norma nº 740/2005

+
ne tre » PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Gabinete do Prefeito
e Governo du Recansirução
LEI Nº 740/2005.
“AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A
EFETIVAR CONTRATAÇÃO EM
REGIME ESTATUTÁRIO, MEDIANTE
PROCESSO SELETIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei à seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
contratação de servidores, em regime estatutário, na quantificação, qualificação é
remuneração constantes do anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - O processo de admissão/ingresso do servidor, de que trata
esta Lei, deverá ocorrer por processo seletivo de concurso de provas ou provas €
titulos, à ser definido pelu comissão criada pelo Poder Executivo Municipal.
Art 3º - Fica estabelecida como forma de contratação a estatutária.
excetuando os cargos em comissão ou de contratação por prazo determinado,
estipulado em lei,
Art. 4º - Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos
efetivos, em regime celetista, instituído pela Lei nº 547/98, de 26/05/1998. poderá
fazer opção pelo regime estatutário até o dia 31 de dezembro de 2005, mediante
assinatura de Termo de Opção de Regime que será fomecido pelo Setor de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Art. 5º - O regime de contratação celetista da Prefeitura Municipal de
Pedro Canário, autorizada pela Lei nº 547/98, será gradativamente extinto,
mediante a opção pelo regime estatutário, na forma do artigo anterior, por
aposentadoria e por óbito dos servidores.
Rua Sãu Paulo, 220- Boa Viste — Telefax (27) 3764-1633-= CNPJ; 25,539.572/0001-41—- CER: 29070-000 — Fodro Canário-ES
+
Cedro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
do! Gabinete do Prefeito
= Gnverna du Reconstrução
Art, 6º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária próprias consignadas no orçamento vigente desta
municipalidade,
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário: em especiul o art. 5º e seu Parágrafo Único e art. 6º du
Lei nº 547/98.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 09 de ugosto de 2005.
Francisço Ebdio
]
Prefeito Mun
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e
afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito, em 09 de agosto de 2005,
Rose Alcântara as
Rua São Paulo, 220 = Boa Visa = TaIGaR (27) 3764-1833 - CNPJ 28,839, D/2OO TATO BED: Sos SA mm —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Gabinete do Prefeito
Da .
Pedro
“Bererno da Recomtução =
OI efere o q e in" 740200
ORD. DESCRIÇÃO/CARGO mor SALÁRIO
01 AGENTE DE VIGIL. AMBIENTAL 12 R$ 400,00
UZ ASSISTENTE SOCIAL 06 R$ 1.100,00
03 AUXILIAR DE SECRET, ESCOLAR TO R$312,18
04 AUXILIAR DE SALA DE AULA 28 R$ 312.18
(15 AUXILAR ADMINISTRATIVO S& R$ 300.00
Ná AUXILIAR DE BIBLIOTECA 07 RS 400,00
07 AUX. MANUTENÇÃO MECÂNICA 0z R$ 300,00
Us AUXILIAR DE ENFERMAGEM 06 R$312,18
09 AUXILIAR ODONTÓLOGO 06 R$312,18
10 BIBLIOTECÁRIO 01 R$ 800.00
H BORRACHEIRO 01 R$ 350,00
12 CARPINTEIRO 01 R$ 508,88
13 CIRURGIÃO DENTISTA 06 R$ 1.500,00
14 CONTADOR 01 R$ 800,00
I5 COVEIRO 05 R$ 300,00
16 ELETRICISTA MANI ITENÇÃO 02 R$ 800,00
17 ENFERMEIRO 02 R$ 1.300,00
I8 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 0! R$ 1.300,00
19 ENGENHEIRO CIVIL 01 R$ 1,700,00
20 FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO 02 R$ 884,00
2] FISCAL DE TRIBUTAÇÃO 07 R$ 700,00
22 FISCAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA 04 R$ 500,00
23 FISCAL VIGIL. EPIDEMIOLÓGICA 04 R$ 500,00
24 FISIOTERAPEUTA 02 R$ 1.300,00
25 FONAUDIÓLOGO Ú1 R$1.300,00
26 GARI OPERÁRIO as R$ 300,00
27 JARDINEIRO 03 R$ 400,00
2% MECÂNICO MANUTENÇÃO 02 R$ 600,00
29 MÉDICO ORTOPEDISTA 01 R$ 1.700,00
30 MÉDICO GENICOLOG/OBSTETRA (4 R$ 1.700,00
31 MÉDICO PEDIATRA 03 R$ 1.700,00
Em MÉDICO SOCORRISTA 07 R$ 1,700,00
33 MÉDICO CARDIOLOGISTA 01 R$ 1.700.00
—
e
a
Rua Sãs nulo, 230 Boa Visto = Tilefar (27) 3764-1833 = CNPJ: SE BIG BAI meme
+
Fedro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
an
Gabinete do Prefeito
e Goverma da ecunstrução =
« CONTINUAÇÃO DO ANEXO
ORD. DES ÃO! TDE. | SALÁRIO
34 MÉDICO DO TRABALHO 01 R$ 1.700,00
35 MÉDICO VETERINÁRIO 0! R$ 775,13
36 MOTORISTA 04 R$ 406,00
37 NUTRICIONISTA 0! R$ 1.000,00
38 OPERADOR DE MÁQUINA PESADA 05 R$ 632,28
39 OPERADOR MAQUINA AGRÍCOLA 02 R$ 632.28
40 PEDREIRO 05 R$ 508,88
41 PROCURADOR 01 R$ 1.200,00
42 PROFESSOR MAP! (INFANTIL) 73 K$ 384,52
43 PROFESSOR MAPI (FUNDAM.) 14 R$ 384,52
44 PROFESSOR (LÍNG, PORTUGUESA) | 02 R$ 3,84 hya
45 PROFESSOR (MATEMÁTICA) 02 R$ 3,84 Iva
46 PROFESSOR (CIÊNCIA) 02 R$ 3.84 lva
47 PROFESSOR (EDUCAÇÃO FÍSICA) 05 R$ 3,84 Iva
48 PROFESSOR (HISTÓRIA/GEOGRAFIA) 02 R$ 3,84 Iva
49 PROFESSOR (INGLÊS) 02 R$ 3,84 h/a
su PROFESSOR DE MÚSICA 01 R$ 1.000,00
5] PSICÓLOGO 03 R$ 1.100,00
52 SECRETÁRIA ESCOLAR 06 R$ 360,41
53 SERVENTE 67 R$ 300.00
54 TÉCNICO AGRÍCOLA 03 R$ 406,12
ss TÉCNICO DE RADIOLOGIA 02 R$ 800,00
56 TÉCNICO DE ENFERMAGEM 10 R$ 500,00
s7 TÉCNICO DE LABORATÓRIO 02 R$ 400,00
S& TÉCNICO EDUCACIONAL 04 R$ 800,00
s9 TOPÓGRAFO CADISTA 01 R$ 800,00
60 VIGIA 40) R$ 300.00
TOA, comeesserommerreeccensescontcontevoreoyrrerrrerererresiisiiiio cremeeam 492
Rua São Paulo, 220- Boa Vinta— Tolalax (27) 3704-1633- CNPJ 28,539,872/0001-41 — CEP: 28070-000 — Pedro Canári-ES