO
Presidente da Câmara Municipal
de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 06 de março de 2025.
FELIPE RUZ SILVA
Chef: abinete.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93