norma nº 730/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 730/2005
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ANISTIA DE JUROS E MULTAS DE IPTU E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que 4 Câmara Municipal
aprovou e eu SANCIONEI a seguinte [ei
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal aos
contribuintes na forma de anistia de juros e multas de débitos de IPTU (Imposto Predial
Territorial Urbano), Insentos ou não em divida ativa, nas seguintes condições
|= 100% (cem por cento) para quitação em até 30 (trinta) dias da vigência desta
Lei;
Il- 80% (oltanta por cento) para quitação entre 31 (trinta e um) dias e G0(sessenta)
dias da vigência desta Lel;
Ill - 60% (Sessenta por cento) para quitação entre 61 (sessenta e um) e 90 (noventa)
dias da vigência desta Lei;
IV — 40% (Quarenta por cento) para quitação entre 91 (noventa e um) e 120 (cento e
vinte dias) da vigência desta Lei.
ART. 2º « Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar os débitos, dentro dos
prazos previstos no artigo anterior, em até 10(dez) parcelas observando o disposto no
Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único - O parcelamento será concedido mediante requerimento do
contribuinte com citação do número de parcelas desejado e de acordo com o Código
Tributário Municipal.
ART, 3º - Incluem-se na presente Lei os débitos que se encontram em execução fiscal
ART. 4º - Os benefícios desta Lei excluem os débitos reiativos ao exercicio corrente
ART. 5º - Para Cumprimento ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000
segue em anexo os demonstrativos exigidos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Canário, Estado do Espirito Santo, em 17 de
junho de 2005,
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Francisco Matos
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Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 17
de junho de 2005. Ê:
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de Gabinete
Rum NãO Fault. 270. Uia Vista — Toletas (27 (ITHA- 1223 CNP) 2H SI RTIAMEAS = CER: 20470 000 = Pedro ComhyiosoiM