norma nº 1281/2017

E.)
CANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 21 DE JULHO DE 2017.
“Dispõe sobre a ampliação do limite
para abertura de Créditos
Suplementares durante a execução do
Orçamento Municipal no exercício de
2017 e altera redação do inciso I e do
art. 5º da Lei Municipal nº 1.261, de 27
de dezembro de 2016”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário- ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Creditos Adicionais Suplementares, no Orçamento Vigente até o limite
de 4 % (quatro por cento) do orçamento para diversas das Secretarias
Municipais e convênios administrativos, na forma do artigo 7º, inciso I e
artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Art.3º- (suprimido)
Art. 4º (suprimido)
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois
mil e dezessete. O O
ts
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro!
Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mê -
mil e dezessete. :
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