norma nº 95/2025

Em
pt
x CÂMARA MUNICIPAL DE
“dos pEDR PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
PORTARIA Nº 095/2025
“DESIGNO SERVIDOR COMO
FISCAL DE CONTRATO DA
CAMARA DE PEDRO CANÁRIO -
ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
39, inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
Art. 1º. Designo o servidor Felipe da Cruz Silva, matrícula nº 000245, para
atuar como Fiscal do Contrato nº 015/2024, com a empresa Andreia Magazine e
Papelaria LTDA-ME, bem como de seus eventuais termos aditivos, no âmbito da
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES.
Art. 2º Compete ao servidor designado exercer a fiscalização do referido
contrato, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117 e
demais normas pertinentes à gestão e fiscalização de contratos administrativos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de 10 de novembro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 10 de novembro de 2025.
Assinado de forma digital por
GILBERTO CARLOS GILBERTO CARLOS
COELHO:87791773791
COELHO:87791773791 Dados: 2025.11.10 15:27:22 -03'00'
GILBERTO CARLOS COELHO
Presidente da Câmara Municipal
de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 10 de novembro de 2025.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairref
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax.
dvo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
7) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93