norma nº 1280/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 21 DE JULHO DE 2017.
"Altera dispositivo da Lei Municipal
nº 1.083/2013 e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário- ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica alterado o art. 3º e 8 2º da Lei Municipal nº 1.083/2013
que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar por prazo determinado para atender a
necessidade e o interesse público, nos termos do inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal, cargos criados por
esta lei, e aqueles constantes do anexo II, exceto o
cargo de Coordenador de Programa que é provimento
em comissão”.
81º-(...)
& 2º- As contratações referidas no caput desse artigo serão
de formas seletivas, reguladas por provas escritas e apresentações de
títulos, exceto o cargo de Coordenador de Programa.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo pero dia do mês de julho do ano de dois
mil e dezessete.
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de julho im ano de dois
mil e dezessete.
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