norma nº 1278/2017

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PREFEITURA MÚNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO a EA
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Lei Municipal nº 1278/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 05 DE JULHO DE 2017.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Conceder Subvenção
Financeira CASA DE NOSSA SENHORA
APARECIDA - HOSPITAL
MATERINIDADE SÃO MATEUS - HMSM
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a
entidade CASA DE NOSSA SENHORA APARECIDA - HOSPITAL
MATERINIDADE SÃO MATEUS - HMSM, inscrita no CNPJ sob o nº
27.993.427/0001-94, com sede na Rua Coronel Constantino
Cunha, 1995, Fátima - São Mateus (ES); para repasse de subvenção
social.
& 1º- O repasse da subvenção social de que o trata o caput deste artigo
para o exercício corrente será da importância mensal de R$ 12.000,00
(doze mil reais).
& 2º - A referida subvenção também poderá ser concedida nos exercícios
seguintes de acordo com a Lei Orçamentária de cada exercício.
Art. 2º. O termo do Convênio a ser celebrado conterá as exigências para
a concessão do benefício e da prestação de contas dos recursos
concedidos, dentro do que preconizam a Lei Federal nº 4.320/64 e o art.
116 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93”.
Art. 3º. Para celebrar o Convênio de que trata esta Lei, a entidade
comprovará que não está inadimplente com os Governos Federal, Estadual
e Municipal.
Art. 4º. Em contrapartida da subvenção social a entidade efetuará a
prestação de serviços, por procedimentos (partos e curetagem), bem
como atendimentos externos para o município.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal
de Saúde um crédito especial no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro
mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada-
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PREFEITURA MÚNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1278/2017
090100- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0013.2.290 - SUBVENÇÃO AO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO
MATEUS
33.50.43.00000 - Subvenção Social.........eneceeeessenses R$ 84.000,00
Art. 6º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior
se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
090100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.038 - PAB FIXO
31.90.04.0000 - Contratação por Tempo Determinado......... R$ 49.000,00
10.301.0092.2.039 - SAÚDE DA FAMÍLIA
31.90.04.00000 - Contratação por tempo determinado........ R$ 25.000,00
31.90.13.00000 - Obrigações Patrimoniais R$ 10.000,00
TOTAL suasanssasa es ErITEma Toe cacem ouresecraas asas cosaerico cer ssns R$84.000,00
Art. 7º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA, nos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos 5º e 6º desta Lei.
Art. 8º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício
de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
descrito nos artigos 5º e 6º desta Lei.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao quinto dia do mês de julho do.ano de dois mil e dezessete.
pe ArÃO
(o Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e
dezessete. a
FÚLVI DE ALMEIDA
Secretário Municipal de
Governo
e)