norma nº 737/2005

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Cara ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 737/2005
AUTORIZA O PODER ExECUTIVO A
CONCEDER ABONO A PROFESSORES DO
ENSINO FUNDAMENTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas Por Lei, FAZ SABER. que a Câmara Municipal
aprovou e eu SANCIONEI 4 seguinte Lei
Artigo 2º. Os Fecursos necessários à execução da presente Lei, correrão à conta
do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado caso necessário, a
remanejar dotações orçamentárias e a abrir Credito Especial Para o cumprimento
dessa lei
Artigo 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, Fevogando as
disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 13
de julho de 2005. 4 r
77) [204 tea
Francisco Joxé de Matos
A Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gubincte do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em (3
de julho de 2005,
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Rose Aleânia, le DU Dus
y de Gabinete
Raia Sho Paulo, 236 Hog Vista Pelelas (27 (4t64./223 - cp 2a sy FTIN 4) = cup 2947) om Pectro Cats iea.dig