norma nº 1277/2017

f 10
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CamarapciQhotmail.com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000.
Lei Municipal nº 1277 de 06 de Julho de 2017
"Dispõe sobre medidas de preservação
ambiental, plantio e replantio de
florestas para fins industriais, revoga
lei especifica e dá outra providencias”.
IDELBRANDO SILVA DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por
Lei, tendo em vista o dispositivo no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica
Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 008/2017 de
autoria dos vereadores que compõem a MESA DIRETORA desta Casa,
encaminhou o respectivo autógrafo (217/2017) para sanção, que na ocasião O
Poder Executivo deixou de sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da
Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O plantio de eucalipto para fins industriais poderá ser cultivado no
território do Município de Pedro Canário, desde que obedeçam as seguintes
limitações e condições.
& 1º - A totalidade de extensão de terras a ser florestada por eucalipto não
poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) da área total do Município.
6 2º'- Além do limite estabelecido no parágrafo anterior deverão ser
observados a legislação ambiental Federal e Estadual vigente, bem como O
dispositivo no Plano Diretor Municipal (PDM), Lei nº 15/2008, no que diz
respeito à Política Municipal de Meio ambiente.
Art. 2º - O Poder Executivo, por meio da estrutura existente na Secretária de
Agricultura e Meio Ambiente, acompanhará e fiscalizará o cumprimento dos
limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único = Constitui infração para efeito da presente Lei o
descumprimento ou inobservância dos limites estabelecidos nesta Lei, cabendo
ao Chefe do Poder Executivo regular por Decreto a forma de penalização das
partes envolvidas. PR)
h TO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Camarapci(Qhotmail.com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000.
Art. 3º - Alcançado o limite estabelecido no & 1º do Artigo 1º, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a majorar o limite estabelecido, por meio de
Decreto, para o plantio de eucalipto no limite em até 2% (dois por cento) da
área do Município, desde que tomadas as seguintes providências:
I — Notificação ao Chefe do Poder Legislativo sobre a consumação do
percentual fixado no 8 1º do artigo 1º.
II — Iniciar estudos concernentes aos impactos ambientais conhecidos e a
projeção de futuros impactos no que tange ao plantio de eucalipto.
III —- Convocação da sociedade civil organizada para debates sobre a
majoração ou não dos limites estabelecidos no presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis
nº 1.184/2015 e 1.229/2016 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, aos 17 dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezessete.
Idelbrando Sity 4)
DO SILVA DE FREITAS
eSidente da Câmara