norma nº 9/2026

AO. CÂMARA MUNICIPAL DE
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Aqui começa o Espírito Santo
PORTARIA Nº 009/2026
“CONCEDE FÉRIAS À SERVIDOR DA
CÂMARA DE PEDRO CANÁRIO”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso XXIX,
do Regimento Interno Cameral;
Considerando o requerimento da servidora, no qual solicita a concessão de
férias correspondentes ao período aquisitivo de 2025, tombado sob o nº 000012/2026;
Considerando a manifestação do Setor de Recursos Humanos, bem como a
decisão que reconhece e defere o pedido formulado pela servidora, constantes nos
autos nº 000012/2026.
RESOLVE:
Art. 1º. Considerando as informações supramencionadas, concedo férias
regulares à servidora desta Casa de Leis HORTÊNCIA SOARES SANTANA -
Secretária de Finanças, nos termos do termos do art. 93 da Lei Complementar 08/2008,
de acordo ao período aquisitivo 02/01/2025 a 01/01/2026, a serem gozados no dia
12/01/2026 a 31/01/2026.
Art. 2º. Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em Pecúnia.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 12 de janeiro de 2026, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 09 de janeiro de 2026.
GILBERTO'CARLOS COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 09 de janeiro de 2026.
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