norma nº 106/2025

PEDRO CANARIO
CAMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espírito Santo
PORTARIA N° 106/2025
"DISPÕE SOBRE Ο
CANCELAMENTO DOS RESTOS
A PAGAR DO EXERCÍCIO DE
2024"
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
Considerando o Ofício n° 033/2025, protocolado pela Secretaria de Finanças, através dos autos nº 001269/2025, encaminhou a relação de Restos a Pagar Não Processados do
exercício de 2024, considerando que os saldos não foram utilizados no exercício de 2025.
RESOLVE:
Art. 1°. Ficam cancelados os Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2024,
que não foram utilizados no exercício de 2025, conforme discriminados em anexo, em conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seu artigos 36 e 68.
Art. 2º. A relação de Restos a Pagar Não Processados que forem cancelados por força dessa Portaria deverão ser partes integrantes do balancete do mês de dezembro de 2025
desta Casa Legislativa.
Art. 3°. O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos
efetuados na forma desta Portaria, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei
Orçamentária Anual – LOA ou de Créditos Adicionais abertos para esta finalidade no exercício
em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de 09 de dezembro de 2025, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência em 09 de dezembro de 2025.
GILBERTÓ CARLOS COELHO
Presidente da Câmara Municipal
de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 09 de dezembro de 2025.
FELIPE DA CRUZ SILVA
Chefe de Gabinete
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