norma nº 733/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 733/2005
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE
DE CRÉDITO E COORDENADOR DA UNIDADE
MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO ATENDENDO
AO DISPOSTO NO CONVÊNIO CELEBRADO
COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO
PROGRAMA ESTADUAL DE MICROCRÉDITO —
NOSSO CRÉDITO.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou é eu SANCIONEI a seguinte Let
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pedro Canário. Estado do
Espirito Santo, autorizado a criar dois cargos comissionados de Agente de crédito,
referência CC5, & um cargo comissionado de coordenador, referência CC-4, de acordo
com a o anexo Il da Lei Municipal nº 717/2005 (Estrutura Administrativa), para atuar na
operacionalização do Programa de Microcrédito do Estado do Espírito Santo —- NOSSO
CRÉDITO, modalidade especial de crédito, estruturado para a inclusão econômica e
social de empreendedores de pequenos negócios, mediante a concessão de crédito
conjugado com capacitação e assistência técnica aos tomadores de crédito do municipio,
objetivando a continuidade do trabalho que já vem sendo desenvolvido no municipio.
Parágrafo Único - A ocupação dos cargos criados no caput do presente artigo fica
condicionada a participação e aprovação de processo de seleção e capacitação
promovido pelo BANDES
ART. 2º - Para as despesas de custeio com à programa, bem como, como com os cargos
acima criados, serão deslocados recursos previstos no Orçamento Municipal,
consignados na unidade da Secretaria Municipal de Ação Social,
ART. 3º - Para fazer face ao cumprimento desta Lei, fica autorizada a Inclusão do Plano
Plurianual, e na Lei das Diretrizes Orçamentárias nº 718/2005, dotação orçamentária
adicional específica para o Programa NOSSO CRÉDITO para o exercício de 2005
equivalente a R$ 45,0000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ser disponibilizados de
acordo com a demanda, e nos prazos estabelecidos em comum acordo com a Secretaria
Municipal de Ação Social
Art 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, a
contar da data da publicação desta Lel
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo. em 17 de
junho de 2005
Registrado « Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 17
de junho de 2005.
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