norma nº 726/2005

Edi
Pedro
Can
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 726/2005
“PROIBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
pO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal aprovou e eu sancionci à
seguinte Lei,
Art. 1º — Fica proibida a contratação de cônjuge,
companheiro ou parente por consangiinidade, adoção ou afinidade, até O
segundo grau civil, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais no âmbito das administrações direta é indireta ou fundacional do
Poder Executivo do Município de Pedro Canário.
Art. 2º - O Prefeito Municipal dispõe de 30 (trinta) dias
após a publicação desta Lei para adequar sua administração à determinação
contida no parágrafo primeiro.
Art, 3º - Fica também proibida a contratação de conjugue.
companheiro ou parentes por consanguinidade, adoção ou afinidade, até 2”
grau civil, dos vereadores no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, aos 06 dias do mês de maio do ano de dois mi) e cinco.
= ceu
Francisco José autos
Prefeito Munic
Baia São Paula, 220, Hom Vinta Fedutica (77 (764 | 227 ONFL 24.839. AT2NOLAI —CEM 29970000 = Pedro Combrio-t%
a - 7
Pedro
Can
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no
quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em
06 de maio de 2005.
Musa São Paulo, 220, ow Vis Foletws (27 (ÍTH4s1222 CENTO 2830 NTIDOLAD + CER DOOM NO = Pdfros Comdirins-doS