norma nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
NEANARIO
e; PEDRO ) CANÁRIO
Aqui com: começa o eça o Espírito Santo
Autógrafo nº 008/2025
“INCLUÍ ANEXOS NA JLC 09/2008,
REESTRUTURA CARREIRAS NO SERVIÇO
PÚBLICO, RESOLVE PENDÊNCIAS JUDICIAIS
E ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art.
208 e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Fica incluído na LC 09/2008, na forma dos Anexos I e
II e desta Lei, os anexos doravante denominados naquela norma
de Plano de Cargos e Vencimentos, de “Anexo I-A e I-F”.
Art. 2º. Fica incluído na LC 06/2006, na forma do Anexo III
desta Lei, que doravante será denominado na referida norma, de
“Anexo II-A”.
Art. 3º. Conforme os anexos I, II, III, desta Lei, os cargos
neles citados passam a ter carga horária de 40 horas semanais.
Art. 4º. Os ocupantes atuais dos cargos mencionados nos Anexos
citados nos artigos anteriores, que ingressaram no serviço
público municipal em data posterior a entrada em vigor das
Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, poderão optar pela
mudança de carga horária neles previstos, de acordo com a
carreira, com as vantagens e direitos adquiridos anteriormente,
com a respectiva remuneração correspondente a nova carga
horária, ficando vedada a opção para quem entrou no serviço
público antes de 05 de julho de 2005.
Art. 5º. A opção pela mudança de carga horária deverá ocorrer
através de requerimento do servidor, após verificação de
preenchimento dos requisitos legais previstos nesta Lei,
submetido a decisão do Prefeito Municipal, que após regular
tramitação, mandará expedir o ato administrativo próprio, que
será arquivado na pasta funcional do servidor.
Parágrafo único. A opção que trata esta lei, em especifico, com
relação aos cargos do Anexo III desta Lei para os atuais
ocupantes serão definidos em regulamentação própria a ser
expedida pelo Chefe do Poder Executivo, devendo observar
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
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critérios referente a estrutura e modelos que serão
implementados nos educandários municipais.
Art. 6º. Ficam reestruturadas as carreiras constantes do Anexo
II desta Lei, discriminadas nos artigos 7º e 8º, sob os
seguintes critérios:
I - Aumento da carga horária/dedicação exclusiva;
II - Curso Superior na área afim;
Art. 7º. - Na Carreira de Procurador Municipal:
S1º. Fica extinta a vaga aberta de Procurador Municipal
ofertada no Concurso Público de 2005.
S2º. Ficam criadas na Carreira de Procurador Municipal, além da
já existente, as seguintes classes:
I - Procurador Classe I - dedicação exclusiva;
II - Procurador Classe Especial - dedicação exclusiva, optante.
S3º. Fica criada a vaga de Procurador Municipal - Classe I para
preenchimento através de concurso público;
S4º. Aplica-se a carreira de Procurador Municipal, Classe I e
Classe Especial, todas as atribuições, responsabilidades,
prerrogativas, diretos e obrigações, a classe atualmente
existente de Procurador Municipal, contidas nas legislações
especificas, desde que não alteradas expressamente por esta
Lei, ressalvados os direitos adquiridos.
S5º. Ficam preservados direitos adquiridos não alterados por
esta Lei aos atuais ocupantes dos cargos, inclusive a tabela de
vencimento em vigor caso opte por nela permanecer.
S6º. Aplica-se a carreira prevista no caput desse artigo o
regime de dedicação exclusiva a partir do deferimento do pedido
de opção, ressalvadas as situações jurídicas anteriores até que
se extingam, e os casos de advocacia em interesse próprio ou de
familiares.
8º. Na Carreira de Fiscal Tributário Municipal:
S1º. Ficam extintas as vagas de fiscal municipal tributário de
nível técnico, observados os direitos dos atuais ocupantes;
S2º. Fica criada na Carreira de Fiscal Municipal Tributário, as
seguintes classes:
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I - Fiscal Municipal Tributário Classe I - 40 horas;
II - Fiscal Municipal Tributário Classe Especial - 40 horas
optante.
S3º. Fica criada a vaga de Fiscal Municipal Tributário de Nível
Superior para preenchimento através de concurso público.
S4º. Aplica-se a carreira de Fiscal Municipal Tributário,
Classe I e Classe Especial, todas as atribuições,
responsabilidades, prerrogativas, diretos e obrigações, a
classe atualmente existente de Fiscal Tributário Municipal,
contidas nas legislações especifica, desde que não alteradas
expressamente por esta Lei.
S5º. Ficam preservados direitos adquiridos não alterados por
esta Lei aos atuais ocupantes dos cargos, inclusive a tabela de
vencimento em vigor caso opte por permanecer nela.
S6º. Dá nova redação ao S 2º do artigo 18 da LC 037/2020, que
passa assim a vigorar:
S 2º Em caráter transitório e sem natureza de
vencimento, aos demais agentes da Administração
Tributária, inclusive aos futuros ocupantes dos cargos
a serem providos por concurso público, que estiverem
atuando especificamente na área tributária e nos
órgãos indicados nesta Lei, e será aferida em função
dos pontos e regulada pelos artigos desta seção.
Art. 9º. - Por força da reestruturação prevista no artigo 6º, o
deferimento do pedido de opção da mudança prevista no art. 5º
desta Lei para os atuais ocupantes das carreiras previstas nos
artigos 7º e 8º, fica condicionada as seguintes situações:
S1º. Na hipótese de opção, os ocupantes atuais das carreiras
mencionadas no caput, que preencherem os requisitos desta lei
para a nova estrutura das carreiras, perceberão seus
vencimentos em parcela única, renunciando à forma variável do
vencimento, o que respeitando-se o ArL. 37, inciso XV da CF,
somar-se-ão e integrarão o seu vencimento total, com base na
média remuneratória a ser apurada considerando os 12 meses
efetivamente trabalhados, excluindo-se as férias e licenças,
anteriores a data da decisão da autoridade, sobre o qual
incidirá as vantagens de ordem pessoal.
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S2º. Para fins de fixação do vencimento, o setor de RH deverá
preencher a tabela prevista no anexo II desta Lei, aplicando-se
ao servidor requerente os moldes das normas gerais de
enquadramento prevista no artigo 57 da Lei Complementar
09/2008, considerando faixa salarial e nível a ser definida
doravante na forma aferida no S1º deste artigo, observando-se
os percentuais entre letras e níveis prevista na LC 009/2008,
desde que correspondente com o tempo de serviço.
S3º. Prevalecem os critérios de apuração da verba variável,
atualmente existente, e que, por opção do servidor se encerra
com a hipótese disciplinada no S1º, como condição para mudança
de letras e nível da carreira, que passam a serem exigidas além
das regras gerais de ascensão funcional e promoção previstas na
LC 09/2008, observando-se um percentual mínimo a ser definido
em Decreto Regulamentador, para fixação do previsto no S1º, no
mesmo período das avaliações funcionais, ou seja, a cada 03
(três) anos.
S4º. Os critérios, previstos nas respectivas legislações que
regem especificamente as carreiras mencionadas no caput, e
disciplinados no S 3º destes artigos, serão mantidos para fins
da observância do cumprimento do princípio constitucional da
Eficiência, e serão observados tanto para os atuais como parar
os futuros ocupantes da respectiva carreira, sem efeitos
remuneratórios, com a ressalva expressa do que dispõe a LC
37/2020 no artigo
Art. 10. Os servidores das carreiras previstas nos artigos 7º e
8º, e que se encaixem na hipótese deste artigo, como condição
de deferimento do pedido de opção, aceitam de forma irrevogável
e irretratável, transigir em eventuais ações judiciais que
envolvam direitos e obrigações devidas pelo município em
relação a verba variável, em um percentual máximo de até 30% do
valor pleiteado na ação judicial, devidamente apurado em
procedimento próprio, condicionado o período e forma de
pagamento dos valores originários acordados a existência de
dotação orçamentária e disponibilidade financeira, no caso de
pagamento em parcela única ou parcelamento, da forma seguinte:
I - 10% do valor total apurado originário no caso de pagamento
em parcela única dentro do presente exercício;
II -—- 11% a 15% do valor total apurado originário no caso de
parcelamento em até 12 vezes, a iniciar no exercício de 2026.
III - 16% a 20% do valor total apurado originário no caso de
pagamento parcelado em até 24 vezes, a iniciar no exercício de
2026.
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f NEANARIO
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IV -
21 a 25% do valor total apurado originário no caso de
pagamento acima de 24 vezes e até no máximo 36 meses, a iniciar
no exercício de 2026.
V - 26% a 30% do valor total apurado originário no caso de
pagamento acima de 36 até no máximo 60 meses, a iniciar no
exercício de 2026.
S1º. Após o pedido de opção do servidor, as partes peticionarão
nos respectivos processos judiciais informando a ocorrência de
transação administrativa, requerendo a homologação do acordo.
S2º. Para os devidos fins de direito, em especial para o que
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, eventual pagamento
na forma dos incisos acima e referente as parcelas
judicializadas, ocorrerá apenas após a homologação judicial do
respectivo acordo, fixando-se a verba como indenizatória.
Art. 11. A reestruturação das carreiras previstas no Art. 5º e
disciplinadas nos Artigos 7º e 8º desta Lei, no caso de opção
do servidor, não representa aumento de vencimento, mas
restringe-se a alterar a forma atual de pagamento para:
I - Extinguir questionamento quanto a direitos evitando-se
passivo judicial de médio e longo prazo, pondo fim a ações
judiciais e que a liquidação ao final poderá ocasionar
prejuízos aos cofres públicos.
II - Evitar distorções na mesma carreira, entre os atuais
ocupantes e os futuros;
III - Balizar a remuneração de longo prazo das Carreiras dentro
da capacidade financeira do ente Municipal, sem alterar na
atualidade, os direitos adquiridos pelos servidores.
Art. 12. Ficam extintos os níveis “1” e “2” do Anexo I, II,
III, IV, e VI da LC 06/2006, bem como o anexo VI da LC 09/2008.
Art. 13. Ficam criados os cargos de 40 horas para professor,
na forma do Anexo III desta Lei, que fica inserido como o anexo
II-A da LC 06/2006.
Art. 14. Para fins de fixação da remuneração dos servidores
ocupantes das carreiras previstas nos artigos 7º e 8º, aplicar-
se-á as regras de enquadramento previstos na LC 09/2008, em
especial o artigo 57, sem aumento de vencimento, sendo apurado
o valor na forma do S 1º do artigo 9º.
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CÂMARA MUNICIBAL DE
NEANARIO
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Art. 15. Fica alterada a redação do Artigo 18 da Lei
1.263/2016, que passará passar a viger com a seguinte redação:
Art. 18 Os vencimentos do cargo de “Professor
Auxiliar de Educação Inclusiva” e de “cuidador”
serão aqueles previstos no Anexo VI da LC
06/2006.
Parágrafo único - Fica incluído o Anexo VI na LC 06/2006,
conforme anexo IV desta Lei.
Art. 16. As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotações já previstas no Orçamento Programa do
Município.
Art. 17. Ficam autorizadas as alterações necessárias na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2025, e da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, na forma do art. 8º da Lei Municipal
1.470/2021.
Art. 18. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar
situações não previstas nesta Lei e que se mostrem necessárias
para a sua fiel execução.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 25 dias do mês de março de 2025.
ss
GILBERTO CARLOS COELHO CL. Eca DA SILVA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
1º Sécretário
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N
A
A
ray. 14
000527/2025
Técnico Municipal de Nível Médio
1 Agricola
[aohoras |O | AmdiisesCinicas |]
| 4ohoras | o TT] Contabilidade
| A0horas | o | DesenhodeProetos |
I [| dohoras | To | DesenhodeProctos |
| áohoras | O TT Higiene Dental
| 40horas | O | Radiologia
| dohoras | OT] Topografia TT
Administrativo - Técnico em
NI RR Segurança do Trabalho
FISCAL MUNICIPAL - CLASSE
NÍVEL SUPERIOR
FISCAL MUNICIPAL - MÉDIO -
OPTANTE
FISCAL MUNICIPAL - MÉDIO
FISCAL MUNICIPAL - MÉDIO -
OPTANTE
FISCALIZAÇÃO |
MUNICIPAL
Agente Administrativo
Auxiliar de Consultório Dentário
Agente Sanitário
Técnico Municipal de Nível
Superior
Auxiliar Administrativo
y Assistente Administrativo
40 horas 1 Tributário
40 horas 1 Tributário 4
40 horas 1 Tributário a
40 horas (o)
40 horas
40 horas
Tributário
Tributário
Tributário
40 horas b
40 horas [
40 horas (o)
40 horas (o)
| 40horas | o |
40 horas 1
40 horas 1
Meio Ambinete ,Obras e Posturas,
Sanitária
HI
Meio Ambinete ,Obras e Posturas,
Sanitária
Administrativo - Contábil -
Financeiro
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ea
Administrativo - Contábil -
Financeiro
E
I pa Administração/administração
40 horas 0 Pública
E Biblioteconomia
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Ciências Contábeis
E RT Enfermagem
Do 40 horas. 0 Engenharia Agronoma
Lo To fohoras | o engenharia Civil .
Farmácia Ê
| 40horas | o] Farmácia-Bioquimica
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3
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000527/2025
[o To dohoras To TT
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nutrição
odontologia
1
EANES
1
1
E
Dedicação exclusiva
Dedicação exclusiva 1
Dedicação exclusiva
[|] Dedicação exclusiva
[| M ||| Dedicação exclusiva 2
[|| | Dedicação exclusiva
Procurador Municipal - Classe |
rocurador Municipal - Classe Especial -
(optante)
cZn74 00000 AN TIA O tarodA
7 radio, vm
126
ray. 14
000527/2025
Professor Wii
Nível Superior 4.633,44 | 4.865,11 | 5.108,37 | 5.363,79 | 5.631,98 | 5.913,57 6.209,25 | 6.519,72
Professor "IV" Pós-
graduação Lato | 4.865,12 | 5.108,38 | 5.363,79 | 5.631,98 | 5.913,58 | 6.209,26 6.519,73 | 6.845,71
Sensu
Professor "v" Pós-
graduação Strito S | 5.108,37 | 5.363,79 | 5.631,98 | 5.913,57 |6.209,25 | 6.519,72 6.845,70 | 7.187,99
ensu,
.631, kg
,
Especialista Pós-
: 531357 ,
proréssor VI) 5.363,79 [5.631,98 [5.913,58 | 6.209,26 6.519,72 | 6.845,71 [7.187,99 | 7.547,39
Pedagogo 4.633,44 |4.865,11 [5.108,37 [5.363,79 |5.631,98 [5.913,57 [6.209,25 [6.519,72
A
,
Pedagogo
Especialista Pós, g55. 12 | 5.108,38 5.363,79 | 5.631,98 | 5.913,58 | 6.209,26 | 6.519,73 | 6.845,71
5.108,37 [5.363,79 | 5.631,98 | 5.913,57 | 6.209,25 | 6.519,72 | 6.845,70 | 7.187,99
ensi
Pedagogo 5.363,79 | 5.631,98 | 5.913,58 | 6.209,26 | 6.519,72 | 6.845,71 | 7.187,99 |7.547,39
Doutorado
,
219,
Graduação Lato á
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Graduação Strito S
e7n72400000 AN 137130 OlaroudA
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ervooz | sorerz | soon | iizsz | sosmsz | esmyz | sossez | coBET | SrImZ | eos | sierz
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sure | syooge | esesse | sossre | muco | orose | soro | oresoe | sromsz | iscomz | sesomz | mizrz | oosoz | isosz | cosevz | Grrzvz | MEscz | eric | ooLizz | JESkZ | seo6T | Ly6OZ | color
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PROJETO DE LEI Nº 000007/2025
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ANEXO IV- DO PL DE REESTRUTURAÇÃO - Inclui o
anexo VI na LC 06/2006
NÍVEL DA
Professor Auxiliar 2.100,00
1.518,00
ray.
000527/2025
S7074 00000 NIIT7IA OtaroNAa