norma nº 1284/2017

IPCANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.284/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre a revisão da
remuneração dos servidores efetivos
do Poder Executivo Municipal, de que
trata o art. 37, X, da Constituição
Federal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário- ES,
APROVOU c eu SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual à remuneração dos servidores públicos efetivos, com o escopo
de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4% (quatro por
cento) a partir de 1º de agosto de 2017; nos moldes do Anexo I-A,
Anexo- I B, Anexo- I C, Anexo- I D, Anexo- I E, e Anexo II;
correspondente à reposição salarial do período de 2015/2016.
Parágrafo Único- (Suprimido)
Art. 2º — A reposição salarial do período de 2016/2017 será no percentual
de 3% (três por cento) sobre a remuneração dos servidores públicos
efetivos do Poder Executivo Municipal parcelada da seguinte forma: 1%
(um por cento) a partir de 01/01/2018; 1% (um por cento) a partir de
01/01/2019 e 1% (um por cento) a partir de 01/01/2020.
Parágrafo Único- Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a
encaminhar, com antecedência de 30(trinta) dias, Projeto de Lei ao Poder
Legislativo, contendo a tabela atualizada conforme aumentos
estabelecidos no artigo 2º.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 19/08/2017, revogadas as dp em contrário.
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Decreto nº 001/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.284/2017
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de agosto do ano de dois
mil e dezessete. pecas
RUNO TÉOFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de agosto do ano de dois
mil e dezessete.
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ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
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Médio 1.130,51 | 1.187,04 | 1.246,39 | 1.308,71 | 1.374,14 | 1.442,85 | 1.514,99] 1.590,74
Estudo Adicional | 1.243,56 | 1.305,74 | 1.371,02 | 1.439,58 | 1.511,55 | 1.587,13 | 1.666,49 | 1.749,81
Nível Superior 1.430,09 | 1.501,59 | 1.576,67 | 1.655,51 | 1.738,28 | 1.825,20 | 1.916,46 | 2.012,28
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Pós Graduação
1.644,60 | 1.726,83 | 1.813,17 | 1.903,83 | 1.999,02 | 2.098,97 | 2.203,92 | 2.314,12
1.891,29 | 1.985,85 | 2.085,15 | 2.189,40 | 2.298,87 | 2.413,82] 2.534,51 | 2.661,23
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Doutor 2.174,99 | 228374 | 2.397,93| 2.517,82 | 264371] 277590 | 2.914,69 | 3.060,43
1.430,09 | 1.501,59 1.576,67 1.655,51 | 1.738,28 | 1.825,20 | 1.916,46 | 2.012,28
Especialista Pós-
Graduação Lato
1.726,83 | 1.813,17 | 1.903,83 | 1.999,02 | 2.098,97 | 2.203,92 | 2.314,12
1.891,29 Nm 2.189,40 | 229887 | 241382 | 2.534,51| 2.661,23
Doutorado 2.174,99 | 228374 | 2.397,93] 2.517,82] 264371] 2.775,90 | 2.914,69 3.060,43
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
OF./SEMGOV/PMPC - Nº 368/2018.
Pedro Canário, 17 de dezembro de 2018.
Do: Prefeito Municipal
Bruno Teófilo Araújo
Assunto: Encaminha tabela de vencimentos atualizada.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar à V. Exa. tabela
atualizada dos vencimentos dos servidores municipais, na forma
da Lei Municipal nº 1.824/2017, que preceitua a revisão da
remuneração dos servidores, bem como o encaminhamento da
tabela atualizada do aumento de 1% (um por cento), na forma
da Lei, conforme segue anexo.
Sendo o que tinha para o momento, renovo votos de estima e
satisfação.
Atenciosamente
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á feito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO-ES. (5:33
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ANEXO Il .
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
édio 1.177,09 | 1.235,94 | 1.297,74 | 1.362,63 1.430,76 | 1.502,30 | 1.577,41 | 1.656,28
Estudo Adicional | 1.294,80 | 1.359,54 1.427,52 | 1.498,89 | 1.573,84 | 165253 1.735,16 | 1.821,91
Nivel Superior 1.489,02 | 1.563,47 | 164164 | 1.723,73 1.809,91 | 1.900,41
Pós Graduação
Lato Sensu 1.712,37 | 1.797,99 | 1.887,89 1.982,28 | 208140 | 2.185,47 229474 | 240948
Professor "V" Pós
Graduação Strito
Sensu 1.969,24 | 2.067,70 | 2.171,09 | 2.279,64 2.393,62 | 2.513,30 | 2.638,97 | 2.770,92
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Doutor 226462 | 237785 | 2496,74| 262158 275266 | 289029 | 3.034,81 | 3.186,55
1.489,02 | 1.563,47 1.809,91 1.995,43
Pedagogo
Especialista Pós-
171237 | 1.797.989 | 1.887,89 1.982,28 | 2.081,40 | 2.185,47 2.294,74 | 2.409,48
Graduação Strito
Senso 1.969,24 | 2.067,70 | 2.171,09 | 2.279,64 239362 | 251330 | 263897 | 2.770,92
Dourado ras6pa| 262130 | 2126 | 200020 | acoes | ax060
Doutorado 226462 | 237785 | 2.496,74 | 262158 275266 | 289029 | 303481] 3.186,55
42
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