norma nº 72/2025

AGUA. CÂMARA MUNICIPAL DE
PED
glass PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
PORTARIA Nº 072/2025
“NOMEIA AGENTE DE
CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE
APOIO JÁ LICITAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso
XXIX, do Regimento Interno Cameral;
CONSIDERANDO que, em 1º de abril de 2023, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021,
passará a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e
indireta, e suas autarquias;
CONSIDERANDO o artigo 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a
designação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os
processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensas de licitação;
CONSIDERANDO a Resolução nº 076, de 17 de março de 2023, que regulamenta o
disposto no $ 3º do art. 8º da Lei 14.133/2021, sobre as regras para a atuação do agente
de contratação e da equipe de apoio;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.532 de 30 de março de 2023, que cria, no âmbito
da Câmara Municipal de Pedro Canário, gratificações para Agente de Contratação e
membros da Equipe de Apoio em licitação, e a necessidade de nomear membros para
compor a Equipe de Apoio ao Pregoeiro.
RESOLVE:
Art. 1º. Designa a servidora MAURINA REZENDE AMORIM, ocupante do cargo
efetivo de Agente Administrativo, para exercer a função de Agente de Contratação da
Câmara Municipal de Pedro Canário.
Art. 2º. Designa para compor a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação as
servidoras LUANA SANTOS MARES e THAISA KARLA ALVES DOS SANTOS.
Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Bpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
A Asa PEDRO CANÁRIO
R
*K ÁAgui começa o Espírito Santo
Art. 3º. Designa as servidoras constantes nos artigos 1º e 2º para compor
Comissão de Licitação nos processos regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de 16 de julho de 2025, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 16 de julho de 2025.
E
GILBE CARLOS COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 16 de julho de 2025.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93