norma nº 84/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
PEDRO
CANARIO
Aqui começa spírito Santo
PORTARIA Nº 084/2025
“DESIGNA SERVIDOR COMO
FISCAL DE CONTRATO DA
CÂMARA DE PEDRO CANÁRIO -
ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
39, inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
Art. 1º. Designa o servidor Felipe da Cruz Silva, matrícula nº 000245, para
atuar como Fiscal do Contrato nº 19/2022, com a empresa E & L Produções de
Software LTDA, bem como de seus eventuais termos aditivos, no âmbito da
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES.
Art. 2º Compete ao servidor designado exercer a fiscalização do referido
contrato, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117 e
demais normas pertinentes à gestão e fiscalização de contratos administrativos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de 07 de novembro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 07 de novembro de 2025.
em
GILBERT
Presidente da Câmara Municipal
de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 07 de novembro de 2025.
Chefk deNBabinete
ANA
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairrd Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fhx. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93