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norma nº 904/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 904 / 2010
Date 2010-02-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
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R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 904/2010
AUTORIZA O PODER EXEC UTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO-ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ
SABER, que a Camara Municipal de Padro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei
Artº - Fica 0 Poder Executivo autorizado 4 abrir no orçamento-programa
do Municipio de Pedro Canário-ES, para o exercicio de 2010, Crédito Especial no valor de
R$ 1.350,000,00 (Hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais), para a inclusão (ou
suplementação) do seguinte programa
6 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
601 - GABINETE DO SECRET ÁRIO
15.452,0008.1,120.000 = Aquisição de Máquinas IPROVIAS
4.4,90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR.O4....sccc000r. R$ 1.250.000,00
Art, 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata à
presente Lei, 4 ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitus
provenientes da Operação de crédito nutorizada pela Lei Municipal nº 867/2009 de
08/06/2009.
g 1º — Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva urrecadação, segundo a
liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito atendidos o critério
disposto no caput deste artigo,
$ 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput
deste artigo que não for liberada durante O exercício, deverão ser incorporadas na previsão
orçamentária do próximo exercício
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro ário, Estado do Espirito Santo em 04 de
Fevereiro de 2010. <= —
me) Caey o eo
TEUS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Hu São Hmubo, 220 Ho Vista Tobetas (TUM ode LIZ — CNES 2800 ETIOO LA = CER 29970000 + fode Canaria ES

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