norma nº 729/2005

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Pedro
Genaro =
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 729/2005
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVENIO TECNICO CIENTIFICO COM
A EAD - CONSULTORIA EDUCACIONAL E
PESQUISA LTDA”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
utribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu SANCIONEI a seguinte Lei
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio Técnico
Científico Educacional com a EAD — Consultoria Educacional e Pesquisa Ltda, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.047.687/001-71, com sede localizada na Avenida Castelo Branco, 887
Vila Landinha, CEP: 29.800-000, Barra de São Francisco (ES).
ART. 2º - O convênio tem com objetivo a cooperação múlua entre município e a citada
consultoria para implantação de custos de graduação, pós graduação e extensão,
certificados pelo sistema EDUCON/UNITINS. na modalidade de educação. distância,
devidamente autorizados pelo Ministério da Educação
Parágrafo Único — O prazo e condições serão estabelecidos no Convênio a ser firmado,
conforme consta da minuta em anexo, que faz parte integrante desta Lei,
ART. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer abertura de Crédito adicional
especial, para execução da presente Lei,
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contránio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 17 de
junho de 2005
Francisco Jo: de
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 17
de junho de 2005,
Mu são Paulo, 220,Hou Vista —Tielelns (27 (No [222 - CNPJ ZA 519 ATUOU AD CER 299 M) 00H — Fedro Canários