norma nº 734/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 734/2005
AUTORIZA O CHEFE DO EXEUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE
CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Sanciona a seguinte Lei:
Ar 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de
concessão de uso do aterro sanitário e usina de lixo, por tempo determinado, com a empresa
Fermplanagem Nossa Senhora da Penha Lida.
Parágrafo Único - O prazo, condições e obrigações serão os constantes da
Minuta do Contrato em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Em contrapartida pela concessão de uso constante do artigo anterior, à
empresa cessionária será obrigada a reslizar serviços de melhoria do sistema do uterro
sumitário e da usina de lixo, conforme conta da minuta do contrato em anexo,
Parágrafo Único - Dentro do prazo estabelecido no Contrato à concessionária
deverá adquirir, sob suas expensas, uma área de terra destinada no deposito dos resíduos
sólidos urbanos provenientes de outros municípios, obedecendo aos requisitos legais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º = revogame-se disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirio Santo, em 13
de julho de 2005
FRA
Rezgistrado e publicado neste Gabinete Municipal de Pedro Canário, Estudo do Espirito
Santo, é afixado no quadro geral de avisos, em 13 de julho de 2005.
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