norma nº 1279/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 21 DE JULHO DE 2017.
“Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da
Lei Municipal nº 967/2011, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal 967/2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º A remuneração do Cargo de Assessor Jurídico do
IPASPEC será de R$ 3.000,00 (três mil reais) e será arcado
exclusivamente pelo Instituto de Previdência Social do
Município de Pedro Canário”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois
mil e dezessete.
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois
mil e dezessete. “ss
ÍLVIO TRINDADE DE ALMEIDA
Secretário Municipal de
Governo
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