norma nº 743/2005

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Pedro
Can
= meccerre do Mecurcem
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 743/2005
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA DE TERRA AO GOVERNO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, na uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que 4 Câmara Municipal
aprovou e cu SANCIONETI a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pedro Canário autorizado a doar
áreas de terra, de propriedade da Municipalidade. ao Governo do Estado do Espírito Santo,
sendo umu com 3U(trinta) metros de lrente e Sl(cinquenta = um) metros de fundo,
compreendendo em 1.530m2 (mil c quinhentos é trinta metros quadrados) localizada no
lado da Escola Municipal Cristal do Norte, e outra com (quatorze) metros de frente e 51
(cinquenta e um metros) de fundo, compreendendo Tl4m2 (setecemos c quatorze metros
quadrados), sendo esta uma pequena rua liga as escolas estadual e municipal, totalizando as
áreas em 2.244m2 (dois mil duzentos € quarenta e quatro metros quadrados),
Parágrafo Único = 4º áreas descritas no caput deste artigo ficam localizadas entre a
Escola Estadutl Lulza Bastos Farias e a Escola Municipal Cristal do Norte, na Avenida
Francisca Parfirio de Souza, Distrito de Cristal do Norte, Pedro Canário (ES), conforme
descrito no croqui em anexo, que faz parte integrante desta Lel
Artigo 2º - As áreus referidas no artigo unterior destinarão à construção de uma quadra
poliesportiva da Escola Estadual Luiza Bastos Farias de Cristal do Norte.
Artigo 3º = Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação, revogando as disposições cm
contrario.
Gabincie do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 04 de
novembro de 2005,
Registrado e Publicudo neste Gabineie do Prefeito Municipal de Pedra Canário-ES, em 04
de novembro de 2005.
Rose Alcânia VA rei
efe de Gabinete
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