norma nº 741/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 741/2005
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A
ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DO MUNCIPIO DE PEDRO
CANÁRIO — ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS,”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação
do Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo nos termos da Lei
Diretrizes « Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96),
CAPÍTULO H
DAS FINALIDADES
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, órgão
colegiado de deliberação sobre a politica educacional do Município, tem por
finalidade planejar, orientar é disciplinar as atividades do ensino público,
exercendo as funções normativas, deliberativas e consultivas na esfera de sua
competência,
Francisco Jos Fe io
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Preteito Muni
uns Sho Pando, 220, (au Vintio Telafis (27 (7641223 -CNPI 28530 MTIANL AS CRI: DOG%A Oy Podre € amariest om
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CAPÍTULO HI
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Educação, para q
cumprimento das atribuições que esta Lei lhe consigna e as que lhes forem
delegadas pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo,
compete:
| = Assistir ao Poder Executivo na elaboração do Plano
Municipal de Educação que deverá seguir diretrizes e metas básicas dos
planos Estadual e Nacional de desenvolvimento da Educação,
Il — Zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da
educação fixadas pela legislação federal e estadual e pelas disposições e
normas que forem baixadas pelos Conselhos de Educação Federal e Estadual.
HI - Propor e adotar modificações e medidas que visem à
expansão e a melhoria da qualidade do ensino público no Município de Pedro
Canário,
IV - Emitir pareceres sobre assuntos e questões de
natureza pedagógico-educacionais que lhe sejam submetidos pelo Executivo
Municipal, pelo Secretário Municipal de Educação, bem como por
autoridades constituídas, entidades e pessoas interessadas.
V - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
federais, estaduais e municipais destinados ao ensino na Rede Municipal,
VT - Manter intercâmbio com os Conselhos de Educação
Municipais, Estaduais é Nacional E com organizações que possam contribuir
para o desenvolvimento da Educação no Município de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo.
VE — Elaborar e, quando necessário, reformular o seu
Regimento Interno, a ser aprovado pelo Plenário do Conselho e homologado
pelo Prefeito Municipal,
VIH — Promover e divulgar estudos sobre ensino no
Município, bem como analisar dados estatísticos referentes ao mesmo,
Mus São Puulo, 220, Hom Visty Pelefas (27 (SPA. (243 CNPI 28.530 472/00 44 CEP 20970 000 = Pedra Canários
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IX — Declarar a vacância do mandato do Conselheiro nos
termos da presente Lei,
X — Propor à Secretaria Municipal de Educação
modificações à presente Lei, naquilo que diz respeito ao ensino no Município,
bem como a adoção de leis especiais que se fizerem necessárias ao seu
aperfeiçoamento.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação compõe-se
de 15 (quinze) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo
Prefeito Municipal, dentre pessoas de ilibada reputação e larga experiência no
campo educacional, representativas do(s) grau(s) de modalidades de ensino
oferecido(s) no Município de Pedro Canário, observando-se a seguinte
participação:
| - 02 (dois) representantes de Diretores de Escola da Rede
Municipal de ensino,
M - 01 (um) representante de professores da Rede
Municipal de Educação,
WI - 01 (um) representante de professores da Rede
Estadual de Educação, do municipio.
IV - 01 (um) representante de professores da Rede
Particular de Ensino, do Município,
V - 01 (um) representante das Associações de Moradores
do Município,
VI — 02 (dois) representantes dos Conselhos de Escola ou
similar,
VII — 02 (dois) representantes de Pais de Alunos.
Feia São Puto, TIO, Los Vista Teludax 4ETUAT6S TZ = CNPJ. 38319 ETRODAD = CFP DUTO 000 — Pentes Camaras
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VHI - 01 (um) representante da Pestalozzi, do município.
IX — 04 (quatro) representantes do Poder Público, sendo 01]
(um) do Poder Legislativo Municipal que será indicado pela Mesa Diretora, e
os demais pelo Prefeito Municipal, dentro os integrantes da Secretaria
Municipal de Educação,
Parágrafo Único - A escolha dos membros de que trata os
incisos |, 1, LI, IV, V, VI, VII, assim como de seus suplentes, será através do
voto direto, em assembléia da respectiva categoria devidamente constituida
para este fim,
Art, 5º - O Conselho Municipal de Educação será
presidido pelo Secretário Municipal de Educação, até que o Município institua
seu Sistema Municipal de Ensino.
$ 1º - A partir da instituição do Sistema Municipal de
Ensino, o Presidente do Conselho Municipal de Educação será eleito pelos
seus pares, em votação secreta.
$ - 2º O membro eleito para a Presidência do Conselho
será investido no cargo por nomeação do Prefeito municipal,
Art, 6º - o Vice-Presidente do Conselho será escolhido. em
votação de seus pares,
CAPÍTULO V
DO MANDATO
Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Educação será de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição e ou indicação por
uma vez consecutiva,
$ 1º - Os conselheiros, previstos nos incisos |, H, III. IV.
Vo VI, VE, VN, do Artigo 4º que deixarem de pertencer às categorias que
representam, serão por estas substituídos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
Kum ão Paulo, 220, Poa Vista Teieiinx [27 (N764-1222 CNPJ 40.530 67H00 (49 CER 209 dd — Podro CanárinES
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8 2º - Ocorrendo impedimento legal ou afastamento do
membro titular, assumirá o seu suplente para completar o mandato,
$3- A fim de assegurar continuidade nos trabalhos do
Conselho Municipal de Educação, nos casos de impedimento legal ou
afastamento do membro titular e do respectivo suplente, serão eleitos por suas
respectivas categorias, novos membros para conclusão do mandato, ou
indicados pelo Prefeito, quando se tratar da representação prevista no Art. 4º,
Inciso VII,
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Educação será considerado vago, antes do termino estabelecido, nos
seguintes casos:
| - Morte:
H - Renuncia;
HI - Ausência injustificada por mais de 02 (duas) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no periodo de 01 (um) ano;
IV — Doenças que exija licença médica superior de 06
(seis) meses:
V — Procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
VI — Condenação por crime comum ou de
responsabilidade.
VII - Não mais pertencer à categoria que representa no
Conselho,
Art, 9º - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente do
Conselho Municipal de Educação será por um período de 02 (dois) anos,
podendo o(s) mesmo(s) concorrer (em ) para um novo período de mandato
consecutivo,
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CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10 — O Conselho Municipal de Educação, funcionará
em sessão do plenário e em reuniões de comissões permanentes, na forma que
for estabelecida em seu Regimento Interno,
$ 1º - O Conselho Municipal de Educação poderá criar
comissões especiais ou grupos de trabalho para execução de tarefas indicadas
no ato de criação dos mesmos,
$ 2º - O Secretário Municipal de Educação, quando julgado
necessário, poderá solicitar a criação de comissões especiais ou grupos de
trabalho, indicando as respectivas tarefas,
Art. 11 -O Conselho Municipal de educação reunir-se-á e
deliberará com a presença de, no mínimo 50% (cinquenta por cento ) dos
membros nomeados.
Parágrafo Único - Caberá ao Presidente do Conselho
Municipal de Educação presidir as sessões plenárias com direito a voto de
desempate.
Art, 12 — As decisões do Conselho Municipal de
Educação, serão tomadas na forma de deliberações e Pareceres e terão
validade quando publicadas em veiculo de comunicação. do Estado do
Espirito Santo.
Parágrafo Único — As deliberações, Pareceres e
Resoluções definitivos que envolvam funcionamento de escolas, órgãos ou
serviços próprios da Secretaria Municipal de Educação terão validade quando
homologadas pelo Secretário Municipal de Educação,
Art, 13 — Ficam criadas na estrutura do Conselho
Municipal de Educação os cargos comissionados de Secretário Executivo e de
Secretário Administrativo
Veosa Sos Imuabio, 22, Hom Vita — Pele (27 (STOALZZI— CNP] 2H SIM NTLANII AS > CER 20070 000 Pedro Cananads
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14— As representações previstas no Artigo 4º, Incisos
LM, MM, TV; V, Vi e VE terão 6 prazo de 30 (trinta) dias, anteriores à data de
posse, para indicarem ao Prefeito Municipal os seus representantes para
comporem o Conselho Municipal de Educação.
Art. 15— O início dos trabalhos do colegiado se dará após
aprovação e publicação da Lei, em veiculo próprio.
Art. 16 - O conselho Municipal de Educação deverá ter 0
Regimento elaborado por seus membros, no prazo máximo do 90 (noventa)
dias, a contar da posse do primeiro mandato.
Parágrafo Único - Necessariamente, o Regimento de que
trata o caput deste artigo deverá ser submetida à aprovação do Plenário é
posterior homologação do Prefeito Municipal,
Art, 17 — As lunções de Conselheiro do Conselho
Municipal de Educação são consideradas de relevante interesse público e
social e o seu exercício tem prioridade sobre o de qualquer outro cargo
público no municipio de que sejam titulares os seus membros.
Art. 18 — Aos Conselheiros será arbitrada gratificação pela
participação em sessões do plenário e em reuniões de comissões.
Art. 19 — O Conselho Municipal de Fducação terá
assessoria técnica, subordinada à Presidência, escolhida nos quadros do
magistério.
Parágrafo Único — Para efeito do disposto no caput deste
artigo, a assessoria técnica será solicitada ao Secretário Municipal de
Educação,
Art, 20 - As atribuições inerentes à Presidência do
Conselho Municipal de Educação, às Secretarias Executiva e Administrativa,
bem como à assessoria técnica serão asseguradas no Regimento Interno do
Colegiado.
isa oo Punto, LIM Hua Vista — Telefix [27 (1764) 222 = CNP), 28 510 ETTA IS — CER 299 000 Pedro Camariotis
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Mesmo caca am
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Art. 21 — O Conselho Municipal de Educação divulgará
um boletim, trimestralmente, o relatório de suas atividades e. anualmente,
elaborará documento oficial, contendo deliberações, pareceres e outros atos
aprovados no exercício,
Art, 22 — As despesas decorrentes das instalações e
manutenção do Conselho Municipal de educação ocorrerão à conta dá dotação
orçamentária própria,
Art. 23 — Os casos omissos nesta Lei serão tratados no
Regimento Interno e/ou resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação,
Art. 24 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
393/95.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em 09 de agosto de 2005. Va a
Registrado e Publicado neste Gabinete feito Municipal de Pedro
Canário-ES, em 09 de agosto de 2005.
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efexte Gabinete
Vea São Pmulo, 230, fam Vista Tetelia (27 (3704-1223 = CNI DMSNO ATIRADA CER 29 GO Pedras Câmarw-PS