norma nº 93/2025

ARE CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO
eadiagro PEDRO CANARIO
Áqui começa o Espírito Santo
PORTARIA Nº 093/2025
“DESIGNO SERVIDOR COMO
FISCAL DE CONTRATO DA
CÂMARA DE PEDRO CANÁRIO -
ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
39, inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
Art. 1º. Designo o servidor Luana Rodrigues Moreira, matrícula nº
000319, para atuar como Fiscal do Contrato nº 001/2023, com a empresa
Barbara Silva Cividanes da Hora - ME, bem como de seus eventuais termos
aditivos, no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário — ES.
Art. 2º Compete ao servidor designado exercer a fiscalização do referido
contrato, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117 e
demais normas pertinentes à gestão e fiscalização de contratos administrativos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de 07 de novembro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 07 de novembro de 2025.
PE
GILBERTO CARLOS COELHO
Presidente da Câmara Municipal
de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 07 de novembro de 20925.
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