norma nº 102/2025

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PORTARIA Nº 102/2025
“DISPÕES SOBRE O EXPEDIENTE NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE PEDRO CANÁRIO - ES
RELATIVO AO DIA QUE ESPECIFICA”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso XXIX, do
Regimento Interno Cameral;
Considerando o Decreto nº 633, de 04 dezembro de 2025, do Poder Executivo, que “DISPÕE
SOBRE A TRANSFERENCIA DA DATA COMEMORATIVA DO FERIADO DE EMANCIPAÇÃO
POLÍTICO DO DIA 21 PARA O DIA 26; PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL NO DIA 02 DE JANEIRO DE 2026; E, HORÁRIOS DE
FUNCIONAMENMTO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2025”;
Considerando o que dispõe o artigo 257 do Regimento interno desta Casa Legislativa, que
não haverá expediente no Poder Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo
Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica transferida a data do Feriado de Emancipação do Município de Pedro
Canário, do dia 21/12/2025 para o dia 26/12/2025.
Art. 2º, Não haverá expediente no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário — ES
no dia 02 de janeiro de 2026, em virtude das festividades de ano novo.
Art. 3º. Fica excepcionalmente, alterado o horário de funcionamento nos dias
24/12/2025 e 31/12/2025, a jornada nestes dias serão efetuadas em expediente das 07:00 às
13:00 horas, em virtude de final de ano.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de 08 de dezembro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 08 de dezembro de 2025.
GILBERTO CARLOS COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 08 de dezembro de 2025.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N,
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