norma nº 88/2025

2 É PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
PORTARIA Nº 088/2025
“DESIGNA SERVIDORA COMO
FISCAL DE CONTRATO DA
CÂMARA DE PEDRO CANÁRIO -
ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
o do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
39, inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
Art. 1º. Designa à servidora Ana Carolina Gonçalves da Silva, matrícula
nº 000367, para atuar como Fiscal do Contrato nº 012/2024, com a empresa SM
Comunicações LTDA EPP, bem como de seus eventuais termos aditivos, no
âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário — ES.
Art. 2º Compete à servidora designada exercer a fiscalização do referido
contrato, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117 e
demais normas pertinentes à gestão e fiscalização de contratos administrativos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de 07 de novembro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 07 de novembro de 2025.
ciLBÉRÍO CARLOS COELHO
Presidente da Câmara Municipal
de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 07 de novembro de 2025.
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