norma nº 739/2005

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Pedro
nário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 739/2005
“ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 730/2005, DE
17/06/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Pedro Canário. Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legnis que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e cu SANCIONEI a seguinte Lei
ART. 1º - O Parágrato Único do an 2º da Lei nº 730/2005, de 17/06/2005, que Dispõe
sobre a concessão de anistia de juros e multas de IPTU e dá outras providências. passa
ater a seguinte redação:
“Art. 2º...
Parágrafo Único - O parcelamento será concedido
mediante requerimento do contribuinte com a criação do
número de parcelas desejado, cuja parcela não poderá
ser inferior a 03 (três) UFMPC, não sendo aplicado o
disposto no art. 150 do Decreto nº 01/94, de 03/01/94."
ART. 2º - Os prazos estabelecidos nos incisos do art 1º da Lei nº 730/2005, serão
contados a partir da data da publicação desta Lei, sem prejuizo dos parcelamentos já
concedidos
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 22 de
julho de 2005
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES. em 22
de julho de 2005, Q | |
Rose Alcântara de DNS ias
Chefe de Gabinete
Buu São Paulo, 220, Hom Vista Tolofix (27 (STUM=1223 = CNPJ, 28.539 BTANIAS = Ch 209% (00 — Pedro ConáriEM