norma nº 742/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 742/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou eu Sancionel a seguinte Lel,
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º, Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo nº. 165, 8 2º
da Constituição Federal no Inciso Il e no 8 2º do artigo 80 da Lei Orgânica
Municipal, e no artigo 4º da Lei Complementar Federal n 101, as Diretrizes
Orçamentárias do Municipio do Pedro Canário, para o exercicio de 2006,
compreendendo:
|- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
H- A Organização e estrutura dos orçamentos;
Hll - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações,
IV - As diretrizes para execução da Lei Orçamentária Anual,
V-As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Municipio,
VI - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais,
VII - As disposições finais.
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CAPÍTULO|
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º, Constituem prioridades e metas do Governo Municipal
|- Combate à pobreza. por meio da inserção social,
H - Melhoria do Ensino Público Municipal, através do aumento de vagas. da
recuperação das instalações fisicas, do treinamento dos recursos humanos e
renovação instrumental de sua rede escolar,
Hi - Expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na área de saúde, em
consonância com as diretrizes da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde,
promover Investimentos na área de Assistência Médica, Sanitária, Saúde Materno
= Infantil, Alimentação, Nutrição e afins;
IV - Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os
Governos Estadual e Federal, no combate à pobreza, ao desemprego e à fome,
V - Promover a desburocratização e a informatização da Administração Municipal,
facilitando o acesso do cidadão e do contnibuinte às informações de seu interesse,
VI - Melhoria da qualidade de vida da população e amparo à criança,
Vil - Aperfeiçoamento de recursos humanos e valorização do servidor público;
VIII - Desenvolvimento e crescimento econômico, visando aumentar a participação
do Municipio na Renda Estadual e geração de empregos,
IX - Ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial e hospitalar,
X - Adequar e modemizar a infra-estrutura do Municipio às exigências do
crescimento econômico e do desenvolvimento social;
XI - Apoiar o setor agropecuário visando à melhoria da produtividade e qualidade
do setor;
XII - Expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de lixo q
de esgoto, sistema de captação de águas pluviais, com drenagem e construção de
galerias,
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XIII - Melhorar as condições viárias do Município, '
XIV - Apoiar, estimular e divulgar a promoção cultural,
XV - Exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes, protegendo os
recursos naturais e renováveis;
XVI - Melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de habitação
popular, visando minimizar o déficit habitacional do Município em parceria com os
Governos Federal e Estadual, Investir na Urbanização dos Bairros e Distritos,
dotando-os de pavimentação de vias urbanas, melhorando os serviços de utilidade
pública,
XVII - Melhoria e pavimentação das estradas vicinais do Municipio;
XVIII - Promover melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de
Assistância Social Geral. subvencionando as Entidades de Ensino Especial, de
amparo à Velhice, de amparo às Crianças de zero a 06 (seis) anos de idade, em
consonância com as Diretrizes da Lel Orgânica de Assistência Social, bem como
no patrocinio de eventos comunitários, priorizando as comunidades carentes;
IX - Apoiar a implantação de Projetos que objetivem o desenvolvimento do turismo
no Municipio;
XX - Assegurar a operalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de valorização do Magistério;
XXI - Desenvolver ações de combate ao analfabelismo, de cunho sócio-
educativos, visando à construção da cidadania, articulando para isto as várias
Instituições que compõem a estrutura social,
XXI = Articulação com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, Entidades
Privadas e Instituições Financeiras Nacionais e Internacionais com vista à
captação de recursos para a realização de Programas e Projetos que promovam o
desenvolvimento econômico, social e cultural no território do Municipio,
XxIll - Apoiar ações que visem à melhoria do sistema de segurança, com o
objetivo de reduzir o nivel de criminalidade e violência no Municipio,
XXIV - Manutenção das ações da Câmara Municipal, com objetivo de modernizar
os serviços regulamentares e melhorar as condições de trabalho;
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XXV - Aquisição de veiculo, móvel e equipamentos diversos.
Art. 3º. Observadas as prioridades definidas no Artigo anterior, as metas
programáticas correspondentes, terão precedência na alocação dos recursos
orçamentários de 2006 e as estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual
(2006-2009).
CAPÍTULO ll
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Os Orçamentos Fiscal e da seguridade Social discriminarão a despesa
por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e à programática,
explicitando para cada projeto e atividade, as respectivas metas e valores da
despesa por grupo & modalidade de aplicação.
G1-A classificação funcional-programática seguirá o disposto na portaria nº 42, do Ministério de
Orçamento & Gestão. 14.04.99
2 - Os Programas, classificados na ação Governamental, pelos quais 08 objetivos da
Administração se exprimem são aqueles constantes do Plano Plurianual 2006/2006.
Art. 5º - para eteito desta Lei entende-se por
| - Programa, O instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
4 = Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que Se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resultam produtos necessários à manutenção
da ação de Governo;
1» Projetos, UM instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do
governo
IV — Unidade Orçamentária, o menor nivel da classificação institucional, agrupada
em órgão orçamentários, atendidos estes como 08 de maior nivel de classificação
institucional,
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Art, 6º - Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
Art. 7º. Cada atividade e projeto Identificarão a função, a subfunção, O Programa
de Governo, a unidade e O Órgão Drçamentário, às quais se vinculam
Art. Bº. As categorias de programação, de que ata esta Lei, serão identificadas
no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art. 9º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que O Poder Executivo encaminhará
a Câmara Municipal, conforme a Legislação vigente, até o dia 15 (quinze) de
outubro de 2005, será elaborado atendendo ao disposto nas Portarias nºs 42, de
14 de abril de 1999, 163 de 04 de malo de 2001 8 à 248 de 28 de abril de 2003 e
conterá
|- Texto de Lei,
1 - Consolidação dos Quadros Orçamentários,
Wi - Anexos dos Orçamentos, Fiscal & da Seguridade Social, discriminando 3
receita e despesa na forma definida nesta Lei,
IV - Discriminação da Legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e de
seguridade social,
Parágrafo Único. Integrarão a Consolidação dos Quadros Orçamentários a que
se refere O Inciso Il deste Artigo, incluindo os complementos referenciados no
Artigo 22, Inciso 1, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, 05 seguintes
demonstrativos:
| - Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas
e seu desdobramento em fonte, discriminande cada imposto, taxa, contribuição &
transferência de que trata O Artigo 156 e dos recursos previsto nos Artigos 158 e
158, inciso |, Alinea Be & 3º da Constituição Federal,
à - Da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categortas
econômicas e elementos de despesa,
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Hll - Do resumo das receitas dos orçamentos fiscais & da seguridade social, por
categoria econômica & origem de recursos,
Iv - Da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
segundo categorias econômicas, conforme o Anexo | da Lei nº 4.320 de 1964, €
suas allerações,
V - Das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social de acordo com à
classificação constante do Anexo |, da Lei nº 4.320 de 1964, e suas alterações,
vI - Das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo Poder &
Órgão, por elemento de despesas & fonte de recursos,
vil - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo a
função, subfunção, programa é elemento de despesa,
VIII « Dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, no orçamento
fiscal e de seguridade social, por Órgão,
IX - Da programação, referente à manutenção & ao desenvolvimento do ensino
nos termos do Artigo 212, da Constituição, ao nivel de Órgão, detalhando fontes e
valores por categorias de programação.
x - Da programação, referante à aplicação dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério previsto
na Lei nº 9424/96;
x1 - Da programação, referente à aplicação de recursos para financiamento das
ações de saúde nos termos da emenda Constitucional nº. 29 de 13 de setembro
de 2000.
Art. 10. Os orçamentos fiscais & da seguridade social discriminarão as despesas
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, à modalidade de
aplicação, a fonte de recursos é os grupos de natureza de despesas assim
discriminados:
| - pessoal e encargos sociais - 1;
| -juros e encargos da divida - 2;
ll - outras despesas correntes - 3.
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IV - investimentos - 4;
V- inversões financeiras, excluldas quaisquer despesas referente à conslituição
ou aumento de capital de empresa - 5, E
VI - amortização da divida - 6
Parágrafo 1º. À reserva de contingência, previsto no artigo 22, será identificada
pelo digito nove no que se refere ao grupo da natureza da despesa
Parágrafo 2º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos
serão aplicados:
| - mediante transferência financeiras a outra esfera do governo, órgãos ou
entidades, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária;
|| - Diretamente pela unidade mantedora de crédito orçamentário, por outro órgão
ou entidade de melhor nível de governo,
Art. 141. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos. Autarquias e
Fundações instituldas e mantidas pelo Poder Público, bem como, das Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 12. Para efeito do disposto no Artigo 9º, desta Lel, o Poder Legislativo
encaminhará sua Proposta Orçamentária para O exercicio de 2006, para fins de
análise e consolidação até o dia 15 de setembro de 2005, e será elaborado de
conformidade com o que estabelece as Portarias nºs 42, de 14 de abril de 1999,
163 de 04 de maio de 2001 e 248 de 28 de abril de 2003.
Parágrafo Único, Para efeito do disposto no Artigo 29-A da Emenda
Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000, será de 8% (oito por cento), O
total da despesa do Poder Legislativo, em relação ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no Parágrafo 5º do Artigo 153 e nos
Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadados no ano de
2005,
Art. 13. Os orçamentos fiscais & de seguridade social discriminarão as despesas
por unidade orçamentária, segundo a classificação por função e sub-função,
expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada
uma. o elemento a que se refere à despesa.
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Parágrafo 1º, As categorias de programação de que trata o caput deste artigo
serão identificados por projetos ou atividades.
Parágrafo 2º. As modificações propostas nos termos do Artigo 166, Parágrafo 5º.
da Constituição Federal deverão preservar 05 códigos orçamentários da proposta
original
Art. 14. Os Projetos de Leis e Créditos Adicionais serão apresentados na forma &
com o detalhamento estabelecido para a Lei de Orçamento Anual.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 15. As Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Anual do Município
têm por objetivo que ele seja elaborado e executado visando garantir o equilíbrio
entre receita e despesa de conformidade com O inciso |, alinea “a”, do artigo 4º da
Lei Complementar 101,
| - As receitas e despesas do programa de trabalho deverão obedecer à
classificação constante do Anexo | da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1954, e de
suas alterações;
|| - As receitas e despesas serão orçadas a preços de junho de 2005 e poderão ter
seus valores corrigidos na Let Orçamentária Anual, pela variação de preços
ocorrida no periodo compreendido entre os meses de junho e novembro de 2005,
medido pelo Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas —
IGPM - FGV, e os projetados para dezembro de 2005, ou por outro indice oficial
que vier substitul-lo.
Art. 16. Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de
que
| - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos,
| - Não poderão ser incluidas despesas à titulo de Investimento em regime de
execução especial, ressalvados 05 casos de Calamidade Pública, na forma do
parágrafo 3º, do art. 167 da Constituição Federal e no Parágrafo 3º do Artigo 121
da Lei Orgânica Municipal,
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Ht = O Municipio poderá contribuir para custeio de despesa de competência de
outros entes da Federação, quando atendido 6 disposto no art. 62, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000,
Art. 47. A programação dos Investimentos para O exercicio de 2006, não incluirá
projetos novos em detrimento de outros em execução, ressalvados aqueles
custeados com recursos de Convênios Específicos.
Art. 18. As dotações nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual da
União e do Estado poderão constituir fontes de recursos para inclusão de Projetos
na Lei Orçamentária Anual do Municipio.
Art. 19. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
empréstimos internos e externos, para pagamento de sinal, amortização, juros &
outros encargos, observando o cronograma de desembolso da respectiva
operação.
Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com
| - Pagamento, à qualquer titulo, à servidor da Administração Pública Municipal,
por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres
firmados com Órgãos ou Entidades de Direito Público ou Privado, nacionais ou
internacionais, pelo Órgão ou por Entidade a que pertencer 0 servidor ou por
aquele em que estiver eventualmente lotado.
Art, 21, Acompanha a Lei Orçamentária Anual, além dos demonstrativos previstos
no Art 2º, Parágrafos 1º e 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a
demonstração dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, de forma a caracterizar O cumprimento da aplicação de 25% (vinte e cinco
por cento), das receitas provenientes de impostos, prevista no Art 212 da
Constituição Federal, e cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, referente à
aplicação de recurso no financiamento nas ações e serviços públicos de saúde
Art. 22. À dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor
não superior a 1% (um por cento), no máximo, da receita corrente liquida, definida
no artigo 23 desta Lei
Art: 23. Considerando o parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar nº
401, fica entendido como receita corrente liquida a definição estabelecida no artigo
2º, Inciso |V, da citada Lei, excluindo das transferências correntes os recursos de
convênios, Inclusive seus rendimentos, que tenham vinculação 4 finalidade
específica.
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DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 24, Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser
efetivada nas hipóteses previstas nos Artigos 9º e 31, Inciso Il, 91º, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000:
| - despesas com obras e instalações, aquisição de Imóveis é compra de
equipamentos e materiais permanentes,
Il - despesas de custeio não relacionado aos projetos prioritários.
Parágrafo Único. Não serão passíveis de limitação às despesas concernentes às
ações nas áreas de educação e saúde,
Art. 25, Fica excluído da proibição prevista no art. 22, parágrafo úmico. inciso V. da [et
Complementar [01, de 04,05.2000, 4 contratação de hora extra para pessoal em exercicio
nas secretarias municipais de saúde é de educação.
Art. 26. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a contratação de pessoal, a qualquer título, e alteração na Estrutura
Administrativa, pelos Poderes Executivo e Legislativo, serão admitidos quando;
| - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
pessoal e aos acréscimos dela decorrente;
Il - Observado o limite estabelecido na Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000.
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CAPÍTULO V
Art. 27. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores so
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal, que
impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de receita constante
do refendo projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional
nos termos da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, no decorrer do exercicio de
2006.
Parágrafo 1º. As alterações na legistação Inbutaria municipal, dispondo,
especialmente. sobre IPTU. ISS, ITBI, Taxas de Limpeza Pública, coleta de lixo e
contribuição para custeio da Iluminação Pública, deverão constituir objeto de
projeto de lel a serem enviados a Câmara Municipal, visando promover a justiça
fiscal e aumentar a capacidade de Investimento do Municipio,
Parágrafo 2º, Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos
tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão
obedecer aos seguintes requisitos:
| - atendimento do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
1 - demonstrativo dos beneficios de natureza econômica ou social,
CAPÍTULO MI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 28. As despesas totais com pessoal ativo e inalivo dos Poderes Execulivo e
Legislativo no exercicio de 2006 observarão o estabelecido no Artigo 19, 20 e 71,
da Let Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e terão por base a despesa
da lolha de pagamento de abril de 2005, projetada para o exercício, considerando
os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de plano de carrsira e
admissões para preenchimento de cargos.
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Art. 29. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos. empregos & lunções ou alteração de estrutura de carreira, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes
Executivos e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:
|-se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal & aos acréscimos dela decorrentes.
| - se observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000,
Hll -observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.
Parágrafo Único. O reajustamento de remuneração de pessoal deverá respeitar
as condições estabelecidas nos incisos |lle Ill deste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas,
que Impliquem na execução de despesas sem comprovada a suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária e sua adequação com as cotas
financeiras de desembolso.
Art. 34. O projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
Parágrafo Único. Na hipótese de o projeto de que trata o caput deste artigo não
ser devolvido para sanção até O encerramento da sessão legislativa, a Câmara
ficará automaticamente convocada com fins especificos de votação do projeto de
lei orçamentária do orçamento anual,
Art. 32. Não havendo a sanção da lel orçamentária anual até o dia 31 de
dezembro de 2005, fica autorizada sua execução nos valores ornginalmente
previstos no projeto de lei proposto, na razão de 1/12 (um doze avos), para cada
mês até que ocorra a sanção.
Parágrafo 1º. Os valores da receita e despesa que constarem do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2006, poderão ser atualizados de conformidade
com o que estabelece o art, 15º, Inciso Il, desta Lei
Eis Sião Prathos, 0%, Maua Sinta Telelhs (27 (Wade 223 CINPI. TH EJUNTRNO | di — EE! E PIO Nai Cogpanihe band od
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Parágrafo 2º. Considerar-se-ã antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Parágrafo 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo
ser movimentado em sua totalidade, as dotações para atender despesas com
|- pessoal e encargos sociais,
| - serviço da divida,
Hi - pagamento de compromissos corantes nas áreas de saúde, educação €
assistência social,
IV - categorias de programação cujos recursos sejam provententes de operação
de crédito ou de transferências da União e do Estado;
v - categoria de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do
Município em relação âqueles recursos previstos no Inciso anterior,
VI - beneficios previdenciários a cargo do IPASPEC
Art. 33. O Poder Executivo publicará no prazo de vinta dias após a publicação da
Lel Orçamentária Anual, O quadro de detalhamento da Despesa GDD,
discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e
respectivos projetos & atividades.
Art, 34, Em atendimento 3 legislação vigente, a elaboração do orçamento deverá
ter a participação popular
Art. 35. Entende-se, para efeito do'S 3º do Art. 16 de Lei Complementar nº 101
de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens é serviços, os limites dos Incisos |e Ildo Art. 24 da Lei B.666/93,
Art. 36. Os créditos especiais E extraordinários autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercicio financeiro de 2005 poderão ser reabertos, no limite de
seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercicio financeiro de
2006 conforme o disposto no 5 2º, do Art 167 da Constituição Federal
ara Sto ih, TRE, amo a “le UIT UNITMA=LI3S = CMIs. SA 24 ATLAS CER: 29970 000— Pedeo Cum dosEM
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Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 07
de Outubro de 2005
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no local de
costume, em 07 de Outubro de 2005.
ROSE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA FREITAS
Chefe de Gabinete
Merom Shitor Pano, 220, Hom Vota Pobofia (27 (STIA=LLZS = CNP) 28 SO NT LAS = DER TUGA ANO o Potro CnirriohiM
*
& Cano
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ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 DE 04/05/2000
(LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006
| ANEXO |- METAS FISCAIS
Metodo To Led Complementar a” LOL de 4/05/2000 | Lei de Responsabilidade Fiscal
RS LOM valores constantes de mimeçaI00S
DESCRIÇ ÃO | Muda —MW7
! | = Receita Total 18.367,439,70 | 19.140,956,16
mr *— Despesa Total Total 1N.3569.439,0 | 19.140,96, 16
E Resultado Primário “ o
4= Resultado Nominal " Da
5 — Estoque «da Divida 2.243.320,11 2UVNZ44,55
— ANEXOI- - METAS FE FISCAIS
AMAS [Toi Complementar a” FOI de D4MS2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal
RS LM) valores correntes
Deseri rição 2006 2017 2008
1- Receita Total 19 158.203,81 20,920,758.56 22 MUSG AMA
2- Despesa Total | Mismzoaar 20.920,758,54 22M05626,83
3 Resultndo Primário | “ o ,
4 Resultado Nominal LE o = O]
5 = Estoque da Divida LSUMAS O | 2.605.166,28 2,788433,7h
Ut
Mud
Francisco Jos matos
-
Ts IX 1
“anã
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2006
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º- Lei Complementar 101/2000,
8 1º - Metas anuais, relativas a Receita, Despesa,
Resultado Nominal e Primário e Montante da Divida Pública (Valores Correntes
e Constantes),
82º. Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao
Ano Anterior;
82º. 11, Memória ce Metodologia de Cálculo:
82º, HT, Evolução do Patrimônio Liquido,
$2º.1V. Avaliação da situação financeira e amarial do
regime de previdência dos servidores públicos do município de Pedro Canário.
-
*esclarçs
anã
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Anexo
Metas Fiscais - Inciso 1, 8 2º, Art 4º, Lei ros/00
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO
ANO ANTERIOR
O Município não pode ser analisado pelas metas relativa so ano anterior, devido
a não aplicação deste item para os anos anteriores passando suas execução 4 ser
vigorada a partir da LDO de 2007,
ANEXO É METAS FISCAIS
Memórias « Metodologia do Calculo (art.4, parágrafo 2º, inciso tda Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000),
Conforme previsto na Lei Complementar nº 161, de 0405.2000 — [ei de
Responsabilidade Tiscal — este anexo apresenta 4 evolução e estimativa da
receita e du despesa 4 preços correntes e constantes, Os valores tabeludos u
preços constantes tem O mês de março de 2005 como referência.
A receita corrente esta projetada com o crescimento real de 4,5% ( quatro
inteiro, virgula décimos por cento) em 2006, 5,00% (cinco por cento) em 2007
e 4.50% (quatro inteiro e cinco décimo por cento) em 2008, em relação no
exercício de 2005, Esses indices resultum do acompanhamento em análise dan
receitas que formam a receita corrente liquida nos três últimos exercícios e as
projeções de crescimento do indice de participação da receita do ICMS. O
crescimento nominal, reflexo da variação esperada dos indices de preço é do
crescimento da economia. foi determinada em 9,30% ( nove inteiro virgula
trinta décimo por cento) em 2006, 9,20% ( nove inteiro virgula vinte décimos
por cemo) em 2007, e 9,00% (nove por cento ) em 2008.
Quanto as receitas decorrentes de convênios, o procedimento da estimativa
difere daquele aplicado para a receita corrente liquida, pais os convênios tem
Huxos próprio de ingresso.
O estoque da divida corresponde à posição da divida em dezembro de cada
exercício. após deduzidas as amortizações prevista, já consideradas us
inscrições esperadas no respectivo periodo.
As despesas foram fixadas em compatibilidade com as estimativas totais de
receita dos próximos exercícios, visando o equilibrio orçumentário — financeiro,
cuja manutenção constituem prioridade desta administração, m qual tem.
também. como diretriz 4 preservação da capacidade própria de investimento do
Municipio. nelas estão incluídos os valores a pagar com amortização dividida
nos respectivos exercícios,
e
MG Cana HÃO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Anexo Metas Fiscais - Inciso LS 2º. art 4º,
Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
Subsidiando tecnicamente as projeções que constam do Anexo de Metas Fiscais
do Projeto de Lei do Diretrizes Orçamentárias, para q exercicio de 2006,
upresentamos à base metodológica, bem como à memória de cáleulo utilizada na
composição dos valores informados, com base nos seguintes percentums de
previsão de inflação e projeção de crescimento real:
Crescimento Nominal e Real Projetados — 2006/2008
Ano Inflação Crescimento
. > Nominal
2006 480% 4,50% DMA
2007 420% 5.00% | 9.20%
2008 4,50% 450% EXTRA
As projeções de inflação e de crescimento do real seguem as perspectivas de
comportamento do IPCA e de expansão do PIB projetadas pelo Governo
Federal.
—
Diesres
do Canária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GARINETE DO PREFEITO
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Ar EEE, Inciso TCLei Complementar nº HOM de 04/05 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal)
PATRIMÔNIO LIQUIDO DO MUNICHHO DE PEDRO CANARIO
2002 2003 Z004
Parrimônio Liquido o -
Valor Valor Valor
2.941. 40LAS JAMS.064,53 359354898
(1.498.431,85) (1.521.495,68 3021510)
1.442.970,00 1.523.568,85 572.233,88 |
-
Vesgo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DE METAS FISCAIS |
o Amd e EX neisa HT = Dei Complementar nº TM de DSMS/IDON (Lei de Responsabilidade Fiscal)
DEMONSTRA IVO DA A ORIGEM E APLIAÇÃO DE RECURSOS ONTIDOS COM À ALIENAÇÃO DE A divOS
Em R$, 00
ma
Valor
Receitas de Capital 1.578,94 25.500
Alienação de Ativos 1,00 25.500,00
Despesas de Capital 613.960,14 AISOIGTAS
Relatório Resumido da lixecução Orçamentária
Demonstrativo das Receitas é Despesas Previdenciárias
Artigo 53, Inciso | da LRF
Bimestre/ano; Novembro e Dezembro/2004
Receitas
Previdenciárias
Saldo a
Realizar
Imcial
Contribuições 18.730,15 6392 28.000,70
Eatronais
132.000,00 132.000,00
Comiribuições
Servidores |
Contribuições dos
Inativos
“60.000,00 | 60.000,00 8.742,07
2.000,00 2.000,00 2.000,00
Contribuições
Pensionistas Eo0o, 00
Receitas =—
puteimoniais 17.506,78
Outras Recetas
—* Compras
Previdenciárias DOO.00
7,554,25 68.800,17) 4.119,63
* Outras
Alenação de Bens
TOTAL.
Dotação Anunl
Despesas
Previdenciárias
Inativos
42.016,16 1,00
Penstomists
Dutras Benofícios 15,169,72 470391
Outras Despesas 77,949,57 58.351,12
IDe Ra ãO
TOTAL 26.999,09 190.915,11
Superávil/Défici 43635,62
10,137,26 (43,615,62)
— Disponibilidade Financeiras
Despesas
234.550,73 Orçamentárias Pagas — [190,915,1]
3.263,72 | Extras- Orçamentárias | 2.797,46
Receitas =
Receitas Orçamentárias
Receilus Extras Orçamentárias
Suldo do Exercicio Anterior
Caixa
0,00
Bancas 0,00 | Bancos | OM
licações Financeiras 5 1,429,63 | Aplicações Financeiras | 05.531,51
TOTAL 289.244,08 | TOTAL 289.244,08