norma nº 62/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“INCLUÍ ANEXOS NA LC 09/2008,
REESTRUTURA CARREIRAS NO SERVIÇO
PÚBLICO, RESOLVE PENDÊNCIAS
JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído na LC 09/2008, na forma dos Anexos I e
II e desta Lei, os anexos doravante denominados naquela norma
de Plano de Cargos e Vencimentos, de “Anexo I-A e I-F”.
Art. 2º. Fica incluído na LC 06/2006, na forma do Anexo III
desta Lei, que doravante será denominado na referida norma, de
“Anexo II-A”.
Art. 3º. Conforme os anexos I, II, III, desta Lei, os cargos
neles citados passam a ter carga horária de 40 horas semanais.
Art. 4º. Os ocupantes atuais dos cargos mencionados nos Anexos
citados nos artigos anteriores, que ingressaram no serviço
público municipal em data posterior a entrada em vigor das
Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, poderão optar pela
mudança de carga horária neles previstos, de acordo com a
carreira, com as vantagens e direitos adquiridos
anteriormente, com a respectiva remuneração correspondente a
nova carga horária, ficando vedada a opção para quem entrou no
serviço público antes de 05 de julho de 2005.
Art. 5º. A opção pela mudança de carga horária deverá ocorrer
através de requerimento do servidor, após verificação de
preenchimento dos requisitos legais previstos nesta Lei,
submetido a decisão do Prefeito Municipal, que após regular
tramitação, mandará expedir o ato administrativo próprio, que
será arquivado na pasta funcional do servidor.
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Parágrafo único. A opção que trata esta lei, em especifico,
com relação aos cargos do Anexo III desta Lei para os atuais
ocupantes serão definidos em regulamentação própria a ser
expedida pelo Chefe do Poder Executivo, devendo observar
critérios referente a estrutura e modelos que serão
implementados nos educandários municipais.
Art. 6º. Ficam reestruturadas as carreiras constantes do Anexo
II desta Lei, discriminadas nos artigos 7º e 8º, sob os
seguintes critérios:
I – Aumento da carga horária/dedicação exclusiva;
II – Curso Superior na área afim;
Art. 7º. - Na Carreira de Procurador Municipal:
§1º. Fica extinta a vaga aberta de Procurador Municipal
ofertada no Concurso Público de 2005.
§2º. Ficam criadas na Carreira de Procurador Municipal, além
da já existente, as seguintes classes:
I – Procurador Classe I – dedicação exclusiva;
II – Procurador Classe Especial – dedicação exclusiva,
optante.
§3º. Fica criada a vaga de Procurador Municipal – Classe I
para preenchimento através de concurso público;
§4º. Aplica-se a carreira de Procurador Municipal, Classe I e
Classe Especial, todas as atribuições, responsabilidades,
prerrogativas, diretos e obrigações, a classe atualmente
existente de Procurador Municipal, contidas nas legislações
especificas, desde que não alteradas expressamente por esta
Lei, ressalvados os direitos adquiridos.
§5º. Ficam preservados direitos adquiridos não alterados por
esta Lei aos atuais ocupantes dos cargos, inclusive a tabela
de vencimento em vigor caso opte por nela permanecer.
§6º. Aplica-se a carreira prevista no caput desse artigo o
regime de dedicação exclusiva a partir do deferimento do
pedido de opção, ressalvadas as situações jurídicas anteriores
até que se extingam, e os casos de advocacia em interesse
próprio ou de familiares.
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8º. Na Carreira de Fiscal Tributário Municipal:
§1°. Ficam extintas as vagas de fiscal municipal tributário de
nível técnico, observados os direitos dos atuais ocupantes;
§2º. Fica criada na Carreira de Fiscal Municipal Tributário,
as seguintes classes:
I – Fiscal Municipal Tributário Classe I – 40 horas;
II – Fiscal Municipal Tributário Classe Especial – 40 horas
optante.
§3º. Fica criada a vaga de Fiscal Municipal Tributário de
Nível Superior para preenchimento através de concurso público.
§4º. Aplica-se a carreira de Fiscal Municipal Tributário,
Classe I e Classe Especial, todas as atribuições,
responsabilidades, prerrogativas, diretos e obrigações, a
classe atualmente existente de Fiscal Tributário Municipal,
contidas nas legislações especifica, desde que não alteradas
expressamente por esta Lei.
§5º. Ficam preservados direitos adquiridos não alterados por
esta Lei aos atuais ocupantes dos cargos, inclusive a tabela
de vencimento em vigor caso opte por permanecer nela.
§6°. Dá nova redação ao § 2º do artigo 18 da LC 037/2020, que
passa assim a vigorar:
§ 2º Em caráter transitório e sem natureza de
vencimento, aos demais agentes da Administração
Tributária, inclusive aos futuros ocupantes dos
cargos a serem providos por concurso público, que
estiverem atuando especificamente na área tributária
e nos órgãos indicados nesta Lei, e será aferida em
função dos pontos e regulada pelos artigos desta
seção.
Art. 9º. - Por força da reestruturação prevista no artigo 6º,
o deferimento do pedido de opção da mudança prevista no art.
5º desta Lei para os atuais ocupantes das carreiras previstas
nos artigos 7º e 8º, fica condicionada as seguintes situações:
§1º. Na hipótese de opção, os ocupantes atuais das carreiras
mencionadas no caput, que preencherem os requisitos desta lei
para a nova estrutura das carreiras, perceberão seus
vencimentos em parcela única, renunciando à forma variável do
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vencimento, o que respeitando-se o Art. 37, inciso XV da CF,
somar-se-ão e integrarão o seu vencimento total, com base na
média remuneratória a ser apurada considerando os 12 meses
efetivamente trabalhados, excluindo-se as férias e licenças,
anteriores a data da decisão da autoridade, sobre o qual
incidirá as vantagens de ordem pessoal.
§2º. Para fins de fixação do vencimento, o setor de RH deverá
preencher a tabela prevista no anexo II desta Lei, aplicando￾se ao servidor requerente os moldes das normas gerais de
enquadramento prevista no artigo 57 da Lei Complementar
09/2008, considerando faixa salarial e nível a ser definida
doravante na forma aferida no §1º deste artigo, observando-se
os percentuais entre letras e níveis prevista na LC 009/2008,
desde que correspondente com o tempo de serviço.
§3º. Prevalecem os critérios de apuração da verba variável,
atualmente existente, e que, por opção do servidor se encerra
com a hipótese disciplinada no §1º, como condição para mudança
de letras e nível da carreira, que passam a serem exigidas
além das regras gerais de ascensão funcional e promoção
previstas na LC 09/2008, observando-se um percentual mínimo a
ser definido em Decreto Regulamentador, para fixação do
previsto no §1º, no mesmo período das avaliações funcionais,
ou seja, a cada 03 (três) anos.
§4º. Os critérios, previstos nas respectivas legislações que
regem especificamente as carreiras mencionadas no caput, e
disciplinados no § 3º destes artigos, serão mantidos para fins
da observância do cumprimento do princípio constitucional da
Eficiência, e serão observados tanto para os atuais como parar
os futuros ocupantes da respectiva carreira, sem efeitos
remuneratórios, com a ressalva expressa do que dispõe a LC
37/2020 no artigo
Art. 10. Os servidores das carreiras previstas nos artigos 7º
e 8º, e que se encaixem na hipótese deste artigo, como
condição de deferimento do pedido de opção, aceitam de forma
irrevogável e irretratável, transigir em eventuais ações
judiciais que envolvam direitos e obrigações devidas pelo
município em relação a verba variável, em um percentual máximo
de até 30% do valor pleiteado na ação judicial, devidamente
apurado em procedimento próprio, condicionado o período e
forma de pagamento dos valores originários acordados a
existência de dotação orçamentária e disponibilidade
financeira, no caso de pagamento em parcela única ou
parcelamento, da forma seguinte:
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I – 10% do valor total apurado originário no caso de pagamento
em parcela única dentro do presente exercício;
II – 11% a 15% do valor total apurado originário no caso de
parcelamento em até 12 vezes, a iniciar no exercício de 2026.
III – 16% a 20% do valor total apurado originário no caso de
pagamento parcelado em até 24 vezes, a iniciar no exercício de
2026.
IV – 21 a 25% do valor total apurado originário no caso de
pagamento acima de 24 vezes e até no máximo 36 meses, a
iniciar no exercício de 2026.
V – 26% a 30% do valor total apurado originário no caso de
pagamento acima de 36 até no máximo 60 meses, a iniciar no
exercício de 2026.
§1º. Após o pedido de opção do servidor, as partes
peticionarão nos respectivos processos judiciais informando a
ocorrência de transação administrativa, requerendo a
homologação do acordo.
§2º. Para os devidos fins de direito, em especial para o que
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, eventual pagamento
na forma dos incisos acima e referente as parcelas
judicializadas, ocorrerá apenas após a homologação judicial do
respectivo acordo, fixando-se a verba como indenizatória.
Art. 11. A reestruturação das carreiras previstas no Art. 5º e
disciplinadas nos Artigos 7º e 8º desta Lei, no caso de opção
do servidor, não representa aumento de vencimento, mas
restringe-se a alterar a forma atual de pagamento para:
I - Extinguir questionamento quanto a direitos evitando-se
passivo judicial de médio e longo prazo, pondo fim a ações
judiciais e que a liquidação ao final poderá ocasionar
prejuízos aos cofres públicos.
II – Evitar distorções na mesma carreira, entre os atuais
ocupantes e os futuros;
III – Balizar a remuneração de longo prazo das Carreiras
dentro da capacidade financeira do ente Municipal, sem alterar
na atualidade, os direitos adquiridos pelos servidores.
Art. 12. Ficam extintos os níveis “1” e “2” do Anexo I, II,
III, IV, e VI da LC 06/2006, bem como o anexo VI da LC
09/2008.
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Art. 13. Ficam criados os cargos de 40 horas para professor,
na forma do Anexo III desta Lei, que fica inserido como o
anexo II-A da LC 06/2006.
Art. 14. Para fins de fixação da remuneração dos servidores
ocupantes das carreiras previstas nos artigos 7º e 8º,
aplicar-se-á as regras de enquadramento previstos na LC
09/2008, em especial o artigo 57, sem aumento de vencimento,
sendo apurado o valor na forma do § 1º do artigo 9º.
Art. 15. Fica alterada a redação do Artigo 18 da Lei
1.263/2016, que passará passar a viger com a seguinte redação:
Art. 18 Os vencimentos do cargo de “Professor
Auxiliar de Educação Inclusiva” e de “cuidador”
serão aqueles previstos no Anexo VI da LC
06/2006.
Parágrafo único – Fica incluído o Anexo VI na LC 06/2006,
conforme anexo IV desta Lei.
Art. 16. As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotações já previstas no Orçamento Programa do
Município.
Art. 17. Ficam autorizadas as alterações necessárias na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2025, e da LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias, na forma do art. 8º da Lei Municipal
1.470/2021.
Art. 18. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar
situações não previstas nesta Lei e que se mostrem necessárias
para a sua fiel execução.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de março do ano
de dois mil e vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
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Assinado por KLEILSON MARTINS REZENDE
086.***.***-**
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de
março do ano de dois mil e vinte e cinco.
NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI
Secretária Municipal de Governo
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Assinado por NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI
132.***.***-**
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
ANEXOS DA LEI 
COMPLEMENTAR 
062/2025
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Assinado por KLEILSON MARTINS
REZENDE 086.***.***-**
Prefeitura Municipal de Pedro
Canário
ANEXO I DO PL DE REESTRUTURAÇÃO - 40 HORAS - (ANEXO I-A DA LC 09/2008)
Grupo 
Ocupacional Cargo Classes dos 
Cargos
Carga Horária 
Semanal
Quantitativo 
Total
40 horas 1
40 horas 0
40 horas 0
40 horas 0
40 horas 0
40 horas 0
40 horas 0
40 horas 0
40 horas
40 horas 1
40 horas 1
40 horas 1
40 horas 0
40 horas 0
40 horas 0
40 horas 1
40 horas 1
40 horas 0
I 40 horas 0
II 40 horas 0
III 40 horas 0
Agente Administrativo 40 horas 1
Auxiliar Administrativo 40 horas 1
Assistente Administrativo 40 horas 1
Auxiliar de Consultório Dentário 40 horas 1
Agente Sanitário 40 horas 1
I
40 horas 0
II 40 horas 0
III 40 horas 1
40 horas 1
40 horas 0
40 horas 0
40 horas 0
40 horas 1
40 horas 0
30 horas 1
40 horas 1
40 horas 0
APOIO 
ADMINISTRATIVO - 
CONTÁBIL￾FINANCEIRO 
Administrativo - Contábil - 
Financeiro 
I
I
I
CARGOS E CLASSES DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - 40 horas 
I
I
I
FISCALIZAÇÃO 
MUNICIPAL 
FISCAL MUNICIPAL - MÉDIO - 
OPTANTE
Meio Ambinete ,Obras e Posturas, 
Sanitária 
FISCALIZAÇÃO 
MUNICIPAL FISCAL MUNICIPAL - MÉDIO Meio Ambinete ,Obras e Posturas, 
Sanitária 
Quantitativo por áreas de 
atuação/ especialização/ 
formação
Agrícola
Fisioterpaia
FISCALIZAÇÃO 
MUNICIPAL 
FISCAL MUNICIPAL - MÉDIO - 
OPTANTE
Tributário
Tributário
Tributário
Biologia
Ciências Contábeis
FISCALIZAÇÃO 
MUNICIPAL 
Administrativo - Técnico em 
Segurança do Trabalho 
Tributário
Tributário
Nível Técnico Técnico Municipal de Nível Médio
Análises Clinicas
Contabilidade
Desenho de Proetos
Desenho de Proetos
Higiene Dental
Radiologia 
Topografia
Técnico Municipal de Nível 
Superior
APOIO 
ADMINISTRATIVO - 
CONTÁBIL￾FINANCEIRO 
Administrativo - Contábil - 
Financeiro 
Fonoaudiologia
Medicina do Trabalho 
Enfermagem 
Engenharia Agronoma 
FISCAL MUNICIPAL - CLASSE 
NÍVEL SUPERIOR 
engenharia Civil 
Farmácia
Farmácia-Bioquimica
Tributário
Administração/administração 
Pública
Biblioteconomia
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40 horas
1
40 horas
1
40 horas
0
40 horas
1
30 horas
1
40 horas
1
Dedicação exclusiva
Dedicação exclusiva
Dedicação exclusiva I Dedicação exclusiva
II Dedicação exclusiva
III Dedicação exclusiva I
Nível Superior
Serviço Social
Vigilância em Saúde
Medicina veterinária
nutrição 
odontologia
Psicologia
Procurador Municipal - Classe I
Procurador Municipal - Classe Especial -
(optante)
12
Jurídico 
Jurídico 
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NÍVEL A B C D E F G H
Professor "III"
Nível Superior 4.633,44 4.865,11 5.108,37 5.363,79 5.631,98 5.913,57 6.209,25 6.519,72
Professor "IV" Pós￾graduação Lato
Sensu
4.865,12 5.108,38 5.363,79 5.631,98 5.913,58 6.209,26 6.519,73 6.845,71
Professor "V" Pós￾graduação Strito S
ensu
5.108,37 5.363,79 5.631,98 5.913,57 6.209,25 6.519,72 6.845,70 7.187,99
Professor "VI"
Doutor 5.363,79 5.631,98 5.913,58 6.209,26 6.519,72 6.845,71 7.187,99 7.547,39
Pedagogo 4.633,44 4.865,11 5.108,37 5.363,79 5.631,98 5.913,57 6.209,25 6.519,72
Pedagogo 
Especialista Pós￾Graduação Lato
Sensu
4.865,12 5.108,38 5.363,79 5.631,98 5.913,58 6.209,26 6.519,73 6.845,71
Pedagogo 
Especialista Pós￾Graduação Strito S
enso
5.108,37 5.363,79 5.631,98 5.913,57 6.209,25 6.519,72 6.845,70 7.187,99
Pedagogo 
Doutorado 5.363,79 5.631,98 5.913,58 6.209,26 6.519,72 6.845,71 7.187,99 7.547,39
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO 
DE PEDRO CANÁRIO
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ok Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z
Assistente social, Biologo, Enfermeiro, , 
Fonoaudiologo, Farmaceutico, 
Farmaceutico Bioquimico, Nutricionista, 
Psicologo, Engenheiro Agronomo, 
Contador, Bibliotecário, Médico 
Veterinário - Classe I
VIII 3.699,56 3.810,55 3.924,86 4.042,61 4.163,89 4.288,80 4.417,47 4.549,99 4.686,49 4.827,09 4.971,90 5.121,06 5.274,69 5.432,93 5.595,92 5.763,79 5.936,71 6.114,81 6.298,25 6.487,20 6.681,82 6.882,27 7.088,74
Assistente social, Biologo, Enfermeiro, 
Fisioterapeuta, Fonoaudiologo, 
Farmaceutico, Farmaceutico Bioquimico, 
Nutricionista, Psicologo, Engenheiro 
Agronomo, Contador, Bibliotecário, 
Médico Veterinário - Classe II
IX 4.288,61 4.417,27 4.549,79 4.686,28 4.826,87 4.971,67 5.120,82 5.274,45 5.432,68 5.595,66 5.763,53 5.936,44 6.114,53 6.297,97 6.486,91 6.681,51 6.881,96 7.088,42 7.301,07 7.520,10 7.745,71 7.978,08 8.217,42
Assistente social, Biologo, Enfermeiro, 
Fisioterapeuta, Fonoaudiologo, 
Farmaceutico, Farmaceutico Bioquimico, 
Nutricionista, Psicologo, Engenheiro 
Agronomo, Contador, Bibliotecário, 
Médico Veterinário - Classe III
X 4.934,63 5.082,67 5.235,15 5.392,20 5.553,97 5.720,59 5.892,21 6.068,97 6.251,04 6.438,57 6.631,73 6.830,68 7.035,60 7.246,67 7.464,07 7.687,99 7.918,63 8.156,19 8.400,88 8.652,90 8.912,49 9.179,87 9.455,26
 Engenheiro Civil, Cirugião Dentista, 
Médico: Clinico Geral, Ortopedista, 
Ginicologista/Obstetra, Pediatra, 
Socorrista, Cardiologista, Médico do 
Trabalho - Classe I
XI 4.837,88 4.983,02 5.132,51 5.286,48 5.445,08 5.608,43 5.776,68 5.949,98 6.128,48 6.312,34 6.501,71 6.696,76 6.897,66 7.104,59 7.317,73 7.537,26 7.763,38 7.996,28 8.236,17 8.483,25 8.737,75 8.999,88 9.269,88
Engenheiro Civil, Cirugião Dentista, 
Médico: Clinico Geral, Ortopedista, 
Ginicologista/Obstetra, Pediatra, 
Socorrista, Cardiologista, Médico do 
TrabalhO - Classe II
XII 5.609,11 5.777,38 5.950,70 6.129,23 6.313,10 6.502,50 6.697,57 6.898,50 7.105,45 7.318,62 7.538,17 7.764,32 7.997,25 8.237,17 8.484,28 8.738,81 9.000,97 9.271,00 9.549,13 9.835,61 10.130,68 10.434,60 10.747,63
Engenheiro Civil, Cirugião Dentista, 
Médico: Clinico Geral, Ortopedista, 
Ginicologista/Obstetra, Pediatra, 
Socorrista, Cardiologista, Médico do 
Trabalho - Classe III
XIII 6.505,53 6.700,70 6.901,72 7.108,77 7.322,03 7.541,69 7.767,94 8.000,98 8.241,01 8.488,24 8.742,89 9.005,17 9.275,33 9.553,59 9.840,20 10.135,40 10.439,47 10.752,65 11.075,23 11.407,49 11.749,71 12.102,20 12.465,27
Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z
Auxiliar Administrativo I, Auxiliar de 
Apoio Docente, Auxiliar de Enfermagem 
I, Auxiliar de Consultório Dentário, 
Agente Sanitário, Telefonista
III 1.931,91 1.989,87 2.049,56 2.111,05 2.174,38 2.239,61 2.306,80 2.376,01 2.447,29 2.520,70 2.596,33 2.674,22 2.754,44 2.837,07 2.922,19 3.009,85 3.100,15 3.193,15 3.288,95 3.387,62 3.489,24 3.593,92 3.701,74
 Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de 
Enfermagem II, Agente Administrativo I, 
Fiscal Municipal I, Educadora Social, 
Artífice de Obras e Serviços Urbanos, 
Eletricista de Autos, Motorista 
IV 1.970,36 2.029,47 2.090,35 2.153,07 2.217,66 2.284,19 2.352,71 2.423,29 2.495,99 2.570,87 2.648,00 2.727,44 2.809,26 2.893,54 2.980,35 3.069,76 3.161,85 3.256,70 3.354,41 3.455,04 3.558,69 3.665,45 3.775,41
Auxiliar Administrativo III, Auxiliar de 
Enfermagem III, Agente Administrativo 
II, Técnico Municipal de Nível Médio I, 
Fiscal Municipal II, Mecânico de 
Veículos e Máquinas Pesadas, Operador 
de Máquinas Pesadas, Mestre-de-Obras
V 2.131,45 2.195,39 2.261,26 2.329,09 2.398,97 2.470,93 2.545,06 2.621,41 2.700,06 2.781,06 2.864,49 2.950,43 3.038,94 3.130,11 3.224,01 3.320,73 3.420,35 3.522,96 3.628,65 3.737,51 3.849,64 3.965,12 4.084,08
Agente Administrativo III, Fiscal 
Municipal III, Técnico Municipal Nível II VI 2.470,15 2.544,25 2.620,58 2.699,20 2.780,18 2.863,58 2.949,49 3.037,97 3.129,11 3.222,99 3.319,68 3.419,27 3.521,84 3.627,50 3.736,32 3.848,41 3.963,87 4.082,78 4.205,27 4.331,42 4.461,37 4.595,21 4.733,06
Técnico Municipal de Nível Médio III VII 2.868,89 2.954,96 3.043,61 3.134,91 3.228,96 3.325,83 3.425,60 3.528,37 3.634,22 3.743,25 3.855,55 3.971,21 4.090,35 4.213,06 4.339,45 4.469,64 4.603,73 4.741,84 4.884,09 5.030,62 5.181,53 5.336,98 5.497,09
TABELA 40 HORAS - NOVOS E OPTANTES - ANEXO II DO PL (ANEXO I-F DA LC 09/2008)
TABELA TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO CURSO SUPERIOR - 40 HORAS
TABELA TÉCNICO - 40 HORAS
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Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z
 Fiscal Municipal I IV 2.200,00 2.266,00 2.333,98 2.404,00 2.476,12 2.550,40 2.626,92 2.705,72 2.786,89 2.870,50 2.956,62 3.045,31 3.136,67 3.230,77 3.327,70 3.427,53 3.530,35 3.636,26 3.745,35 3.857,71 3.973,44 4.092,65 4.215,43
 Fiscal Municipal II V 2.379,96 2.451,36 2.524,90 2.600,65 2.678,67 2.759,03 2.841,80 2.927,05 3.014,86 3.105,31 3.198,47 3.294,42 3.393,25 3.495,05 3.599,90 3.707,90 3.819,14 3.933,71 4.051,72 4.173,27 4.298,47 4.427,43 4.560,25
 Fiscal Municipal III VI 2.706,25 2.787,44 2.871,06 2.957,20 3.045,91 3.137,29 3.231,41 3.328,35 3.428,20 3.531,05 3.636,98 3.746,09 3.858,47 3.974,22 4.093,45 4.216,25 4.342,74 4.473,02 4.607,21 4.745,43 4.887,79 5.034,43 5.185,46
Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z
 Fiscal Municipal I IV A*3% B*3% C*3% D*3% E*3% F*3% G*3% H*3% I*3% J*3% L*3% M*3% N*3% O*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3%
 Fiscal Municipal II V A*3% B*3% C*3% D*3% E*3% F*3% G*3% H*3% I*3% J*3% L*3% M*3% N*3% O*3 P*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3%
 Fiscal Municipal III VI A*3% B*3% C*3% D*3% E*3% F*3% G*3% H*3% I*3% J*3% L*3% M*3% N*3% O*3 P*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3%
Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z
 Procurador Municipal I XIV 8.500,00 8.755,00 9.017,65 9.288,18 9.566,82 9.853,83 10.149,44 10.453,93 10.767,55 11.090,57 11.423,29 11.765,99 12.118,97 12.482,54 12.857,01 13.242,72 13.640,00 14.049,20 14.470,68 14.904,80 15.351,95 15.812,50 16.286,88
Procurador Municipal - II XV 9.350,00 9.630,50 9.919,42 10.217,00 10.523,51 10.839,21 11.164,39 11.499,32 11.844,30 12.199,63 12.565,62 12.942,59 13.330,86 13.730,79 14.142,71 14.567,00 15.004,01 15.454,13 15.917,75 16.395,28 16.887,14 17.393,75 17.915,57
Procurador Municipal - III XVI 10.285,00 10.593,55 10.911,36 11.238,70 11.575,86 11.923,13 12.280,83 12.649,25 13.028,73 13.419,59 13.822,18 14.236,85 14.663,95 15.103,87 15.556,99 16.023,69 16.504,41 16.999,54 17.509,52 18.034,81 18.575,85 19.133,13 19.707,12
Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z
 Procurador Classe Especial - I XIV A*3% B*3% C*3% D*3% E*3% F*3% G*3% H*3% I*3% J*3% L*3% M*3% N*3% O*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3%
 Procurador Classe Especial - II XV P*3% A*3% B*3% C*3% D*3% E*3% F*3% G*3% H*3% I*3% J*3% L*3% M*3% N*3% O*3 P*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3%
 Procurador Classe Especial - III XVI P*3% A*3% B*3% C*3% D*3% E*3% F*3% G*3% H*3% I*3% J*3% L*3% M*3% N*3% O*3 P*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3% P*3%
TABELA PROCURADOR MUNICIPAL- CLASSE ESPECIAL - 40 HORAS - OPTANTE
TABELA TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO CURSO SUPERIOR - 40 HORAS - OPTANTE
TABELA PROCURADOR MUNICIPAL I - 40 HORAS
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NÍVEL A
Professor Auxiliar 2.100,00
Cuidador 1.518,00
ANEXO IV- DO PL DE REESTRUTURAÇÃO - Inclui o 
anexo VI na LC 06/2006
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS 
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 
PEDRO CANÁRIO
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