norma nº 79/2025

PEDRO CANARIO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
PORTARIA N° 079/2025
"NOMEIA SERVIDOR COMO
FISCAL DE CONTRATO DA
CÂMARA DE PEDRO CANÁRIO -
ES"
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
39, inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
Art. 1°. Nomeia a servidora BRAYANE CRULHE CASSIMIRO DE
MATOS, matrícula nº 000357, para atuar como Fiscal do Contrato nº 22/2023,
bem como de seus eventuais termos aditivos, no âmbito da Câmara Municipal
de Pedro Canário - ES.
Art. 2° Compete à servidora nomeada exercer a fiscalização do referido
contrato, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117 e
demais normas pertinentes à gestão e fiscalização de contratos administrativos.
Art. 3°. Esta Portaria entra erm vigor na data de 31 de outubro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 31 de outubro de 2025.
GILBERTO CARLOS ي COELHО
Presidente da Câmara Municipal
de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 31 de outubro de 2025.
FELIPE DACRUZ SILVA
Chefe de Gabinete
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