norma nº 744/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 744/2005
“AUTORIZA s) EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a segumte Lei:
Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no percentual de até 9% (nove por
cento) do total da despesa fixada para o exercicio de 2005, estipulada na Lei
Municipal nº 716/2005, de acordo com o inciso | do art. 41 e art. 43, ambos da Lei nº
4320/64,
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário (ES),
em 24 de novembro de 2005.
-
Francisco J de Matos
“Prefeito Municipal
E dá
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito
Mumcipal de Pedro Canário-ES, em a] novembro de 2005
ra
A
Rose Ago
hefe de Gabinete
Rua São Paulo, 220 = Bon Vista — Tolaiax (27) 3764-1833 = CNPI ZA BI9B/ 200017 = GER 20970-000 = Pedra CanániEs